Ata da 133ª (centésima trigésima terceira) Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária (virtual), noturna, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura, em 17 de dezembro de 2020. Às 19h35, presentes 506 Sras. e Srs. Deputados,  o Sr. Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, declarou aberta a sessão e deu por dispensada a leitura da ata da sessão anterior. Às 19h35, presentes 506 Sras. e Srs. Deputados, passou-se à Ordem do Dia. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020. A Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende, relatora designada em Plenário, ofereceu parecer à matéria pelas comissões: de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   Passou-se à discussão. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 385; Não: 18; Abstenção: 2; Total de 405 votos. Foi aprovado o referido Projeto de Lei Complementar. Foi dispensada a Redação Final da matéria, nos termos do artigo 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2020. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento,  apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta da matéria. Encaminhou a votação  a Sra. Sâmia Bomfim.   Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi rejeitado o referido requerimento. O Sr. Kim Kataguiri, relator ad hoc, procedeu à leitura do parecer oferecido pelo Sr. Elmar Nascimento pelas Comissões: de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à discussão. Foi encerrada a discussão. Assumiu a Presidência o Sr. Marcel Van Hattem, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno. O projeto foi emendado. O Sr. Kim Kataguiri, relator ad hoc, designado em Plenário, procedeu à leitura do parecer oferecido pelo Sr. Elmar Nascimento às Emendas de Plenário de nºs 1 a 19, pelas Comissões: de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do substitutivo oferecido pela Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fizeram Comunicações de Lideranças os Srs. Fábio Trad, pelo PSD; e Maria do Rosário, Vice-Líder do PT. Assumiu a Presidência o Sr. Paulo Ganime, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 384; Não: 79; Abstenção: 1; Total de 464 votos. Foi aprovado o referido Substitutivo. O Sr. Presidente anunciou a votação das Emendas de Plenário nºs. 8 a 10, e 17 a 19, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Subtenente Gonzaga, pelo PDT. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 117; Não: 306; Abstenção: 1; Total de 424 votos. Foram rejeitadas as  referidas emendas. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda de Plenário nº 4, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do Republicanos. Encaminhou a votação  o Sr. Lafayette de Andrada.   Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 40; Não: 364; Total de 404 votos. Foi rejeitada a Emenda destacada. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda de Plenário nº 14, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do MDB. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 302; Não: 116; Abstenção: 1; Total de 419 votos. Foi aprovada a Emenda destacada. O Sr. Presidente anunciou a votação do inciso IX, do artigo 1º do Substitutivo do relator ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2020, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do Cidadania. Encaminhou a votação  o Sr. Arnaldo Jardim.   Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 295; Não: 104; Total de 399 votos. Foi mantido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda de Plenário nº1, objeto de requerimento de destaque para votação em separado apresentado pela Bancada do PT. Encaminhou a votação  o Sr. Paulão.   Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 129; Não: 279; Total de 408 votos. Foi rejeitada a emenda destacada. O Sr. Presidente anunciou a votação do artigo 1º, inciso XVII, do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 137 de 2020, com vistas a sua supressão, objeto de requerimento de destaque para votação em separado apresentado pela Bancada do PSOL. Encaminhou a votação  o Sr. Glauber Braga.   Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Levantou Questão de Ordem o Sr. Glauber Braga, que foi respondida pelo Sr. Presidente. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 287; Não: 121; Abstenção: 1; Total de 409 votos. Foi mantido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou a votação, com vistas à rejeição, do inciso XX do artigo 1º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2020, objeto de requerimento de destaque para votação em separado apresentado pela Bancada do PT. Encaminhou a votação  o Sr. Paulão.   Fez Comunicação de Liderança o Sr. Ivan Valente, Vice-Líder da Oposição. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 292; Não: 58; Total de 350 votos. Foi mantido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda de Plenário nº 9, objeto de requerimento de destaque para votação em separado apresentado pela Bancada do PCdoB. Às 23h28, o Sr. Presidente prorrogou a sessão. Encaminhou a votação  o Sr. Daniel Almeida.   Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 23; Não: 336; Abstenção: 1; Total de 360 votos. Foi rejeitada a emenda destacada. Às 23h55, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para sexta-feira, 18 de dezembro, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 1.000 e 1.003, de 2020; Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2020; Projetos de Lei nºs 5.028, de 2019; 7.658, de 2014; 3.515, de 2015; 485 e 2.875, de 2019; 3.477, de 2020; 5.387, de 2019; Projeto de Lei nº 5.191, de 2020; Mensagens nºs 409, de 2019; 36 e 77, de 2020; Projetos de Lei nºs 5.284, de 2020; 5.675, de 2013; 5.391, de 2020; e 4.528, de 2020; Projeto de Decreto Legislativo nº 568, de 2019; e Propostas de Emenda à Constituição nºs 391 e 397, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 18 de dezembro de 2020.