Ata da 123ª (centésima vigésima terceira) Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária (virtual), vespertina, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura, em 9 de dezembro de 2020. Às 15h35, presentes 387 Sras. e Srs. Deputados,  o Sr. Orlando Silva, no exercício da Presidência, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão e deu por dispensada a leitura da ata da sessão anterior. Às 15h35, presentes 387 Sras. e Srs. Deputados, passou-se à Ordem do Dia. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em primeiro turno, do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, Tratados ou Atos Internacionais nº 861, de 2017. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria  os Srs. Vicentinho, Bibo Nunes, Joseildo Ramos, Marcel Van Hattem, Bira do Pindaré, Erika Kokay, Maria do Rosário e Alan Rick.   Foi encerrada a discussão em primeiro turno. Fizeram Comunicações de Lideranças os Srs. Damião Feliciano, pelo PDT; Vinicius Carvalho, Vice-Líder do Republicanos; Arthur Lira, Líder do Bloco PL, PP, PSD, Solidariedade, Avante; Jandira Feghali, Vice-Líder da Minoria; e Joenia Wapichana, Representante do REDE. O projeto foi emendado. O Sr. Paulão, relator designado em Plenário, ofereceu parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelas comissões: de Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais nº 861, de 2017, em primeiro turno, nos termos do § 3º do artigo 5º da Constituição Federalressalvados os destaques. Encaminharam a votação  a Sra. Erika Kokay e  os Srs. Marcel Van Hattem, Bira do Pindaré e Bia Kicis.   Fez Comunicação de Liderança o Sr. Capitão Wagner, pelo bloco PSL, PTB, PROS. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fizeram Comunicações de Lideranças a Sra. Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL; e o Sr. Zé Neto, Vice-Líder do PT. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 414; Não: 39; Abstenção: 4; Total de 457 votos. Foi aprovado o Decreto Legislativo nº 861, de 2017, em primeiro turno. O Sr. Presidente informou ao plenário que a matéria alcançou o quórum constitucional exigido no § 3º do artigo 5º da Constituição, e será submetida a segundo turno; e declarou prejudicada a Emenda de Plenário nº 1, apresentada sem o apoiamento mínimo de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no artigo 17, I, s, na Ordem do Dia nº 2.895, de 2020, apresentado pela Sr. Maria do Rosário. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em segundo turno, do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, Tratados ou Atos Internacionais nº 861, de 2017. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação, em segundo turno, do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais nº 861, de 2017, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fizeram Comunicações de Lideranças os Srs. Gurgel, pelo PSL;  João H. Campos, Vice-Líder do PSB; e Joaquim Passarinho, pelo PSD. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 417; Não: 42; Abstenção: 3; Total de 462 votos. Foi aprovado, em segundo turno, o referido Projeto de Decreto Legislativo. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.161, de 2020, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.113, de 2020. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.180, de 2020, dos Srs. Líderes, que requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia da Mensagem nº 409, de 2019, no Plenário da Câmara dos Deputados. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.583, de 2020, dos Srs. Líderes, que requer urgência urgentíssima para a apreciação da Mensagem de Acordos, Convênios, Tratados e Atos Internacionais n° 77 de 2020. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.584, de 2020, dos Srs. Líderes, que requer urgência urgentíssima para a apreciação da Mensagem de Acordos, Convênios, Tratados e Atos Internacionais n° 36, de 2020. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.870, de 2020, dos Srs. Líderes, que Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 5.191, de 2020; e O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.883, de 2020, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.354, de 2020, dos Srs. Líderes, que requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Joaquim Passarinho, pelo PSD. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.870, de 2020, dos Srs. Líderes, que requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 5.191, de 2020. Encaminharam a votação a Sra. Erika Kokay e o Sr. Arnaldo Jardim.   Às 19h26, o Sr. Presidente prorrogou a sessão. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Marcelo Ramos, pelo PL. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 331; Não: 107; Total de 438 votos. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.354, de 2020, dos Srs. Líderes, que requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020. Encaminhou a votação  o Sr. Evair Vieira de Melo.   Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.885, de 2020, dos Srs. Líderes, que com base no artigo 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.369, de 2019. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Aprovado. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 714, de 2019, dos Srs. Líderes, que com base no artigo 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 238, de 2016. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Aprovado. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.886, de 2020, dos Srs. Líderes, que com base no artigo 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 123, de 2019. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.816, de 2020, dos Srs. Líderes, que com base no artigo 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.344, de 2015. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.817, de 2020, dos Srs. Líderes, que com base no artigo 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.963, de 2020. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.825, de 2020, dos Srs. Líderes, que com base no artigo 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.091, de 2020. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.839, de 2020, dos Srs. Líderes, que requer urgência na tramitação do Projeto de Resolução nº 54 de 2020. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.836, de 2020, dos Srs. Líderes, que Requer urgência na tramitação do Projeto de Resolução nº 71 de 2020. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.838, de 2020, dos Srs. Líderes, que Requer urgência na tramitação do Projeto de Resolução nº 55 de 2020. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.837, de 2020, dos Srs. Líderes, que Requer urgência na tramitação do Projeto de Resolução nº 59 de 2020. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.891, de 2020, dos Srs. Líderes, que com base no artigo 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.287, de 2020. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Márcio Jerry, Vice-Líder do PCdoB. Às 20h31, O  Sr. Presidente encerrou a sessão, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, 10 de dezembro, às 11 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 2.875, de 2019; 9.382, de 2017; 1.369, de 2019; 349 e 3.344, de 2015; Projeto de Lei Complementar nº 238, de 2016; Projetos de Lei nºs 123, de 2019; 4.287 e 5.091, de 2020; e Projetos de Resolução nºs 54, 55, 59 e 71, de 2020. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. Em seguida, 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 4.372, de 2020; e Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 10 de dezembro de 2020. O período de Breves Comunicados terá início às 10 horas do dia 10 de dezembro. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.