Às dez horas e vinte e sete minutos do dia dez de março de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01, da Câmara dos Deputados, convocada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 28, §2º, para a instalação da Comissão e eleição do Presidente deste Órgão Técnico, para a presente sessão legislativa, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Átila Lira, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Coronel Armando, Coronel Tadeu, Darci de Matos, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Gustavo Fruet, Hiran Gonçalves, Igor Timo, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Major Fabiana, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Marcos Pereira, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pedro Lupion, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sanderson, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Soraya Santos, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Vitor Hugo e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Alê Silva, Aline Sleutjes, Aluisio Mendes, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Bibo Nunes, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Chico D'Angelo, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Dagoberto Nogueira, Danilo Forte, Denis Bezerra, Dra. Soraya Manato, Edio Lopes, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Franco Cartafina, Guiga Peixoto, Guilherme Derrite, Hugo Leal, Ivan Valente, José Medeiros, Kim Kataguiri, Leo de Brito, Lincoln Portela, Lourival Gomes, Luis Miranda, Luis Tibé, Luizão Goulart, Maurício Dziedricki, Mauro Lopes, Milton Coelho, Odair Cunha, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Perpétua Almeida, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Rodrigo Coelho, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha, Vinicius Gurgel, Zé Neto e Zeca Dirceu - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carla Dickson, Cássio Andrade, Celina Leão, Coronel Chrisóstomo, Delegado Pablo, Dr. Jaziel, Evair Vieira de Melo, General Peternelli, Joenia Wapichana, Juninho do Pneu, Liziane Bayer, Marcel van Hattem, Pedro Vilela, Santini, Sergio Souza e Vicentinho Júnior, como não-membros. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 18/12/20191 - Ao Deputado Felipe Francischini: Proposta de Emenda à Constituição nº 133/19; 2 - Ao Deputado Orlando Silva: Projeto de Lei nº 3.346/19; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 19/12/2019: 3 - Ao Deputado Aliel Machado: Projeto de Lei nº 3.704/19; 4 - Ao Deputado Aureo Ribeiro: Projeto de Lei nº 5.764/19; 5 - À Deputada Bia Kicis: Projeto de Lei nº 4.743/01 e Projeto de Lei nº 6.027/19; 6 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Lei nº 2.403/19; 7 - À Deputada Chris Tonietto: Proposta de Emenda À Constituição nº 159/19; 8 - À Deputada Christiane de Souza Yared: Projeto de Lei nº 1.684/19; 9 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Proposta de Emenda à Constituição nº 337/13, Projeto de Lei nº 1.306/19, Projeto de Lei nº 1.698/19, Projeto de Lei nº 2.008/19 e Projeto de Lei nº 3.185/19; 10 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de Lei nº 575/15 e Projeto de Lei Complementar nº 150/19; 11 - Ao Deputado Dr. Frederico: Projeto de Lei nº 4.451/19; 12 - Ao Deputado Eduardo Bismarck: Projeto de Lei nº 7.184/14, Projeto de Lei Complementar nº 486/18 e Projeto de Lei nº 5.782/19; 13 - Ao Deputado Fabio Schiochet: Proposta de Emenda à Constituição nº 304/13, Projeto de Lei nº 6.430/16 e Projeto de Lei nº 5.479/19; 14 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei nº 3.553/15 e Projeto de Lei nº 5.836/19; 