Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 133/03 - do Poder Executivo - que "cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO
PARECER: Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Fernando de Fabinho, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 8, 12, 18, 24, 25 e 29, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

PROJETO DE LEI Nº 7.493/02 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - que "cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 228/02 - do Sr. Fernando Zuppo - que "cria o Grupo Parlamentar Brasil-Grécia."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir