Às quinze horas e cinco minutos do dia vinte e um de janeiro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, Jurandir Boia, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Ricardo Fiuza, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho - Titulares; Carlos Mota, César Medeiros, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Enéas, Heleno Silva, Ivan Ranzolin, Jairo Carneiro, João Alfredo, José Pimentel, Luiz Couto, Mauro Benevides, Odílio Balbinotti, Paulo Afonso, Perpétua Almeida, Raimundo Santos, Washington Luiz e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, José Mentor, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Maurício Rands, Michel Temer, Pastor Amarildo, Professor Luizinho, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione e Wilson Santiago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. O Senhor Presidente deu conhecimento dos projetos constantes da convocação extraordinária em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, além daqueles já na pauta desta reunião: PL 6.125/90, PL 416/03, PL 4.747/98, PL 7.134/02, PEC 227/04 e PEC 228/04. Esclareceu que o PL 6.125/90, relatado pelo Deputado Ibrahim Abi-Ackel, seria incluído em pauta na próxima semana, quando o Deputado retornaria à vida parlamentar. Informou que o PL 7.134/02 já encontrava-se em pauta no Plenário da Casa e que instou o relator, Deputado Paulo Pimenta, a apresentar o parecer para que a CCJR possa apreciá-lo antes do Plenário. Acrescentou, ainda, que já contatou os relatores daqueles projetos pendentes de parecer e que eles comprometeram-se a apresentar relatório para apreciação na próxima semana. Concluiu divulgando os relatores das Propostas de Emenda à Constituição 227/04 e 228/04, Reformas da Previdência e Tributária, Deputados Maurício Rands e Osmar Serraglio, respectivamente. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Odair, justificando sua ausência às reuniões de vinte e um e vinte e dois do corrente, tendo em vista compromissos político-partidários no estado de Minas Gerais. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.002/90 - do Senado Federal - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o mandado de injunção". Apensados: PL 998/1988, PL 1662/1989, PL 4679/1990 e PL 3153/2000. RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 998/1988, do PL 1662/1989, e do PL 4679/1990, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3153/2000, apensado. Foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Biscaia. 2 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 7.261/02 - do EXEC - que "dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal." RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Roberto Magalhães, em 17/12/2003. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Mota, José Eduardo Cardozo e Roberto Magalhães. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438/96 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta parágrafo único ao art. 122 da Constituição Federal." RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela inadmissibilidade. O Deputado José Eduardo Cardozo perguntou ao Senhor Presidente se a matéria em tela não poderia se apreciada primeiramente pela Comissão Especial de Reforma do Judiciário. O Senhor Presidente sugeriu que o Deputado José Eduardo Cardozo solicitasse vista do projeto e, no decorrer do prazo, as Comissões de Justiça e de Reforma do Judiciário buscariam um consenso. A Deputada Juíza Denise Frossard procedeu à leitura do parecer. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo e Antônio Carlos Magalhães Neto. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.917/01 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências." RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Ricardo Fiúza. O Deputado Ricardo Fiúza apresentou voto em separado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo e Luiz Couto. O Senhor Presidente informou ao plenário que os pareceres das Propostas de Emenda à Constituição 227/04 e 228/04, Reformas da Previdência e Tributária, respectivamente, seriam lidos na reunião da próxima quarta-feira. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto indagou ao Senhor Presidente se haveria a possibilidade de realização de audiências públicas para melhor instruir estas matérias, o Senhor Presidente disse que analisaria o assunto. O Deputado Colbert Martins teceu considerações acerca do tema. Os Deputados Alceu Collares, Ney Lopes, Marcelo Ortiz, Sandra Rosado, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Antônio Carlos Magalhães Neto, Juíza Denise Frossard, Vicente Arruda, Luiz Couto, Rubinelli, Antônio Carlos Biscaia, José Ivo Sartori, Paulo Magalhães, Colbert Martins, Eduardo Paes, João Campos e Aloysio Nunes Ferreira manifestaram apoio e solidariedade ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh em defesa e repúdio às denúncias que lhe foram atribuídas em matéria divulgada pela imprensa. Ao final das manifestações o Deputado Inaldo Leitão procedeu à leitura da Nota Oficial da CCJR nos seguintes termos: A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados, reunida nesta data, deliberou, à unanimidade de seus membros o seguinte: MANIFESTAR integral e irrestrita solidariedade ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, Presidente desta Comissão, ante as injustas, inacreditáveis e inaceitáveis acusações contra sua conduta profissional, divulgados por um jornal de circulação nacional atribuídas a um presidiário. REAFIRMAR sua inabalável crença na postura ética e honestidade pessoal e profissional do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, como bem demonstra sua história de coragem na luta em defesa dos direitos humanos e pelo restabelecimento da democracia no nosso País. A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que exerce o controle da constitucionalidade das proposições em trâmite nesta Casa, revela sua preocupação com esta e outras formas de violação aos direitos e garantias individuais, previstos em espaço indevassável na Constituição Federal. O Senhor Presidente agradeceu aos parlamentares as manifestações de apoio e encerrou a reunião às dezesseis horas e cinqüenta e oito minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.