15 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 5.055/16, Projeto de Lei nº 90/19, Projeto de Lei nº 160/19, Projeto de Lei nº 3.116/19, Projeto de Lei nº 5.484/19, Projeto de Lei nº 5.488/19 e Projeto de Lei nº 548/19; 16 - À Deputada Flávia Arruda: Proposta de Emenda à Constituição nº 75/19; 17 -  Ao Deputado Geninho Zuliani: Projeto de Decreto Legislativo nº 141/19; 18 - Ao Deputado Gervásio Maia: Projeto de Lei nº 538/19; 19 - Ao Deputado Gilson Marques: Projeto de Lei nº 2.315/15 e Projeto de Lei nº 3.080/19; 20 - Ao Deputado Giovani Cherin: Projeto de Lei nº 7.486/14 e Projeto de Lei nº 4.736/19; 21 - Ao Deputado Gurgel: Proposta de Emenda à Constituição nº 141/15, Projeto de Lei nº 2.364/19 e Projeto de Lei nº 5.514/19; 22 - Ao Deputado Hiran Gonçalves: Projeto de Lei nº 690/15; 23 - Ao Deputado João Campos: Projeto de Resolução nº 116/19; 24 - Ao Deputado João H. Campos: Projeto de Lei nº 1.128/03, Projeto de Lei nº 5.797/09 e Projeto de Lei nº 5.820/19; 25 - Ao Deputado João Roma: Projeto de Lei nº 3.381/19; 26 - Ao Deputado Júlio Delgado: Projeto de Lei nº 9.965/18 e Projeto de Lei nº 2.187/19; 27 - Ao Deputado Kim Kataguiri: Projeto de Lei nº 1.070/95; 28 - Ao Deputado Lafayette de Andrada: Projeto de Lei nº 238/19 e Projeto de Lei nº 5.360/19; 29 - Ao Deputado Lucas Vergilio: Projeto de Lei nº 72/19; 30 - Ao Deputado Luizão Goulart: Projeto de Lei nº 2.799/08 e Projeto de Lei nº 720/19; 31 - À Deputada Margarete Coelho: Projeto de Lei nº 11.023/18, Projeto de Lei nº 11.245/18 e Projeto de Lei nº 5.962/19; 32 - Ao Deputado Nicoletti: Projeto de Lei nº 429/15 e Projeto de Lei nº 7.354/17; 33 - Ao Deputado Patrus Ananias: Proposta de Emenda à Constituição nº 318/08; 34 - Ao Deputado Paulo Abi-Ackel: Projeto de Lei nº 10.276/18; 35 - Ao Deputado Paulo Teixeira: Projeto de Lei nº 3.331/15; 36 - Ao Deputado Pompeo de Mattos: Projeto de Lei nº 927/19; 37 - Ao Deputado Reginaldo Lopes: Projeto de Lei nº 7.042/17: 38 - Ao Deputado Reinhold Stephanes Junior: Projeto de Resolução nº 28/15; 39 - Ao Deputado Renildo Calheiros: Projeto de Lei nº 8.846/17; 40 - Ao Deputado Samuel Moreira: Proposta de Emenda à Constituição nº 331/17; 41 - Ao Deputado Sanderson: Projeto de Lei nº 1.177/91; 42 - À Deputada Shéridan: Projeto de Lei nº 1.443/11 e Projeto de Lei nº 3.020/11; 43 - Ao Deputado Sóstenes Cavalcante: Projeto de Lei Complementar nº 2/11 e Projeto de Lei nº 2.734/19; 44 - Ao Deputado Tadeu Alencar: Projeto de Lei nº 3.285/19; 45 - À Deputada Talíria Petrone: Projeto de Resolução nº 30/15; 46 - Ao Deputado Vicentinho Júnior: Projeto de Lei nº 7.607/17; 47 - Ao Deputado Wilson Santiago: Projeto de Lei nº 2.963/15; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 20/12/2019: 48 - Ao Deputado Afonso Motta: Projeto de Lei Complementar nº 316/16; 49 - Ao Deputado Alceu Moreira: Projeto de Decreto Legislativo nº 367/16; 50 - Ao Deputado Aureo Ribeiro: Projeto de Lei nº 1.681/15, Projeto de Lei nº 7.779/17, Projeto de Lei nº 9.964/18, Projeto de Lei nº 3.370/19 e Projeto de Lei nº 3.371/19; 51 - Ao Deputado Celso Maldaner: Projeto de Lei nº 5.581/19; 52 - Ao Deputado Chiquinho Brazão: Proposta de Emenda à Constituição nº 360/17; 53 - À Deputada Christiane de Souza Yared: Projeto de Lei nº 10.263/18; 54 -Ao Deputado Danilo Cabral: Proposta de Emenda à Constituição nº 439/18; 55 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de Lei nº 2.420/15, Projeto de Lei nº 4.969/16 Projeto de Lei nº 7.000/17, Projeto de Lei nº 450/19 e Projeto de Lei nº 5.405/19; 56 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: PROJETO DE LEI Nº 1.944/03; 57 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Lei