Às dez horas e dez minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no Plenário 8, anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Givaldo Carimbão, Presidente, em reunião ordinária para deliberação de proposições. Registraram presença os Senhores Deputados Givaldo Carimbão - Presidente; Nelson Bornier, Júlio Lopes e Luiz Alberto - Vice-Presidentes; Anselmo, César Medeiros, Fernando Gabeira, João Alfredo, Luciano Zica, Ann Pontes, Luiz Bittencourt, Hamilton Casara, Celso Russomanno, Alex Canziani, Pastor Reinaldo, Ricarte de Freitas, Janete Capiberibe, Júnior Betão, Sarney Filho e Renato Cozzolino – Titulares; Gervásio Silva, Marcelo Guimarães, Max Rosenmann, Moacir Micheletto, Silas Brasileiro, Antônio Carlos Mendes Thame, Ronaldo Dimas, Sandes Júnior, Ronaldo Vasconcellos, Ricardo Izar, Almir Moura, Daniel Almeida e Edson Duarte - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Arnaldo Faria de Sá, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Paes Landim, José Borba, Sandro Matos, Miguel Arraes e Davi Alcolumbre. O Deputado Leonardo Monteiro enviou correspondência comunicando a sua autorização para participar do Segundo Simpósio sobre Gestão Ambiental na cidade de São Paulo em Missão Oficial Autorizada. O Deputado André Luiz encaminhou correspondência comunicando o seu afastamento por motivo de saúde pelo periodo de 13 (treze) dias a partir de 20/11/03, conforme cópia do atestado médico enviado em anexo.ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Givaldo Carimbão, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas 60ª Reunião (ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada em 13/11/03; 61ª Reunião (ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada em 18/11/03; e da 62ª Reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada em 19/11/2003. Solicitada a dispensa da leitura pelo Deputado Nelson Bornier, tendo em vista distribuição prévia de cópias aos membros. Não havendo impugnação, as atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 72/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados o Sr. Secretário de Direito Econômico -SDE/MJ, o Sr. Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC/MJ, o Presidente da Montadora Daimler Chrysler do Brasil Ltda., (Mercedes-Benz), para prestar esclarecimentos sobre denúncias de irregularidades administrativas, inclusive um fato grave, de induzir seus concessionários a ocultar defeitos de fábrica nos veículos que deveriam ser noticiados pela imprensa por meio de recall desde 1999, expondo os consumidores dessa marca a risco de vida." Em votação, foi aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 267/03 - do Sr. Celso Russomanno – que "requer que sejam convidados, os Srs. Luiz Eduardo Capistrano do Amaral, ex-Diretor da Coca-Cola, Sr. Jorge Dante Giganti, ex-Presidente da Coca Cola, Sr. Brian Smith, Presidente da Coca-Cola no Brasil, Sr. Ernesto Javier Silva Almanguer, Presidente da Spal, Sr. Laert Codonho, Presidente da empresa de Refrigerantes Dolly, Sr. João Grandino Rodas, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômico-CADE, Sr. Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para prestarem esclarecimentos sobre a denúncia gravíssima feita a esta Comissão e que tem sido veiculada na imprensa sobre a concorrência desleal contra a empresa de Refrigerantes Dolly". Debateram a matéria os Deputados Ricarte de Freitas e Antônio Carlos Mendes Thame. Em votação, foi rejeitado por unanimidade. 3 – REQUERIMENTO Nº 269/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "requer sejam convidados o Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - Senhor José Tavares de Araújo, O Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça - Senhor Daniel Krepel Goldberg, os dirigentes das empresas Camargo Corrêa Cimentos, Cimpor Cimento, Cimento Planalto, Votorantim Cimentos, Companhia Cimento Itambé, Holcim Brasil, Lafarge, Grupo Nassau, CP Cimento & Participações, Soeicom e Representante do Ministério Público Federal, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de possível formação de cartel pelas empresas fabricantes de cimento". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 4 – REQUERIMENTO Nº 270/03 - do Sr. Fernando Gabeira – que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir sobre o oleoduto que a Petrobrás planeja construir entre Quissamã, no Norte Fluminense e Guararema, em São Paulo, com a presença de representantes da Petrobrás, e dos Secretários Estaduais de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, Luiz Paulo Conde e de São Paulo, José Goldemberg". Em votação, foi aprovado por unanimidade. 5 – REQUERIMENTO Nº 271/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "solicita a inclusão, como convidados, do Professor Flávio Zambone, médico com especialização em toxicologia da Faculdade de Medicina – UNICAMP e do Professor Robson Pitelli, especialista na área de Meio Ambiente da Faculdade de Agronomia de Jaboticabal - UNESP, para prestarem esclarecimentos em Audiência Pública sobre os efeitos do Glifosato sobre a saúde e o meio ambiente, conforme Requerimento n.