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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 16/03/2021
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h |
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TEMA: "Eleição de Vice-Presidentes e deliberação de Recurso" |
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A - |
Eleição: 1- Eleição de Vice-Presidentes. |
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B - |
Recursos: |
| 1- |
RECURSO Nº 71/2019
- do Sr. Boca Aberta - (REP 2/2019) - que "nos termos do inciso VII do § 4º do Artigo 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, recorrer com efeito suspensivo contra os atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e de seus membros que contrariaram a norma constitucional, regimental e do mencionado Código, no curso do processo n. 02/2019".
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