nº 1.819/15, Projeto de Lei nº 3.498/15, Projeto de Lei nº 8.534/17 e Projeto de Lei nº 10.223/18; 58 - Ao Deputado Eduardo Bismarck; Projeto de Lei nº 6.214/09, Projeto de Lei nº º 4.142/15, Projeto de Lei nº 5.071/16, Projeto de Lei Complementar nº 300/16; 59 - Ao Deputado Eduardo Cury: Projeto de Decreto Legislativo nº 889/18; 60 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de Lei nº 990/03 e Projeto de Lei nº 5.128/19; 61 - À Deputada Erika Kokay: Projeto de Lei nº 2.224/19; 62 - Ao Deputado Fabio Schiochet: Projeto de Lei nº 1.289/07, Projeto de Lei nº 5.943/16, Projeto de Lei nº 6.949/17, Projeto de Lei nº 7.238/17 e Projeto de Lei nº 565/19; 63 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei nº 3.221/08, Projeto de Lei nº 280/16, Projeto de Lei nº 5.470/19 e Projeto de Lei nº 6.381/19; 64 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 5.088/09, Proposta de Emenda à Constituição nº 376/09, Proposta de Emenda à Constituição nº 519/10, Projeto de Lei nº 2.353/11, Projeto de Lei nº 2.701/11, Projeto de Lei nº 1/15, Proposta de Emenda à Constituição nº 322/17, Proposta de Emenda à Constituição nº 9.082/17 Proposta de Emenda à Constituição nº 390/17 Proposta de Emenda à Constituição nº 399/18, Proposta de Emenda à Constituição nº 10.494/18,  Proposta de Emenda à Constituição nº 215/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 636/19,  Projeto de Lei nº 5.269/19, Projeto de Lei nº 5.886/19, Proposta de Emenda à Constituição nº 197/19; 65 - Ao Deputado Gilson Marques: Projeto de Lei nº 7.989/14; 66 - Ao Deputado Guilherme Derrite: Projeto de Resolução nº 3/15, Projeto de Lei nº 4.549/19; 67 - Ao Deputado Gurgel: Proposta de Emenda à Constitucional n° 430/09, Proposta de Emenda à Constitucional n° 423/14, Projeto de Lei nº 13/15, Projeto de Lei nº 1.904/15, Projeto de Lei nº 4.064/15, Projeto de Lei nº 6.974/17, Projeto de Lei nº 8.595/17, Projeto de Lei nº 10.551/18, Projeto de Lei nº 567/19, Projeto de Lei nº 837/19, Projeto de Lei nº Nº 3.684/19 e  Recurso nº 71/19; 68 - Ao Deputado Hiran Gonçalves: Projeto de Lei nº 2.865/15 e Projeto de Lei nº 3.772/19; 69 - Ao Deputado João Roma: Projeto de Lei nº 4.135/01, Projeto de Lei nº 5.488/01, Proposta de Emenda à Constitucional n° 314/04, Projeto de Lei nº 4.019/08, Projeto de Lei nº 6.857/10, Projeto de Lei nº 7.538/10, Projeto de Lei nº 4.105/12, Projeto de Lei nº 6.063/13, Projeto de Lei nº 6.796/13, Projeto de Lei nº 6.853/13, Projeto de Lei nº 7.511/14, Projeto de Lei nº 7.900/14, Projeto de Lei nº 2.070/15, Projeto de Lei nº 2.451/15, Projeto de Lei nº 2.493/15, Projeto de Lei nº 3.833/15, Proposta de Emenda à Constitucional n° 240/16, Projeto de Lei nº 5.919/16, Proposta de Emenda à Constitucional n° 268/16, Projeto de Lei nº 6.783/16, Projeto de Lei nº 7.313/17, Proposta de Emenda à Constitucional n° 408/18  e Projeto de Lei nº 1.461/19; 70 - Ao Deputado Júlio Delgado: Projeto de Lei nº 378/19; 71 - Ao Deputado Kim Kataguiri: Projeto de Lei nº 10.481/18; 72 - Ao Deputado Lafayette de Andrada: Projeto de Lei nº 1.514/19; 73 - Ao Deputado Léo Moraes: Projeto de Lei nº 3.561/15; 74 - Ao Deputado Lucas Redecker: Projeto de Lei nº 2.568/19; 75 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Proposta de Emenda à Constitucional n°  229/08 e Projeto de Lei nº 1.462/15; 76 - Ao Deputado Marcelo Aro: Projeto de Lei nº 3.058/11, Projeto de Lei n° 10.788/18 e Projeto de Lei Complementar nº 6/19; 77 - À Deputada Margarete Coelho: Projeto de Lei n° 1.506/15, Proposta de Emenda à Constitucional n° 164/19, Proposta de Emenda à Constitucional n° 208/19 e Proposta de Emenda à Constitucional n° 213/19; 