Às dez horas do dia vinte e sete de agosto de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência alternada dos Deputados Givaldo Carimbão, Presidente, e Nelson Bornier, Vice-Presidente, em reunião ordinária deliberativa. Registraram presença os Senhores Deputados Givaldo Carimbão - Presidente; Nelson Bornier, Julio Lopes e Luiz Alberto - Vice-Presidentes; Anselmo, César Medeiros, Fernando Gabeira, João Alfredo, Luciano Zica, José Borba, Luiz Bittencourt, Casara, Celso Russomanno, Alex Canziani, Pastor Reinaldo, Ricarte de Freitas, Janete Capiberibe, Miguel Arraes, Sandro Mattos, Júnior Betão, Davi Alcolumbre, Sarney Filho e Renato Cozzolino - Titulares; Leonardo Monteiro, Gervásio Silva, Marcelo Guimarães, André Luiz, Max Rosenmann, Moacir Micheletto, Silas Brasileiro, Antônio Carlos Mendes Thame, Sandes Júnior, Ronaldo Vasconcellos, Almir Moura, Dr. Rodolfo Pereira, Daniel Almeida e Edson Duarte – Suplentes. Compareceu também o Deputado Serafin Venzon, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Paes Landim e Ann Pontes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 34ª reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada em 20/08/03; e da 35ª reunião (ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada em 21/08/03. Solicitada a dispensa da leitura pelo Deputado João Alfredo, tendo em vista distribuição prévia de cópias aos membros. Não havendo impugnação, as atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 190/03 - do Sr. Sarney Filho – que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da retomada do programa nuclear brasileiro". Encaminhou a votação o autor. Debateram a matéria os Deputados João Alfredo, Edson Duarte, Ronaldo Vasconcellos, Luiz Alberto, Fernando Gabeira e Casara. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendos do Deputado João Alfredo incluindo no rol de expositores o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, e que fosse convidada a Comissão de Minas e Energia, e do Deputado Casara, incluindo o Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento. O requerimento foi aglutinado aos de nºs 43 e 134, aprovados anteriormente. 2 – REQUERIMENTO Nº 192/03 - do Sr. Fernando Gabeira - que " Requer realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, convidando o Senhor Paul Singer, Secretário de Economia Solidária do Ministério do Trabalho para informar sobre os programas desenvolvidos pela Secretaria". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 3 – REQUERIMENTO Nº 193/03 - do Sr. Fernando Gabeira - que "requer realização de audiência pública com a presença do Senhor Ministro da Saúde para prestar esclarecimentos sobre a política brasileira de saúde para os portadores de hepatite C". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado Luiz Alberto. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo do Deputado Luiz Alberto no sentido de se incluir no rol de expositores o senhor Jorge José Santos Pereira Solla, Secretário de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde. O Deputado Nelson Bornier assumiu a Presidência. 4 – REQUERIMENTO Nº 194/03 – dos Srs. Alexandre Cardoso e Givaldo Carimbão – que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize audiência pública com a presença das autoridades responsáveis pela elaboração e fiscalização das tarifas de transportes coletivos no Grande Rio, assim como, da Secretaria da Receita Federal, para apurar a sonegação do número de passageiros, usuários destas linhas, pois o impacto é direto no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, administrado por esta Secretaria". Encaminhou a votação o Deputado Givaldo Carimbão. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 5 – REQUERIMENTO Nº 195/03 - do Sr. Fernando Gabeira - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir sobre a ineficácia dos cintos de segurança infantis a venda no mercado com a participação do Diretor do Departamento Nacional de Trânsito Sr. Ailton Brasiliense Pires e o Presidente do Inmetro Sr. Armando Mariante Carvalho". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 6 – REQUERIMENTO Nº 196/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "requer a criação de um Grupo de Trabalho da Comissão para acompanhar e sugerir propostas sobre mudanças Climáticas". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O Deputado Ronaldo Vasconcellos solicitou que fosse encaminhado a cada membro da Comissão ofício informando a aprovação do presente Grupo de Trabalho e indagando-lhes do interesse de integrar o mesmo. 