º 265/2003, de autoria da Deputada Ann Pontes". Encaminhou a votação o autor. Discutiu a matéria o Deputado João Alfredo. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se aglutinar este ao requerimento nº 272/03, da Subcomissão dos Transgênicos, e que o evento fosse realizado no âmbito desta Subcomissão. 6 – REQUERIMENTO Nº 272/03 – da Sra. Janete Capiberibe - que "solicita sejam convidados o Sr. Jean Marc Van Der Weid, Assessor, da Assessoria para Projetos Técnicos Alternativos - ASPTA; Rubens Nodari, Ministério do Meio Ambiente, Gustavo Shianca, Embrapa e Juliana Santilli, Procuradora do Distrito Federal a comparecer perante a subcomissão dos transgênicos para prestar informações e esclarecimentos sobre os impactos resultantes do cultivo e comercialização de plantas geneticamente modificadas para o meio ambiente". Encaminhou a votação a autora. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido que os requerimentos 265/03 e 271/03 sejam anexados aeste. O Presidente fez uso da palavra para apresentar um quadro comparativo das atividades da Comissão nesta Sessão Legislativa em relação aos últimos anos. Demostrou que a média das audiências públicas realizadas, dos requerimentos e dos projetos apreciados são superiores aos quatro anos anteriores. Usaram da palavra para parabenizar o Presidente os Deputados João Alfredo, Ann Pontes, César Medeiros, Luiz Alberto, Janete Capiberibe e Celso Russomanno. Este aproveitou o momento e lamentou a rejeição do requerimento de sua autoria sobre denúncias envolvendo a Coca-Cola e a Empresa de Refrigerantes Dolly, reafirmando que apresentará outro requerimento pois as denúncias são de extrema gravidade envolvendo o agente da Polícia Federal que foi preso pela Operação Anaconda desenvolvida pela Polícia Federal e infelizmente parlamentares desta Casa. Convidou os membros a assistirem uma fita no Gabinete da Presidência que comprovam as suas denúncias. Todos esses parlamentares acima citados e, ainda, o Deputado César Medeiros, teceram elogios à equipe de servidores desta Comissão, pela dedicação que desempenham suas atribuições. O Deputado João Alfredo ressaltou que não participou da votação, mas apoiaria uma CPI que tratasse da questão. O Deputado Max Rosenmann ressaltou que apoiava a iniciativa, mas alertou que as denúncias deveriam ser melhores fundamentadas para que a Comissão não caísse no vazio. O Deputado Antônio Carlos Mendes Thame esclareceu que só votou contra em face da matéria não ser atinente aos assuntos de competência desta Comissão. Apoiaram ainda a proposta de criação de uma CPI os Deputados Almir Moura e Janete Capiberibe. O Deputado Luiz Bittencourt parbenizou o Presidente pelo trabalho desenvolvido e também solicitou uma atuação investigativa e punitiva desta Comissão em relação à matéria publicada no jornal Folha de São Paulo sobre o envolvimento da Abifarma, com o esquema de venda de sentença judiciais descoberto pela operação Anaconda. Ressaltou que a Comissão é depositária dos documentos produzidos pela CPI dos medicamentos e que também está tramitando uma Proposta de Fiscalização e Controle que trata do preço dos medicamentos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 7 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79/99 - do Sr. Pedro Fernandes – que "dispõe sobre o pagamento, na rede bancária, de fichas de compensação, de bloquetes de cobrança, de tributos, de serviços e de tarifas públicas, por meio de cheque, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela rejeição. O Deputado Luiz Bittencourt leu o parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.736/99 - do Senado Federal - (PLS 473/1999) – que "dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa." (Apensados: PL 269/1999, PL 1375/1999, PL 3665/1997, PL 4462/2001 e PL 6263/2002) RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3.665/1997,apensado, das Emendas de nºs 1/1998 e 1/1999 a este apresentadas, dos PLs nºs 269/1999, 1.375/1999, 4.462/2001 e 6.263/2002, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 15/10/2003. O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 12/11/2003. O Deputado Luiz Bittencourt leu o parecer. Em discussão e votação, foram aprovados por unanimidade este, o PL 3.665/1997, apensado, as emendas de nºs 1/98 e 1/99 a este apresentadas, os PLs nºs 269/1999, 1.375/1999, 4.462/2001 e 6.263/2002, apensados, com substitutivo, nos termos do parecer do Deputado Celso Russomanno, designado relator do vencedor. O Parecer do Deputado Alex Canziani passou a constituir-se em voto em separado. 