78 - À Deputada Maria do Rosário: Projeto de Lei n° 10.169/18; 79 - Ao Deputado Nicoletti: Projeto de Decreto Legislativo nº 544/12, Projeto de Lei nº 201/15, Proposta de Emenda à Constitucional n° 58/15, Projeto de Lei nº 2.999/15, Projeto de Lei nº 8.807/17 e Projeto de Lei nº 10.176/18; 80 - Ao Deputado Orlando Silva: Projeto de Lei nº 8.234/14 e Projeto de Lei nº 1.573/15; 81 - Ao Deputado Pastor Eurico: Projeto de Lei nº 8.051/14; 82 - Ao Deputado Patrus Ananias: Projeto de Lei nº 471/19; 83 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Lei nº 5.482/13; 84 - Ao Deputado Paulo Pereira da Silva: Projeto de Lei nº 6.018/16; 85 - Ao Deputado Pedro Lupion: Projeto de Lei nº 11.040/18; 86 - Ao Deputado Pedro Westphalen: Projeto de Lei nº 468/19; 87 - Ao Deputado Pompeo de Mattos: Projeto de Lei nº 10.282/18; 88 - Ao Deputado Rubens Bueno: Proposta de Emenda à Constitucional n° 389/17; 89 - Ao Deputado Sergio Toledo: Projeto de Lei nº 10.387/18; 90 - À Deputada Shéridan: Projeto de Lei nº 1.000/11; 91 - À Deputada Talíria Petrone: Projeto de Lei nº 1.518/11; Outros expedientes: 92 – Ofício n° 591/2019, de 12/12/2019, da Comissão de Seguridade Social e Família, que solicita celeridade na apreciação do Projeto de Lei n° 3842/2019. 93 – Ofício n° 1180/2019, de 06/11/2019, da Câmara Municipal de São Caetano do Sul, que encaminha Moção de Apoio ao Projeto de Lei n° 2179/2019 de autoria do Dep. Sargento Isidório. 94 – Nota Técnica n° 021/2019, da Associação Nacional de Radioweb dos Petroleiros e Petroleiras, que manifesta apoio a aprovação dos Projetos de Lei n° 4293/2008, 4499/2008, 5149/2009 e 5447/2009. 95 – Ofício n° 642/2019, de 11/11/2019, da Liderança do PT, que indica como membro suplente o Deputado Rogério Correia – PT/MG em substituição ao Deputado Odair Cunha – PT/MG, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.96 – Ofício n° PR-938/2019, de 17/12/2019, do Instituto dos Advogados Brasileiros, que encaminha parecer proferido em face da Indicação n° 071/2019, Projeto de Lei n° 4581/2019. 97 – Ofício n° PR-941/2019, de 17/12/2019, do Instituto dos Advogados Brasileiros, que encaminha parecer propondo a alteração do artigo 116 do Código Penal. 98 – Ofício n° PR-942/2019, de 17/12/2019, do Instituto dos Advogados Brasileiros, que encaminha parecer proferido em face da Indicação n° 050/2019, Projeto de Lei Complementar n° 148/2019. 99 – Ofício n° 11/2020/DIREX, de 09/01/2020, da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, que manifesta apoio a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 978/2018. 100 – Ofício n° 419/2019-PRE/63° CEM, de 13/12/2019, da Associação Paulista de Municípios, que manifesta apoio a aprovação do Projeto de Lei n° 6455/2005. 101 – Ofício n° 1333/2019/GP, de 03/12/2019, da Câmara Municipal Botucatu, que requer, através de Projeto de Lei, alteração para que não constem em Boletins de Ocorrência os dados de qualificação das vítimas e testemunhas.102 – Ofício SGP n° 2129/2019, de 06/11/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que manifesta apoio a aprovação do Projeto de Lei n° 7700/2017. 103 – Ofício SGP n° 2108/2019, de 05/11/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que manifesta apoio a aprovação do Projeto de Lei n° 1090/2019. 104 – Ofício n° 2421/2019, 02/12/2019, da Assembleia Legislativa da Bahia, que encaminha cópia da indicação 23.580/2019, que propõe a alteração da Lei 9434/1997.105 - Ofício nº 388/CM/2019 - da Câmara Municipal de Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso.106 - Ofício nº 01/2019 - CNP & Outros - Comissão Nacional PDVista e Outros.107 - Ofício da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa. 108 - Ofício nº 641/2019, da Liderança do PT - desliga o Deputado Célio Moura e indica o Deputado Zeca Dirceu, para suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 109 - Ofício n° PR-807/2019, de 14/11/2019, do Instituto dos Advogados Brasileiros, que indica parecer a respeito do Projeto de Lei n° 1276/2019. 