7 - REQUERIMENTO Nº 197/03 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater a má qualidade de atendimento ao consumidor por parte da prestadora de serviço de telefonia celular VIVO, tendo como expositores o Presidente da Vivo, Dr. Francisco Padinha, o Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, Dr. Luiz Guilherme Schymura, o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/MJ, Dr. Ricardo Morishita, o Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor/MPDFT, Dr. Guilherme Fernandes Neto, e o Delegado de Defesa do Consumidor/DF, Dr. Antônio José Romero". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado Ronaldo Vasconcellos. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O Deputado Givaldo Carimbão reassumiu a Presidência. EXTRAPAUTA – Nos Termos do Art. 52, § 5º do Regimento Interno, o Presidente submeteu a votação nominal requerimentos subscritos por 1/3 (um terço) dos membros da Comissão, solicitando a inclusão das matérias abaixo relacionadas na Ordem do Dia da Comissão para apreciação imediata. Votaram favoravelmente à inclusão os Deputados João Alfredo, Sarney Filho, José Borba, Luiz Bittencourt, Casara, Nelson Bornier, Pastor Reinaldo, Edson Duarte, Ronaldo Vasconcellos, Luiz Alberto, Luciano Zica, Givaldo Carimbão, Davi Alcolumbre e Janete Capiberibe. Aprovadas as inclusões, o Presidente passou à votação do mérito: 1 – REQUERIMENTO Nº 198/03 – do Sr. RONALDO VASCONCELLOS – que "solicita que seja convidado o Vice-Presidente da República, JOSÉ ALENCAR, para, em audiência pública, debater a transposição do rio São Francisco". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 2 – REQUERIMENTO Nº 199/03 – do Sr. EDSON DUARTE – que "solicita que seja convidado o Vice-Presidente da República, JOSÉ ALENCAR, para, em audiência pública, debater a transposição e a revitalização do rio São Francisco". Encaminhou a votação o autor. Em votação foi aprovado por unanimidade. Os requerimentos 198 e 199 foram aglutinados. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 8 – PROJETO DE LEI Nº 5.979/01 - da Comissão de Viação e Transportes - que "acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular – ITV". RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA. PARECER: pela aprovação deste, com emendas e pela rejeição do PL 1174/03, apensado. Em discussão, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Alberto, Ronaldo Vasconcellos e Sarney Filho. 9 – PROJETO DE LEI Nº 6.544/02 - do Sr. Mendes Thame – que "dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor", e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela rejeição. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Casara. 10 - PROJETO DE LEI Nº 660/03 - do Sr. João Herrmann Neto - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 11 – PROJETO DE LEI Nº 5.047/01 – do Sr. João Herrmann Neto – que "modifica a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", proibindo a veiculação de propaganda contendo mensagem subliminar". RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 64/03 - do Sr. Dr. Heleno – que "cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD - e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDSON DUARTE. PARECER: pela aprovação, com emenda. VISTA ao Deputado César Medeiros, em 21/05/03. Retirado de pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 123/03 - do Sr. Neuton Lima - que "veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas". RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a pedido do relator. 14 – PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro – que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências". RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. VISTA conjunta aos Deputados César Medeiros e Casara, em 04/06/03. Retirado de pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 937/03 - do Sr. Deley - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 16 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 8/03 - do Sr. Sarney Filho - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize os órgãos federais de meio ambiente em sua atuação de fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e de prevenção e controle de acidentes ambientais". RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação Apresentado. Retirado de pauta a pedido do autor. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a presente reunião às dez horas e cinqüenta e sete minutos, convocando os senhores membros a permanecerem em Plenário para participarem da audiência pública a realizar-se logo em seguida. E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado GIVALDO CARIMBÃO ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.