Às quinze horas e trinta minutos do dia vinte e sete de janeiro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Ildeu Araujo, Jaime Martins, João Campos, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Jurandir Boia, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Rubinelli, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Bispo Wanderval, Carlos Mota, Enéas, Gonzaga Patriota, Jairo Carneiro, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Odair, Paulo Afonso, Paulo Lima, Raimundo Santos e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, André de Paula, André Zacharow, Asdrubal Bentes, Edna Macedo, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva, José Mentor, Marcelo Ortiz, Michel Temer, Ney Lopes, Ricardo Fiuza, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wilson Santiago e Wilson Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da primeira reunião ordinária, realizada no dia vinte e um de janeiro de dois mil e quatro. O Deputado Roberto Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 453/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3306/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Felizburguense de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felizburgo, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 536/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2497/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipu de Marília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marília, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 544/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3304/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Vale Teles Pires de Comunicação - AVATEPIC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sinop, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 656/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2253/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 661/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2496/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema 103 de Rádios Ltda. Para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 669/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2885/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Comunicação do Triângulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 693/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 310/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Riviera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado COLOMBO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 701/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1254/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 718/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2771/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Monte Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 741/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1277/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesinha do Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miracema, Estado do Rio de Janeiro." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 748/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 886/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado WILSON SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 768/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 624/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Capanema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capanema, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 808/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3026/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Poema de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 840/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3020/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cultura FM Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Monte Alto, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado WILSON SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 860/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1528/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Itaituba, a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaituba, Estado do Pará." RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 861/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1635/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Sulmatogrossense Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Poxoréo, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 873/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2573/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bela Vista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bela Vista, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado NICIAS RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 876/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2580/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chopinzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 894/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2930/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Terra de Montes Claros Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado WILSON SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 915/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2882/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Emissoras Diário da Região Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirassol, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 929/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 434/1992) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Litoral de Cascavel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cascavel, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.019/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 22/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Santa Bárbara Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ilhabela, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - REQUERIMENTO Nº 67/04 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - "requerimento de convocação de audiência pública destinada a discutir a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004 - Reforma Previdenciária, convidando os juristas Miguel Reale Júnior e Paulo Brossard." Antes de iniciar a discussão, o Senhor Presidente informou ao plenário o cronograma de apreciação das Reformas da Previdência e Tributária, PEC 227/04 e PEC 228/04, respectivamente. PEC 227/04: em caso de aprovação do Requerimento em tela, Audiência Pública em três de fevereiro; leitura do parecer do Relator no dia quatro; dias cinco e seis prazo de vista; dias dez e onze discussão e votação. PEC 228/04: leitura do parecer do Relator em vinte e nove de janeiro; dias trinta de janeiro e dois de fevereiro prazo de vista; dias quatro e cinco discussão e votação. Sugeriu ao Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto que seu requerimento fosse transformado em Requerimento de Audiência Pública, sem a indicação de convidados. Concluindo que, caso aprovado o Requerimento, os convidados seriam escolhidos posteriormente, com as Lideranças. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto anuiu à sugestão. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. Senhor Presidente comunicou ao plenário que os itens dois e três da pauta seriam apreciados nas reuniões das próximas quinta-feira e terça-feira, respectivamente, a pedido dos relatores, Deputados Sigmaringa Seixas e Paulo Pimenta. O Deputado Aloysio Nunes Ferreira expressou sua preocupação quanto ao item dois da pauta não ser votado nesta reunião, uma vez o que mesmo consta da pauta do Plenário da Casa e pode vir a ser votado pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Solicitou ao Senhor Presidente gestão junto ao Presidente João Paulo Cunha no sentido de que o projeto fosse apreciado pelo Plenário somente após manifestação da CCJR. Teceram considerações acerca do assunto os Deputados José Eduardo Cardozo e Antônio Carlos Biscaia. O Deputado Antônio Carlos Biscaia participou o Senhor Presidente que estava preparando voto em separado para o PL 6.002/90, item quatro da pauta, e solicitou que o mesmo fosse apreciado na próxima reunião. O Senhor Presidente concordou e avisou que a PEC 438/96, item cinco, seria apreciada na próxima reunião, na presença da Relatora, bem como o item trinta, PL 5.917/01. Nesse momento, assumiu a Presidência o Deputado Roberto Magalhães. 24 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25/03 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "insere inciso ao artigo 109 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela admissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo e Aloysio Nunes Ferreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh reassumiu a Presidência. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.076/01 - do Poder Executivo - (MSC 843/2001) - que "dispõe sobre o processo judicial de dissolução de associações para fins ilícitos e de suspensão de atividades de sociedades de fato, nos casos que especifica." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas na Comissão, com subemendas. O Deputado Antônio Carlos Biscaia procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Roberto Magalhães. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Roberto Magalhães, Bispo Wanderval, José Eduardo Cardozo, Sérgio Miranda, Carlos Mota, Antônio Carlos Biscaia e Bosco Costa. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e dez minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.