9 – PROJETO DE LEI Nº 3.794/97 – do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre o sobrestamento de matrículas em estabelecimentos de ensino e dá outras providências." RELATOR: Deputado JÚLIO LOPES. PARECER: pela rejeição deste, e do PLs nºs 2.454/2000, 348/2001, 5.044/2001, 5.177/2001, 6.056/2002, e 553/2003, apensados. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado César Medeiros. 10 - PROJETO DE LEI Nº 178/99 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera os arts. 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que "institui o novo Código Florestal". RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 180/99, apensado. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Ronaldo Dimas. 11 – PROJETO DE LEI Nº 78/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "torna obrigatório o uso de garrafões descartáveis na comercialização de água mineral em todo Território Nacional e sua regularização do uso dos garrafões junto ao órgão competente do Ministério da Saúde". RELATOR: Deputado JÚNIOR BETÃO. PARECER: pela rejeição. A Deputada Ann Pontes leu o parecer. Em discussão e votação, foi rejeitado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 123/03 - do Sr. Neuton Lima - que "veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas." RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Julio Lopes, em 08/10/2003. O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 30/10/2003. O Deputado César Medeiros leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno e Luiz Alberto, que acolheu o substitutivo oferecido no voto em separado apresentado pelo Deputado Celso Russomanno, porém mantendo a emenda de sua autoria. Em votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, com substitutivo, nos termos do parecer e da complementação de voto do relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 473/03 - do Sr. Luiz Alberto – que "dispõe sobre serviços cadastrais de consumidores". RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida vista ao Depuado Luiz Bittencourt. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.024/03 - do Sr. Neuton Lima - que "define poluição sonora, ruídos, vibrações e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e sinais acústicos, de ruídos e vibrações resultantes de atividades urbanas". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2156/03, apensado. A relatora defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado, por unanimidade, o projeto, com emendas, e rejeitado o PL 2156/03, apensado, nos termos do parecer da relatora. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.339/03 - do Sr. Fábio Souto - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recuperação das áreas de preservação permanente que especifica". RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Luiz Alberto. 16 – PROJETO DE LEI Nº 1.437/03 – do Sr. Wilson Santos - que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990- Código de Defesa do Consumidor". RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo adotado na Comissão de Economia, Indústria e Comércio. O Deputado César Medeiros leu o parecer do relator. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, na forma do substitutivo adotado na Comissão de Economia, Indústria e Comércio, nos termos do parecer do relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.468/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, tendo por finalidade incentivar a adoção de sistemas orgânicos, biológicos ou ecológicos de agricultura e pecuária". RELATOR: Deputado EDSON DUARTE. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2065/03, apensado, com substitutivo. O Deputado Ronaldo Dimas leu o parecer. Em discussão e votação, foi aprovado, por unanimidade, este e o PL 2065/03, apensado, com substitutivo, nos termos do parecer do relator. 18 – PROJETO DE LEI Nº 1.815/03 - do Sr. Ricarte de Freitas - que "cria a Zona de Transição Urbana e dá outras providências". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.987/03 – do Sr. José Ivo Sartori - que "dispõe sobre anúncios para a comercialização de veículos automotores".RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela aprovação. VISTA ao Deputado Luciano Zica, em 19/11/03. O Deputado Luiz Bittencourt leu o parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. O Presidente fez uso da palavra comunicando aos senhores membros que na última semana foi convidado a visitar as instalações da Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL para conhecer os serviços desenvolvidos por aquela agência. Relatou que a experiência foi bastante enriquecedora e convidou os demais parlamentares membros a visitarem a empresas, a convite do Presidente da Anatel. Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e três minutos, antes convocando os membros a permanecerem em plenário para a audiência pública a realizar-se no dia seguinte. E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado GIVALDO CARIMBÃO ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.