Ata da 1ª (primeira) Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária (virtual), vespertina, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura, em 9 de fevereiro de 2021. Às 15h29, presentes 316 Sras. e Srs. Deputados, o Sr. Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, declarou aberta a sessão e deu por dispensada a leitura da ata da sessão anterior. Às 15h30, presentes 316 Sras. e Srs. Deputados, passou-se à Ordem do Dia. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 57, de 2021, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 27 de 2021. Encaminhou a votação o Sr. Fábio Trad. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. O Sr. Presidente leu Decisão da Presidência em que defere o pleito encaminhado por meio do Ofício nº 27, de 2020, do Gabinete do Sr. Deputado Vinicius Carvalho, que relata equívoco ocorrido durante a apreciação, em Plenário, do Projeto de Lei nº 5.675, de 2013. Neste ensejo, o Sr. Presidente determinou que sejam encaminhados ao Senado Federal, nos termos do artigo 199, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, novos autógrafos do Projeto de Lei nº 5.675, de 2013, corrigindo-se a falha apontada no referido Ofício e sanando-se, portanto, a inexatidão verificada no texto encaminhado pelo Ofício nº 836/2020/SGM-P. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 418; Não: 4; Total de 422 votos. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 78, de 2021, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 33, de 2021. Encaminhou a votação o Sr. Fábio Trad. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fez Comunicação de Liderança a Sra. Perpétua Almeida, Líder do PCdoB. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 416; Abstenção: 1; Total de 417 votos. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 79, de 2021, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019. Levantou Questão de Ordem a Sra. Fernanda Melchionna, que foi respondida pelo Sr. Presidente. Levantou Questão de Ordem o Sr. Enio Verri, que foi respondida pelo Sr. Presidente. Levantou Questão de Ordem o Sr. Isnaldo Bulhões Jr, que foi respondida pelo Sr. Presidente. Levantou nova Questão de Ordem a Sra. Fernanda Melchionna, que foi respondida pelo Sr. Presidente. Encaminhou a votação a Sra. Alice Portugal. Fizeram Comunicações de Lideranças os Srs. Ivan Valente, Vice-Líder do PSOL; José Guimarães, Líder da Minoria; e André Figueiredo, Líder da Oposição. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. O Sr. Cacá Leão solicitou a observação de um minuto de silêncio em respeito ao falecimento do Sr. Roberto Santos, ex-Governador da Bahia. Fizeram Comunicações de Lideranças a Sra. Gleisi Hoffmann, Vice-Líder do PT; e o Sr. Celso Maldaner, pelo MDB. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 363; Não: 109; Total de 472 votos. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019. O Sr. Silvio Costa Filho, relator designado em Plenário, ofereceu parecer à matéria pelas comissões: de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Levantou Questão de Ordem a Sra. Erika Kokay, que foi respondida pelo Sr. Presidente. Em face da resposta do Sr. Presidente, a Sra. Erika Kokay recorreu ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Sr. Presidente consultou o Plenário, que não acolheu a Questão de Ordem. Levantou Questão de Ordem o Sr. Ivan Valente, que foi respondida pelo Sr. Presidente. Levantou Questão de Ordem o Sr. Renildo Calheiros, que foi respondida pelo Sr. Presidente. Levantou Questão de Ordem a Sra. Fernanda Melchionna, que foi respondida pelo Sr. Presidente. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pela Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão da matéria por duas sessões. Encaminhou a votação o Sr. Merlong Solano. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi rejeitado o referido requerimento. Solicitou verificação de votação o Sr. Merlong Solano. A solicitação foi concedida de ofício pelo Sr. Presidente. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 101; Não: 287; Abstenção: 1; Total de 389 votos. Foi rejeitado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pela Bancada do PSB, que solicita o adiamento da discussão da matéria por uma sessão. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 93; Não: 308; Total de 401 votos. Foi rejeitado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pela Bancada do PSB, que solicita a discussão da matéria artigo por artigo.. O Sr. Presidente, com base no artigo 114 do Regimento Interno, indeferiu o referido requerimento. Passou-se à discussão. Às 19h23, o Sr. Presidente prorrogou a sessão. Discutiram a matéria os Srs. Luis Miranda, Orlando Silva, Hildo Rocha, Jandira Feghali, Neucimar Fraga, Rogério Correia, Ivan Valente, Luiza Erundina e Felipe Rigoni. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pelo Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, Republicanos, PTB, PROS, PODE, PSC, Avante, Patriota, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminharam a votação os Srs. Hugo Motta e Henrique Fontana. O referido requerimento foi retirado pelo autor. Por acordo em plenário, foi retomada a discussão da matéria. Discutiram a matéria os Srs. Paulo Ganime, Fernanda Melchionna, Marcel Van Hattem, Jorge Solla, Alice Portugal, Glauber Braga, Pedro Uczai, Erika Kokay, Vicentinho, Vivi Reis, Alencar Santana Braga e Bira do Pindaré. Assumiu a Presidência o Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário. Fizeram Comunicações de Lideranças os Srs. Felipe Carreras, Vice-Líder do PSB; Aline Gurgel, pela Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher; e Marcelo Ramos, pelo PL. Foi encerrada a discussão. Às 21h30, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para quartafeira, 10 de fevereiro, às 13h55, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 5.387, de 2019; Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019; Projetos de Lei nºs 25 e 27, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 10 de fevereiro de 2021. O período de Breves Comunicados terá início às 12h55 do dia 10 de fevereiro. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg. Presidente Secretário