110 - Ofício n° 643/2019, de 18/11/2019, da Liderança do PT, a respeito de indicação de membro suplente da CCJC. 111 - Carta n° 53/Enel Brasil/2019, de 25/11/2019, da ENEL-GO, informando sobre usurpação de competência por Estado da Federação. 112 - Ofício n° 219/2019, de 11/11/2019, da Liderança do PSOL, a respeito de indicação de membro suplente da CCJC. 113 - Ofício n° 390/2019, de 11/11/2019, da Liderança do PL, a respeito de indicação de membro suplente da CCJC. 114 - Ofício n° 640/2019, de 11/11/2019, da Liderança do PT, a respeito de indicação de membro suplente da CCJC. 115 - Ofício n° 642/2019, de 11/11/2019, da Liderança do PT, a respeito de indicação de membro suplente da CCJC. 116 - Ofício n° 370/2019, de 11/11/2019, da Liderança do PDT, a respeito de indicação de membro suplente da CCJC. 117 - Ofício n° 221/2019, de 12/11/2019, da Liderança do PSOL, a respeito de indicação de membro suplente da CCJC. 118 - Ofício n° 392/2019, de 12/11/2019, da Liderança do PL, a respeito de indicação de membro suplente da CCJC. 119 - Ofício n° 367/2019, de 11/11/2019, da Liderança do PDT, a respeito de desligamento de membro suplente da CCJC. 120 - Ofício n° 389/2019, de 11/11/2019, da Liderança do PT, a respeito de indicação e desligamento de membros suplentes da CCJC. 121 - Ofício n° 326/2019, de 19/11/2019, da Liderança do PSB, a respeito de indicação e desligamento de membros suplentes da CCJC. 122 - Ofício n° 325/2019, de 19/11/2019, da Liderança do PSB, a respeito de indicação e desligamento de membros suplentes da CCJC. 123 - Ofício n° 171/2019/OFMOCAO-CV, de 10/12/2019, da Câmara Municipal de Vereadores de Panambi, que manifesta apoio a aprovação do Projeto de Lei n° 6192/2019.  124 - Ofício n° 012/2020/CDH, de 11/03/2020, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita celeridade em pautar os Projetos de Lei n° 123/2019, 6010/2013 e 598/2019.  125 – Manifestação, de 18/02/2020, da Associação Comunitária Jangada, que manifesta sobre a aprovação do Projeto de Lei n° 3729/2004 ELEIÇÃO: O Deputado Felipe Francischini, na qualidade de último presidente do colegiado, conforme disposto no art. 39, §4º, do Regimento Interno, declarou aberta a Reunião e informou que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania era composta de 66 membros titulares e respectivos suplentes, na forma do Ato da Mesa nº 23/2019 e, ato contínuo, declarou instalados os trabalhos da Comissão. Em seguida, informou que a Comissão havia recebido da Secretaria-Geral da Mesa a indicação da candidatura da Deputada Bia Kicis, do PSL-DF, para a Presidência do colegiado, e consultou a Mesa se havia recebido alguma outra candidatura para o cargo. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Fernanda Melchionna. O Presidente informou que a Mesa havia recebido a candidatura do Deputado Lafayette, que foi retirada pelo próprio Deputado, antes de iniciar a presente reunião, e também da Deputada Fernanda Melchionna, cuja candidatura havia sido indeferida por não atender ao acordo firmado pelo Colégio de Líderes da Casa. A Deputada Maria do Rosário levantou Questão de Ordem, com base no artigo 7º, do Regimento Interno, acerca do funcionamento dos trabalhos da Comissão de forma virtual. Questionou o fato de as assessorias técnicas não poderem acompanhar a reunião pelo