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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Extraordinária
LOCAL:
Plenário Professor Roberto Campos, nº 5
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
04/02
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA |
| 1 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.025/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 218/2001) - que "aprova os textos da 'Lista de Compromissos Específicos Iniciais' do Brasil, aprovado pela Decisão nº 9/98 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, em 23 de julho de 1998, e a nova 'Lista de Compromissos Específicos' do Brasil, resultante da Primeira Rodada de Negociação de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, adotada pela Decisão nº 1/00 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, em 29 de junho de 2000. A lista recém-aprovada amplia a oferta original em telecomunicações e substitui as páginas 14 a 19 da 'Lista de Compromissos Específicos Iniciais' adotada em 1998. Ambas as Listas foram negociadas ao amparo do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL."
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| 2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.069/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 121/2002) - que "aprova, com reserva, o texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Circulação de Produtos Alimentícios, celebrado em Brasília, em 25 de novembro de 1999."
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