Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 1.238/99 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "modifica o § 2º do art. 164 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 977/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 510/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jornal a Crítica Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 987/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 595/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Diamantino a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Diamantino, Estado de Mato Grosso."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA

PROJETO DE LEI Nº 3.260/97 - do Sr. Silvio Torres - que "altera o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil." (Apensado: PL 719/1999)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO

PROJETO DE LEI Nº 1.277/95 - do Sr. Nilmário Miranda - que "acrescenta dispositivo à parte geral do Código Penal, relativo às circunstâncias agravantes." (Apensado: PL 1474/1996)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO

PROJETO DE LEI Nº 755/95 - do Sr. Claudio Cajado - que "inclui ferrovias na relação descritiva do Plano Nacional de Viação."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

PROJETO DE LEI Nº 4.731/94 - do Sr. Aldo Rebelo - que "regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.004/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 597/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Assistencial Maria do Carmo Pedrosa Mendes - FUMACPEM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Nazarezinho, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 934/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 414/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à MR Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Caxias, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 931/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 267/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cajueiro a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cajueiro, Estado de Alagoas."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 927/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 132/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Educadora FM - RACE/FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 921/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 172/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Clarim de Palmas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Paracuru, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 917/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1053/1994) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Televisão Liberal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 907/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 237/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Cumaru-PE a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cumaru, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 880/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 241/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Beneficente "Heróis da Retirada" a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Guia Lopes da Laguna, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 751/00 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 560/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Careaçu a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Careaçu, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

PROJETO DE LEI Nº 197/95 - do Sr. Roberto Rocha - que "determina a inclusão, no currículo pleno dos estabelecimentos de 1º e 2º graus, da disciplina "Introdução às Normas de Trânsito"." (Apensado: PL 933/1995)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

PROJETO DE LEI Nº 4.697/94 - do Poder Executivo - (MSC 539/1994) - que "dispõe sobre aplicação de penalidade por infração à legislação que rege as Zonas de Processamento de Exportação ( ZPE )"
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA

PROJETO DE LEI Nº 3.735/93 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o regime jurídico das Sociedades de Interesse Econômico"
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 397/00 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 511/1999) - que "aprova o texto da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Convenção de Nova York), concluída em Nova York, em 10 de junho de 1958."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 853/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1245/2000) - que "aprova o texto do Ajuste Complementar ao Convênio Básico de Cooperação Técnica para Cooperação Turística, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, em Caracas, em 8 de fevereiro de 2000 e de sua Emenda, por troca de Notas, concluída em 11 de julho de 2000."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 84/99 - do Sr. Luiz Piauhylino - que "dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências." (Apensados: PL 2557/2000 (Apensado: PL 2558/2000) e PL 3796/2000)
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2557/2000, do PL-2558/2000, e do PL-3796/2000, apensados.
(Avulso Nº 487)

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 718/00 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 946/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Positiva FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Planaltina, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 973/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 455/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Santo Antônio a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Itutinga, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 981/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 543/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Engenheiro Arcoverde - ACENAVE a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Condado, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.002/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 578/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "São Francisco Padroeiro" a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Poço Dantas, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado DOMICIANO CABRAL

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.016/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 250/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Araçás FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Araçás, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado NEY LOPES

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.026/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 369/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Progresso da Cidadania de São Francisco do Conde a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São Francisco do Conde, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado NEY LOPES

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.035/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 616/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.036/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 649/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ação e Cidadania para o Desenvolvimento Social, Cultural, e Artístico a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Iaçu, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado NEY LOPES

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.079/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 437/2000) - que "aprova o ato que autoriza a ACCS - Associação Cultural e Comunicação Social a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Itupeva, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.706/93 - ANTONIO DE JESUS - que "regulamenta o inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
O Deputado Aldir Cabral apresentou voto em separado em 31/05/2001

