Às onze horas e três minutos do dia quatro de fevereiro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Jurandir Boia, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Átila Lira, Carlos Mota, César Medeiros, Coriolano Sales, Dilceu Sperafico, Enéas, Fátima Bezerra, Fernando de Fabinho, Itamar Serpa, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, José Pimentel, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Manato, Mauro Benevides, Odair, Paulo Afonso, Paulo Rocha, Raimundo Santos, Reginaldo Germano, Wellington Roberto e Zelinda Novaes - Suplentes. Compareceram também os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Rogério Teófilo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Zacharow, Colbert Martins, José Mentor, Michel Temer e Ricardo Fiuza. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação as Atas das quarta e quinta reuniões ordinárias, realizadas no dia vinte e nove de janeiro e três de fevereiro de dois mil e quatro, respectivamente. O Deputado João Paulo Gomes da Silva requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Valdemar da Costa Neto, Líder do PL/PSL, justificando a falta do Deputado Inaldo Leitão em vinte e nove de janeiro do corrente, devido a compromissos partidários no Estado da Paraíba. 2 – Correspondência da Deputada Edna Macedo, justificando sua ausência às reuniões do período de vinte e seis a trinta de janeiro do corrente, por esta afastada sob determinação médica. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.695/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 534/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Sergipe S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.699/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 710/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Campos Novos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos Novos, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.715/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1190/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de São Vicente de Minas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente de Minas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.727/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1435/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Utilidades de Integração Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juatuba, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.748/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1731/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Araporã - ACEAR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araporã, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.800/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2507/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.814/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2666/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Shalom a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 286/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3129/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Maravilha - Alagoas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maravilha, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 367/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3224/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Planalto Timbaúba a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Russas, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 429/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3226/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Vespasiano-MG a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vespasiano, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 755/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 12/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à requerida Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 905/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 10/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piracanjuba, Estado de Goiás" RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 944/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 17/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Calçoene - ASSOCAL a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Calçoene, Estado do Amapá." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.869/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 647/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.877/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 873/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Jundiaiense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.887/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1079/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cacique de Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.138/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2660/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social de Barroso - ASBAR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barroso, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.239/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2971/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Unaí - ACAU a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.254/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3007/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para Desenvolvimento Artístico, Educacional e Cultural de Resende Costa, Minas Gerais - ACRADATEC - RC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Resende Costa, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.265/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2439/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nelson Castilho, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 227/04 - do Senado Federal - que "altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela admissibilidade. O Senhor Presidente informou ao plenário que, após a leitura do Parecer desta PEC 227/04, proceder-se-ia à discussão e votação da PEC 228/04. Na seqüência, caso não houvesse pedido de vistas à PEC 227/04, a mesma seria apreciada. O Relator procedeu à leitura do Parecer. Uma vez que não houve pedido de vistas, o Senhor Presidente abriu a lista de inscrições para a discussão da matéria e informou que a iniciaria as quinze horas. 22 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 228/04 - do Poder Executivo - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela admissibilidade. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Biscaia, Carlos Mota, Colbert Martins, Darci Coelho, Ildeu Araujo, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Roberto Magalhães e Sérgio Miranda, em 29/01/2004. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antônio Carlos Biscaia, Jairo Carneiro, Roberto Magalhães, Alceu Collares, Bispo Rodrigues e Osmar Serraglio. As treze horas e treze minutos o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que o Relator preparasse complementação de voto com as sugestões por ele acatadas durante a discussão. O Senhor Presidente reiniciou a reunião as treze horas e vinte e oito minutos. O Relator procedeu à leitura da complementação de voto à PEC 228/04. PARECER: pela admissibilidade, com emendas. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com complementação de voto. O Senhor Presidente suspendeu a reunião treze horas e trinta e quatro minutos, informando que a retomaria as quinze horas para apreciação da PEC 227/04. Reiniciada a reunião, às quinze horas e trinta e cinco minutos, passou-se imediatamente à apreciação da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 227/04 - do Senado Federal - que "altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela admissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antônio Carlos Biscaia, Wagner Lago, Alceu Collares, Sérgio Miranda, Marcelo Ortiz, Jairo Carneiro, José Roberto Arruda, João Paulo Gomes da Silva e Maurício Rands. Deputado Alceu Collares fez uso da palavra para orientar a Bancada do PDT. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Sérgio Miranda apresentou voto em separado. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e vinte e três minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.