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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Extraordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
09h
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 28/01
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA |
| 1 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 144/03
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências."
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