PROJETO DE LEI Nº 4.241/01 - do Sr. Fernando Zuppo - (PL 5470/2001) - que "acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)." (Apensado: PL 4258/2001)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/95 - do Sr. Remi Trinta - que "fixa as alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza." (Apensados: PLP 47/1999 (Apensado: PLP 272/2001 (Apensado: PLP 43/2003)) e PLP 251/2001)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/91 - do Senado Federal - (PLS 164/1989) - que "regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
(Avulso Nº 566)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/91 - do Sr. Pauderney Avelino - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 11 de junho de 1991, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA"."
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS
PARECER: Parecer do relator, dep. Átila Lins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP nº 92/91, apensado, e dos substitutivos das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Desenvolvimento Urbano e Interior.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 127/92 - do Sr. Max Rosenmann - que "cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios áreas naturais protegidas"
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: a proferir.
O Deputado Aldir Cabral apresentou voto em separado em 06/06/2001

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 180/97 - do Sr. Nicias Ribeiro - que "regulamenta o art. 45 da Constituição Federal, estabelecendo a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, e dá outras providências." (Apensado: PLP 192/2001)
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 192/01, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.585/90 - do Senado Federal - (PLS 389/1989) - que "dispõe sobre a tramitação da medida provisória e dá outras providências" (Apensado: PL 1241/1988)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 2.594/96 - do Senado Federal - (PLS 293/1995) - que "dispõe sobre as contas hospitalares no Sistema Único de Saúde e dá outras providências." (Apensado: PL 3522/1997)
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL-3522/1997, apensado, com emendas.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 160/95 - do Sr. Coriolano Sales - que "altera a alínea "b" do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo, e pela inadmissibilidade da PEC n° 636, de 1999, apensada.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 129/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "acrescenta artigo às Disposições Constitucionais Gerais."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: a proferir.
O Deputado Jarbas Lima apresentou voto em separado em 15/08/2001

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 183/99 - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional." (Apensado: PEC 474/2001)
RELATOR: Deputado ARY KARA
PARECER: a proferir.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 237/00 - do Sr. Paulo Mourão - que "inclui inciso XXX no art. 22 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 272/00 - do Senado Federal - que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro." (Apensado: PEC 382/1996)
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: a proferir.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 307/00 - do Sr. Coriolano Sales - que "altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal para incluir o "crédito" como direito social."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela admissibilidade com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.151/98 - do Sr. Pedro Valadares - (PL 4572/1998) - que "institui a obrigatoriedade das empresas assegurarem Contratos de Primeiro Emprego da forma que dispõe."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 602/95 - BETO LELIS - que "suprime o parágrafo 2º do artigo 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral." (Apensados: PL 712/1995, PL 2946/2000, PL 2947/2000 e PL 4292/1998)
RELATOR: ADHEMAR DE BARROS FILHO
PARECER: a proferir.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/97 - do Sr. Padre Roque - que "susta os efeitos do art. 4º do Decreto nº 2.250, de 11 de junho de 1997, do Poder Executivo, que dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado à reforma agrária e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC 437/97, apensado.
Os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e José Genoíno apresentaram votos em separado em 26/06/2001

PROJETO DE LEI Nº 242/99 - do Sr. José Machado - que "dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das Forças Armadas, das polícias federal, civil e militar, e das guardas municipais, em empresas privadas de segurança." (Apensado: PL 1209/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, e do PL-1209/1999, apensado.
O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou voto em separado em 26/06/2001

PROJETO DE LEI Nº 335/95 - da Sra. Fátima Pelaes - que "dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres." (Apensados: PL 1858/1996, PL 3402/1997 (Apensado: PL 6076/2002) e PL 19/2003)
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: a proferir.
O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou voto em separado em 26/06/2001

PROJETO DE LEI Nº 715/95 - da Sra. Telma de Souza - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor." (Apensados: PL 1026/1995 e PL 1477/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-1026/1995, apensado.
O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou voto em separado em 26/06/2001
(Avulso Nº 1882)

PROJETO DE LEI Nº 1.069/95 - do Sr. Fernando Gabeira - que "revoga os artigos 217 e 218 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." (Apensado: PL 1195/1995)
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: a proferir.
O Deputado André Benassi apresentou voto em separado em 15/08/2001

PROJETO DE LEI Nº 2.818/00 - do Sr. Albérico Filho - que "modifica a pena do art. 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: Parecer do relator, dep. Ricardo Fiúza, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 61/95 - do Sr. Padre Roque - que "institui a Tribuna Livre na Câmara dos Deputados."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 88/00 - do Sr. Inaldo Leitão - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da violência no campo no Brasil."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 131/97 - do Sr. Neiva Moreira - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de compra de votos de deputados com a finalidade de fraudar deliberação da Câmara dos Deputados sobre Proposta de Emenda à Constituição nº 01/95, que trata da reeleição dos mandatos executivos."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.

