A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação  do  Substitutivo  do  Senado  Federal  ao  Projeto  de  Lei  nº 7.261-B/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Carlos Mota.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, Jurandir Boia, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Ricardo Fiuza, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santos, Zenaldo Coutinho, Carlos Mota, César Medeiros, Cezar Schirmer, Heleno Silva, João Alfredo, Luiz Couto, Mauro Benevides, Paulo Afonso, Perpétua Almeida, Washington Luiz e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 21 de janeiro de 2004

            Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
        Presidente