Às dez horas e treze minutos do dia dez de dezembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no Plenário 8, anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Givaldo Carimbão, Presidente, em reunião ordinária para deliberação de proposições. Registraram presença os Senhores Deputados Givaldo Carimbão - Presidente; Júlio Lopes e Nelson Bornier - Vice-Presidentes; Anselmo, César Medeiros, João Alfredo, Ann Pontes, Luiz Bittencourt, Hamilton Casara, Celso Russomanno, Alex Canziani, Pastor Reinaldo, Ricarte de Freitas, Janete Capiberibe, Júnior Betão, Davi Alcolumbre, Sarney Filho e Renato Cozzolino – Titulares; Leonardo Monteiro, Marcelo Guimarães, Max Rosenmann, Silas Brasileiro, Antônio Carlos Mendes Thame, Sandes Júnior, Ronaldo Vasconcellos, Dr. Rodolfo Pereira e Daniel Almeida, - Suplentes. Compareceu também o Deputado Murilo Zauith, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Gabeira, Luciano Zica, Luiz Alberto, Paes Landim, José Borba, Sandro Matos e Miguel Arraes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Givaldo Carimbão, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 66ª Reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada em 03/12/03; pela manhã, 67ª Reunião (EXTRAORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada em 03/12/2003, à tarde; e da 68ª Reunião (ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada em 09/12/03. Solicitada a dispensa da leitura pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos, tendo em vista distribuição prévia de cópias aos membros. Não havendo impugnação, as atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 277/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "requer Audiência Pública conjunta com a Comissão de Fiscalização e Controle para serem ouvidos o Sr. Presidente das Casas Bahia, o Sr. Secretário de Acompanhamento Econômico/MF, representante da Receita Federal/MF, o Sr. Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/MJ e o Sr. Diretor-executivo da Federação dos Comerciantes de São Paulo – Fecomércio para prestar esclarecimentos sobre concorrência, Taxas de Juros, massificação do crediário e recolhimento de tributos". Retirado de pauta. 2 – REQUERIMENTO Nº 278/03 - dos Srs. Dr. Ribamar Alves e Janete Capiberibe - que "solicita reunião de audiência pública para tratar da questão da implantação da siderúrgica Vale do Rio Doce/Boa Steel, na ilha de São Luiz - MA, para estudo de impacto ambiental, onde deverão ser convidadas as seguintes pessoas: diretor de núcleo de meio ambiente do Ministério Público Federal, diretor de núcleo de meio ambiente do Ministério Público Estadual do Maranhão, Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Maranhão, Presidente da Câmara Municipal de São Luiz, e representante da AMAVIDA - Associação Maranhense para conservação da natureza". Encaminhou a votação a Deputada Janete Capiberibe. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 3 – REQUERIMENTO Nº 279/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "requer a realização de Audiência Pública, tendo como expositores os representantes dos seguintes Órgãos: Ministério do Transporte; Polícia Rodoviária Federal; Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN e Associação Brasileira de Medicina de Tráfego – ABRAMET, para elucidarem sobre os procedimentos técnicos, empíricos e materiais na aprovação, aquisição e aplicação dos aparelhos popularmente conhecidos como "Bafômetros"". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.794/97 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre o sobrestamento de matrículas em estabelecimentos de ensino e dá outras providências." (Apensados: PL 2454/2000 (Apensado: PL 5044/2001), PL 4348/2001, PL 5177/2001, PL 553/2003 e PL 6056/2002) RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela rejeição deste, e do PLs nºs 2.454/2000, 348/2001, 5.044/2001, 5.177/2001, 6.056/2002, e 553/2003, apensados. Vista ao Deputado César Medeiros, em 26/11/2003. A Deputada Janete Capiberibe leu o parecer. Em discussão e votação, foram rejeitados por unanimidade este e os PLs nºs 2.454/2000, 348/2001, 5.044/2001, 5.177/2001, 6.056/2002, e 553/2003, apensados, nos termos do parecer do relator. 5 – PROJETO DE LEI Nº 178/99 – do Sr. Silas Brasileiro - que "altera os arts. 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que "institui o novo Código Florestal"." (Apensado: PL 180/1999) RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 180/1999, apensado. Vista ao Deputado Ronaldo Dimas, em 26/11/2003. O Deputado Daniel Almeida leu o parecer. Em discussão e votação, foram rejeitados este e o PL 180/99, apensado, nos termos do parecer do relator. 06 – PROJETO DE LEI Nº 4.886/01 - do Sr. Neiva Moreira - que "altera o § 4º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e da emenda apresentada ao substituivo. O Deputado Daniel Almeida leu o parecer. Em discussão e votação, foram aprovados por unanimidade o projeto, com substitutivo, e a emenda apresentada ao substitutivo, nos termos do parecer do relator. 07 - PROJETO DE LEI Nº 181/03 - do Sr. Maurício Rabelo – que "proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica". RELATOR: Deputado JÚNIOR BETÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 15/10/2003. Retirado de pauta. 08 – PROJETO DE LEI Nº 184/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "altera os incisos I e II do art. 26 da Lei nº 8.078, de 1990, para aumentar o prazo em que o consumidor tem o direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços." RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno. O Deputado Ronaldo Vasconcellos leu o parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, com substitutivo, nos termos do parecer do relator. 09 – PROJETO DE LEI Nº 341/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2086/03, apensado. O Deputado Ronaldo Vasconcellos leu o parecer. Em discussão e votação, foi aprovado este, com substitutivo, e rejeitado o PL 2086/03, apensado, por unanimidade, nos termos do parecer do relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 473/03 - do Sr. Luiz Alberto - que "dispõe sobre serviços cadastrais de consumidores." RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Bittencourt, em 26/11/2003. O Deputado Alex Canziani apresentou voto em separado em 02/12/2003. Retirado de pauta. 