mesmo sistema remoto utilizado pelos parlamentares e que esta situação poderia prejudicar o assessoramento dos Deputados durante os trabalhos da Comissão. Também levantou Questão de Ordem, baseada no parágrafo 3º, do artigo 8º, do Regimento Interno, acerca do fato de a Minoria não estar sendo representada na Mesa do Colegiado. Questionou o Presidente se a Comissão não deveria considerar o disposto no artigo e ter representantes da Minoria nos demais cargos da Mesa da Comissão. Em seguida, expôs também uma declaração de inconformidade do Partido dos Trabalhadores em relação à indicação da Deputada Bia Kicis à Presidência do Colegiado, pelo PSL, pois, apesar de reconhecer o acordo e a proporcionalidade, entendia que não havia uma condição adequada para sua candidatura. O Presidente respondeu que estava sendo providenciada uma sala alternativa remota, designada para a assessoria acompanhar as reuniões. Quanto às demais indagações, o Presidente salientou que a proporcionalidade exigida pelo Regimento Interno estava sendo respeitada e que, desta maneira, ficava indeferida a candidatura da Deputada Fernanda Melchionna. Em seguida, o Presidente esclareceu que a eleição deveria observar os requisitos previstos no art. 7º do Regimento Interno, devendo processar-se em escrutínio secreto, exigida a maioria absoluta de votos dentre o total de votantes, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos membros do Colegiado, e que, no caso de empate em segundo escrutínio, seria considerado eleito o candidato mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas. Informou ainda que, em cumprimento à Resolução nº 14/2020, a participação dos parlamentares dar-se-ia de forma presencial e virtual, mas que a votação procederia exclusivamente por meio do aplicativo Infoleg instalado e configurado nos aparelhos celulares dos membros da comissão. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Fernanda Melchionna e os Deputados Paulo Teixeira e Orlando Silva. Após, o Presidente concedeu a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, que fez uma Reclamação acerca de o Deputado Ivan Valente ter sido contatado cedo pela manhã pela Secretaria da Comissão acerca da possibilidade de o Deputado presidir a reunião de eleição, visto que era o membro mais antigo com maior número de legislaturas. Informou que o colegiado esperou mais de uma hora e meia para que a Reunião se iniciasse, e esse atraso teria ocorrido em virtude de uma movimentação política para que o Deputado Ivan Valente não presidisse a Reunião. Em seguida, levantou também Questão de Ordem, baseada no Art 39, do Regimento Interno, afirmando que qualquer membro da Comissão poderia se candidatar aos cargos da Mesa, e que a prática da Casa de não se aceitar candidatos que não sejam da bancada definida pela proporcionalidade, era feita por acordo das lideranças. Enfatizou, ainda, que nem sempre os acordos eram cumpridos, como o descrito na Questão de Ordem nº 388/2014, quando foi permitida candidatura avulsa para Presidente da Casa. Por fim, reiterou que o PSOL não concordava com o acordo de líderes em relação à candidatura da Deputada Bia Kicis. Em seguida, a Deputada Maria do Rosário levantou Questão de Ordem acerca do fato de o Deputado Felipe Francischini estar presidindo a reunião, visto que o Deputado não era mais membro da Comissão. