Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.747/98 - do Senado Federal - (PLS 165/1997) - que "acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)" (Apensado: PL 2713/2003)
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Aloysio Nunes Ferreira apresentou voto em separado em 27/01/2004
(Avulso Nº 3)

PROJETO DE LEI Nº 7.134/02 - do Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) - (PLS 115/2002) - que "dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências." (Apensado: PL 6108/2002)
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 30)

PROJETO DE LEI Nº 6.002/90 - do Senado Federal - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o mandado de injunção" (Apensados: PL 998/1988 (Apensados: PL 1662/1989 e PL 4679/1990) e PL 3153/2000)
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 998/1988, do PL 1662/1989, e do PL 4679/1990, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 3153/2000, apensado.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 21/01/2004
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 28/01/2004
(Avulso Nº 7)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438/96 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta parágrafo único ao art. 122 da Constituição Federal."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva e José Eduardo Cardozo, em 21/01/2004
(Avulso Nº 1)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 133/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 639/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Federal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado PAULO LIMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 55)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 561/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1208/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 58)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 623/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2879/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Televisão Atalaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 56)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 702/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1257/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Passos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 59)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 728/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3321/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Aurora Bezerra Nóbrega - FUNABEM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Junco do Seridó, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 60)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 822/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2697/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina do Atlântico FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 61)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 825/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 889/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Cultura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serra Talhada, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 62)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 867/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2332/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Joinville Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina"
RELATOR: Deputado PAULO LIMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 57)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 886/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2788/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Paracuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paracuru, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 63)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.076/01 - do Poder Executivo - (MSC 843/2001) - que "dispõe sobre o processo judicial de dissolução de associações para fins ilícitos e de suspensão de atividades de sociedades de fato, nos casos que especifica."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas na Comissão, com subemendas.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bispo Wanderval, Bosco Costa, Carlos Mota, José Eduardo Cardozo, Roberto Magalhães e Sérgio Miranda, em 27/01/2004
(Avulso Nº 4)

PROJETO DE LEI Nº 5.917/01 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo e Luiz Couto, em 21/01/2004
O Deputado Ricardo Fiuza apresentou voto em separado em 21/01/2004
(Avulso Nº 5)

PROJETO DE LEI Nº 416/03 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
PARECER: a proferir.
O Deputado Ricardo Fiuza apresentou voto em separado em 28/01/2004
(Avulso Nº 31)