Recursos:

RECURSO Nº 5/95 - do Sr. José Genoíno - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 202, do Regimento Interno, em face do disposto no artigo 60, inciso I, da Constituição Federal, sobre a possibilidade do Relator ou a Comissão emendar a Proposta de Emenda à Constituição, sem o apoiamento de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)"
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pelo não provimento.
(Avulso Nº 47)

RECURSO Nº 6/95 - do Sr. Wilson Braga - (PEC 21/1995) - que "recorre da decisão do Presidente em questão de ordem, a propósito do recebimento e distribuição, para trâmite na Casa, da Proposta de emenda à Constituição nº 21, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pelo não provimento.
(Avulso Nº 48)

RECURSO Nº 58/95 - do Sr. Duilio Pisaneschi - (PL 567/1995) - que "recorre ao Plenário, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do RI, contra a decisão de prejudicialidade do PL.-0.567-A/95, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções de civismo nos estabelecimentos de ensino no País". (CONTRA DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE)"
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: Parecer do relator pelo provimento.

RECURSO Nº 59/96 - do Sr. Milton Temer - que "recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem levantada acerca da definição da expressão "interesse individual", no artigo 180, parágrafo 6º, do Regimento Interno. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.354/01 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "altera artigos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre o voto dos brasileiros residentes no exterior, nas eleições presidenciais, federais e distritais."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 1.256/95 - do Sr. Eujácio Simões - que "cria incentivos ao turismo nacional e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 1.342/95 - do Sr. João Paulo - que "altera os artigos 743 e 746 do Código de Processo Penal."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 1.860/91 - do Sr. Luiz Moreira - que "dispõe sobre as tarifas de bilhetes de passagem aérea."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

OFÍCIO Nº 1.444/00 - do Supremo Tribunal Federal - que "solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar a denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

OFÍCIO Nº 1.683/99 - do Supremo Tribunal Federal - que "solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia contra o Deputado Federal Hélio Calixto Costa."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: pela concessão da licença.

OFÍCIO Nº 2.155/00 - do Supremo Tribunal Federal - que "solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 3.475/00 - do Poder Executivo - (MSC 1111/2000) - que "altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO

PROJETO DE LEI Nº 3.476/00 - do Poder Executivo - (MSC 1112/2000) - que "altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.804/93 - do Poder Executivo - (MSC 256/1993) - que "altera os dispositivos do Código de Processo Civil sobre a uniformização da jurisprudência" (Apensado: PL 4627/1994 (Apensado: PL 1795/2003))
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL-4627/1994, apensado.
(Avulso Nº 74)

PROJETO DE LEI Nº 2.090/96 - do Senado Federal - (PLS 69/1996) - que "denomina "Professor Potiguar Matos" a Escola Técnica Federal de Pernambuco - Unidade de Ensino Descentralizado - Pesqueira."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 1.856/99 - do Senado Federal - (PLS 267/1999) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências." (Apensado: PL 2319/2000)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO

Consultas:

CONSULTA Nº 10/96 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre procedimento a ser adotado pela Mesa da Casa no tocante a requerimentos de informação a Ministro de Estado que não tenham sido respondidos no prazo constitucional."
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA
PARECER: pela Regimentalidade, tendo em vista que não há usurpação da faculdade do autor da proposição para representar junto ao Procurador-Geral da República.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.336/91 - FERNANDO CARRION - que "altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 223/95 - do Sr. Fernando Ferro - que "estabelece critérios para as liberações, pela Secretaria do Tesouro Nacional, dos valores destinados aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte-FNO, do Nordeste-FNE e do Centro-Oeste-FCO." (Apensados: PL 378/1995, PL 784/1995 e PL 930/1995)
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: parecer do relator, dep. Nelson Otochi, pela inconstitucionalidade deste e dos PLs 378/95 e 784/95, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 930/95, apensado e das emendas da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 526/95 - do Sr. Feu Rosa - que "assegura ao idoso com oitenta anos de idade, em estado de carência, o benefício que especifica."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: parecer do relator, dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 577/95 - do Sr. Edinho Araújo - que "permite a reversão de aposentadorias, nos casos que especifica."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), com subemendas.