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem e respondeu que, conforme § 4º, do art. 39, do Regimento Interno, ele estava legitimado a presidir a Reunião. Em seguida, o Presidente anunciou que a partir daquele momento, não seriam feitas mais alterações na composição dos membros da Comissão. O Deputado Paulo Teixeira levantou Questão de Ordem acerca do fato de o membro mais antigo presente no plenário ser o Deputado Mauro Lopes, e que já era uma tradição na Casa o deputado mais antigo presidir, e que, sendo assim, faria mais sentido o Deputado Mauro Lopes presidir a reunião. Às dez horas e quarenta e sete minutos, assumiu a presidência o Deputado Mauro Lopes. Ato contínuo, o Presidente em exercício reafirmou o indeferimento da candidatura da Deputada Fernanda Melchionna, uma vez que, conforme o inciso I, do art. 7º, do Regimento Interno, a Deputada não pertenceria ao partido que, conforme a proporcionalidade partidária, caberia a presidência da Comissão. O Deputado Orlando Silva levantou Questão de Ordem, com base no inciso I, do art 7º, do Regimento lnterno, por entender que tal inciso não se refere ao cargo de presidente, mas aos demais cargos da Mesa, assim como ocorre na eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, cuja candidatura avulsa para Presidente ocorre independente de indicação de partido ou bloco. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem e informou tratar-se de matéria vencida e que, além do disposto no Regimento Interno, os acordos entre as lideranças deveriam ser respeitados e que, caso o Deputado Orlando Silva assim desejasse, poderia apresentar Recurso ao Presidente da Casa. Também informou à Deputada Fernanda Melchionna que poderia recorrer de sua Questão de Ordem, visto que ele daria prosseguimento ao acordo firmado pelo Colégio de Líderes. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Teixeira. Em seguida, o Presidente reiterou as regras regimentais e procedimentos para a eleição e anunciou que a partir daquele momento, não seriam mais aceitas modificações na composição dos membros da Comissão. ELEIÇÃO: Às dez horas e cinquenta e seis minutos, o Presidente autorizou o início da votação. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Talíria Petrone e os Deputados Paulo Teixeira e Ivan Valente. Às onze horas e seis minutos, o Presidente declarou encerrada a votação e anunciou o seguinte resultado para o cargo de Presidente, em primeiro escrutínio: 41 votos na candidata Bia Kicis e 19 votos em branco. O Presidente declarou eleita a Deputada Bia Kicis para o cargo de Presidente da Comissão e, em seguida, a convidou para compor a Mesa, declarando-a empossada. A Deputada Bia Kicis assumiu a Mesa da Presidência e convidou o senhor Silvio Avelino para sentar-se ao seu lado, e informou que o havia convidado para ser o Secretário-Executivo da Comissão. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Silvio Costa Filho, Paulo Teixeira e Major Victor Hugo. Em seguida, a Presidente proferiu seu pronunciamento agradecendo aos membros da Comissão pela confiança, ao líder de seu partido pela indicação, ao Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira, aos membros de seu partido e a todos os líderes dos demais partidos da Câmara dos Deputados pela confiança depositada em sua pessoa para exercer cargo tão importante desta Casa Legislativa, Apresentou um pouco de sua trajetória e reassumiu o seu compromisso de conduzir dos trabalhos da Comissão, de forma isenta, transparente, regimental, e respeitando a proporcionalidade partidária no colegiado. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Léo de Brito. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, às onze horas e trinta e seis minutos, a Presidente encerrou a Reunião. E, para constar, eu _____________________________, Fábio da Silva Alexandre, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, ______________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .