Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 67/04 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - "requerimento de convocação de audiência pública destinada a discutir a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004 - Reforma Previdenciária, convidando os juristas Miguel Reale Júnior e Paulo Brossard."

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.747/98 - do Senado Federal - (PLS 165/1997) - que "acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)" (Apensado: PL 2713/2003)
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS
PARECER: A proferir.
(Avulso Nº 3)

PROJETO DE LEI Nº 7.134/02 - do Senado Federal  - que "dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências." (Apensado: PL 6108/2002)
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 30)

PROJETO DE LEI Nº 6.002/90 - do Senado Federal - que "dispõe sobre o mandado de injunção". (Apensados: PL 998/1988,  PL 1662/1989  PL 4679/1990 e PL 3153/2000)
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 998/1988, do PL 1662/1989, e do PL 4679/1990, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 3153/2000, apensado.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 21/01/2004
(Avulso Nº 7)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438/96 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta parágrafo único ao art. 122 da Constituição Federal."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva e José Eduardo Cardozo, em 21/01/2004
(Avulso Nº 1)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25/03 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "insere inciso ao artigo 109 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 2)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 453/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3306/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Felizburguense de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felizburgo, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 8)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 536/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2497/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipu de Marília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marília, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 9)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 544/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3304/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Vale Teles Pires de Comunicação - AVATEPIC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sinop, Estado do Mato Grosso."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 10)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 656/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2253/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 11)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 661/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2496/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema 103 de Rádios Ltda. Para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 12)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 669/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2885/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Comunicação do Triângulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 13)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 693/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 310/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Riviera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado COLOMBO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 14)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 701/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1254/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 15)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 718/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2771/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Monte Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 16)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 741/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1277/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesinha do Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miracema, Estado do Rio de Janeiro."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 17)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 748/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 886/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado WILSON SANTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 18)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 768/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 624/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Capanema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capanema, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 19)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 808/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3026/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Poema de Pitanga Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 20)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 840/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3020/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cultura FM Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Monte Alto, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado WILSON SANTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 21)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 860/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1528/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Itaituba, a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaituba, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 22)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 861/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1635/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Sulmatogrossense Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Poxoréo, Estado do Mato Grosso."
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 23)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 873/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2573/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bela Vista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bela Vista, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado NICIAS RIBEIRO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 24)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 876/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2580/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chopinzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 25)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 894/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2930/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Terra de Montes Claros Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado WILSON SANTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 26)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 915/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2882/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Emissoras Diário da Região Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirassol, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 27)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 929/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 434/1992) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Litoral de Cascavel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cascavel, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 28)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.019/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 22/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Santa Bárbara Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ilhabela, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 29)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.076/01 - do Poder Executivo - (MSC 843/2001) - que "dispõe sobre o processo judicial de dissolução de associações para fins ilícitos e de suspensão de atividades de sociedades de fato, nos casos que especifica."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas na Comissão, com subemendas.
(Avulso Nº 4)

PROJETO DE LEI Nº 5.917/01 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo e Luiz Couto, em 21/01/2004
O Deputado Ricardo Fiuza apresentou voto em separado em 21/01/2004
(Avulso Nº 5)

PROJETO DE LEI Nº 416/03 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 31)