11 – PROJETO DE LEI Nº 707/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a instituição do Selo Verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e suas origens quanto aos cuidados para com a proteção ao meio ambiente". RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.815/03 - do Sr. Ricarte de Freitas - que "cria a Zona de Transição Urbana e dá outras providências". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta. 13 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 8/03 - do Sr. Sarney Filho - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize os órgãos federais de meio ambiente em sua atuação de fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e de prevenção e controle de acidentes ambientais". RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação Apresentado. O Deputado Ronaldo Vasconcellos leu o parecer. Em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Fiscalização e Controle, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação apresentado pelo relator. MATÉRIAS SOBRE A MESA: O Presidente comunicou que sobre a mesa encontrava-se as indicações dos Senhores VICENTE GOMES DA SILVA e MARIA DE FÁTIMA BATISTA DE MORAIS, para exercerem os cargos de assessores técnicos da Comissão. Em votação, as indicações foram aprovadas por unanimidade. O Presidente leu e convidou os senhores membros a acompanharem a entrega de ofício ao Presidente da Casa referente ao trabalho desenvolvido pela Comissão nesta sessão legislativa com o seguinte teor: "Eleito Presidente desta Comissão em 26 de fevereiro, ressaltei que na qualidade de ex-Secretário de Meio Ambiente do Estado de Alagoas e como ativista do Partido Verde, vinha trazer minha experiência para, com o apoio dos demais membros, construir uma metodologia de trabalho, com o estabelecimento de metas a serem atingidas. Ressaltei, ainda, que as temáticas desta Comissão abrangem matérias com as quais convivemos durante vinte e quatro horas por dia, fato que acarretaria um volume enorme de trabalho, necessitando de muita agilidade e descentralização dos trabalhos, sem afetar os princípios regimentais e legais. Não foi diferente do que havia previsto, ao chegarmos próximo ao encerramento dos trabalhos da presente Sessão Legislativa, levo ao conhecimento de V.Exª um resumo quantitativo e comparativo dos anos de 1999 a 2003, dos trabalhos realizados durante a nossa gestão: Requerimento Apreciados: durante os anos de 1999 a 2002 tivemos uma média de 142 requerimentos apreciados por ano. Nesta Sessão Legislativa atingimos a marca de 273 requerimentos apreciados. Portanto um recorde desde a criação desta Comissão; Projetos Apreciados: no período de 1999 a 2002, foram apreciados uma média de 111 por ano. Na nossa gestão, foram apreciados 153 projetos; Audiência públicas: No mesmo período especificado, foram realizadas em média 23 reuniões de audiências públicas. Na nossa gestão, realizamos 43 reuniões, além de 3 grandes seminários. O Deputado Ronaldo Vasconcellos solicitou a palavra para parabenizar pela competência, determinação e clarividência com que o Presidente dirigiu a Comissão, tornando extensivo aos funcionários, bem como convidou a todos para conhecerem a exposição – Brasil Adentro – que se realiza na Casa. O Deputado Luiz Bittencourt apresentou os cumprimentos do PMDB, afirmando que a condução do Presidente revolucionou os trabalhos da Comissão de forma produtiva, em especial no tocante à questão das tarifas de telefonia e dos transgênicos. Ressaltou que o Presidente foi um exemplo gratificante de honradez, honestidade, seriedade e amor ao País, contribuindo para fortalecer a cidadania. A Deputada Janete Capiberibe parabenizou pela forma democrática que o Presidente atendeu a todos os membros, trabalhando com todos os partidos de forma isenta. O Deputado Alex Canziani parabenizou o trabalho, a dedicação, o carinho e a forma gentil com que o Presidente tratou a todos. O Deputado Daniel Almeida se congratulou não só pelo número expressivo de matérias apreciadas, mas também pela qualidade dos trabalhos, envolvendo os mais diversos segmentos da sociedade, extrapolando, inclusive, os limites físicos da Comissão, como no caso da inspeção realizada nos supermercados de Brasília. O Deputado Celso Russomanno lembrou que mais uma vez a Comissão foi uma das mais ativas da Câmara, elogiou o Presidente que delegava aos Deputados os trabalhos nas áreas em que eram mais atuantes. Ressaltou que em 1994, quando chegou à Câmara, a Comissão era desprestigiada e hoje é uma das mais disputadas pelos Deputados. O Deputado João Alfredo afirmou que trabalhar na Comissão foi um aprendizado, e que gostaria de dar continuidade ao trabalho desenvolvido no Grupo de Trabalho da Carcinicultura e na Subcomissão dos Transgênicos. O Deputado Anselmo elogiou a posição do Presidente na questão dos transgênicos, em especial em uma audiência com o Presidente da República, na qual o Deputado manifestou claramente sua posição. O Presidente agradeceu as manifestações de apreço e convidou os parlamentares a participarem do lançamento de publicação do Ministério do Meio Ambiente a realizar-se amanhã, às dez horas, no auditório Nereu Ramos, atendendo a um pedido da Ministra do Meio Ambiente. Em seguida, o Presidente, nos termos do Art. 97, §3º do Regimento Interno colocou em discussão e votação o resumo da ata da presente reunião tendo em vista tratar-se da última reunião deliberativa desta Sessão Legislativa. Dispensada a leitura da ata a pedido do Deputado Celso Russomanno. Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar declarou encerrada a presente reunião às dez horas e cinqüenta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado GIVALDO CARIMBÃO______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.