A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.019/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Pastor Amarildo.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Ildeu Araujo, Jaime Martins, João Campos, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Jurandir Boia, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Rubinelli, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Gonzaga Patriota, Jairo Carneiro, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Odair, Paulo Afonso, Paulo Lima, Raimundo Santos e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 27 de janeiro de 2004.

         Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
        Presidente