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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Extraordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
09h
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 22/01
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA ART. 155 RI |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.068/02
- - (OF 339/2002) - que "dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências."
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| URGÊNCIA |
| 2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 780/2002) - que "aprova os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e em Pequim, em 3 de dezembro de 1999, por ocasião da Décima-Primeira Reunião das Partes. "
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| 3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 125/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1238/2002) - que "aprova o texto de modificação ao Convênio Constitutivo do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD, com a respectiva tradução juramentada."
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| 4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 297/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 602/2001) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo e Controle do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em Madri, em 11 de novembro de 1999."
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| 5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.021/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 97/2003) - que "aprova o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, e a República do Chile, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002."
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