PROJETO DE LEI Nº 592/95 - da Sra. Rita Camata - que "introduz alterações no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: parecer do relator, dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 703/95 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o artigo 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 713/95 - RICARDO GOMYDE - que "estabelece exigências para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 765/95 - do Sr. Júlio Redecker - que "acrescenta parágrafo ao artigo 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências"."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 872/95 - do Sr. Nelson Trad - que "altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", relativas à adoção internacional."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: parecer do relator, dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 905/95 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: parecer do relator, dep roland lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 910/95 - da Sra. Rita Camata - que "dispõe sobre a interrupção no fornecimento de água por falta de pagamento, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 1.429/99 - do Sr. Osvaldo Biolchi - que "dispõe sobre a regularização fiscal e documental de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 2672)

PROJETO DE LEI Nº 1.887/99 - do Sr. Edison Andrino - que "possibilita o exame toxicológico em alunos."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 745)

PROJETO DE LEI Nº 2.493/00 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "altera a redação dos §§ 4º e 5º e acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 76 da Lei nº 9.099 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: a proferir.
O Deputado Orlando Fantazzini apresentou voto em separado em 14/08/2001

PROJETO DE LEI Nº 2.755/00 - do Sr. Olavo Calheiros - que "altera a redação do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo a médicos particulares ou conveniados a planos de saúde aplicarem os exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: a proferir.
O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou voto em separado em 26/06/2001

PROJETO DE LEI Nº 2.899/00 - do Sr. Luis Barbosa - que "institui o grau de Bacharel em Ciências Jurídicas como requisito indispensável à nomeação e exercício de cargo de Delegado de Polícia."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 416)

PROJETO DE LEI Nº 2.910/00 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "dispõe sobre o transporte de trabalhadores rurais ao local de trabalho."
RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, nos termos do substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.915/92 - do Sr. Jaques Wagner - que "autoriza entidades filantrópicas que menciona a explorar loteria de números e dá outras providências."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 3.250/97 - do Sr. Serafim Venzon - que "dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriado e dá outras providências." (Apensados: PL 3279/1997, PL 3314/1997, PL 3346/1997, PL 3374/1997, PL 3427/1997, PL 3430/1997, PL 3448/1997, PL 3505/1997, PL 3514/1997 e PL 3744/1997)
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos PLs 3279/97, 3314/97, 3346/97, 3374/97, 3427/97, 3430/97, 3448/97, 3505/97, 3514/97 e 3744/97, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 3.415/00 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 3.613/93 - Carlos Nelson - que "estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica" (Apensados: PL 531/1999, PL 1600/1996, PL 1964/1996, PL 2529/1996, PL 3407/1997, PL 3792/1997, PL 3868/1997, PL 3953/1997 e PL 3986/1997)
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-531/1999, do PL-1600/1996, do PL-1964/1996, do PL-2529/1996, do PL-3407/1997, do PL-3792/1997, do PL-3868/1997, do PL-3953/1997, e do PL-3986/1997, apensados, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 3.638/93 - do Sr. Luiz Moreira - que "institui normas para a utilização de técnicas de reprodução assistida."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
(Avulso Nº 213)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.148/95 - do Sr. Zaire Rezende - que "acrescenta parágrafo ao artigo 488 da Consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de alterar a jornada de trabalho durante o aviso prévio e determina outras providências."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 1.149/95 - do Sr. Luiz Mainardi - que "estabelece forma de tributação na importação de mercadorias por pequenos comerciantes e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.221/95 - do Sr. João Coser - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débito relativas à infração ambiental, nos atos de transmissão de imóveis."
RELATOR: Deputado GERSON PERES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.280/95 - do Sr. Luciano Pizzatto - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.874, de 3 de dezembro de 1980, que "atribui à empresa exploradora de serviços públicos de telecomunicações a edição de listas telefônicas."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: a proferir.

Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 4.827/98 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "institucionaliza e disciplina a mediação, com método de prevenção e solução consensual de conflitos."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
(Avulso Nº 553)

PROJETO DE LEI Nº 3.648/00 - do Sr. Ubiratan Aguiar - que "institui o dia nacional do livro infantil."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA