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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Extraordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 21/01
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA |
| 1 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 136/03
- do Poder Executivo - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica."
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| 2 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 137/03
- do Poder Executivo - que "autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências."
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| 3 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 138/03
- do Poder Executivo - que "altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social."
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| 4 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 139/03
- do Poder Executivo - que "institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências."
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| 5 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 140/03
- do Poder Executivo - que "cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências."
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| 6 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 141/03
- do Poder Executivo - que "dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior."
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| 7 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 142/03
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências."
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| URGÊNCIA ART. 155 RI |
| 8 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.134/02
- do Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) - (PLS 115/2002) - que "dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências." (Apensado: PL 6108/2002)
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