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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
DIA 17/03/2021
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 09h |
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TEMA: "Discussão e Votação de Propostas" |
| A - |
Recursos: |
| 1 - |
RECURSO Nº 71/2019
- do Sr. Boca Aberta - (REP 2/2019) - que "nos termos do inciso VII do § 4º do Artigo 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, recorrer com efeito suspensivo contra os atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e de seus membros que contrariaram a norma constitucional, regimental e do mencionado Código, no curso do processo n. 02/2019".
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