COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41-A, DE 2003, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E APENSADAS. (REFORMA TRIBUTÁRIA)

Às dez horas e trinta e sete minutos do dia vinte e seis de agosto de dois mil e três, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 41-A, de 2003, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" e apensadas, no Plenário 02 do Anexo II da Câmara dos Deputados. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Mussa Demes - Presidente; Gerson Gabrielli, Pedro Novais e Luiz Carlos Hauly - Vice-Presidentes; Virgílio Guimarães - Relator; André Zacharow, Antonio Cambraia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Barbosa Neto, Beto Albuquerque, Carlito Merss, Francisco Dornelles, Humberto Michiles, Jorge Bittar, José Borba, José Roberto Arruda, Júlio Semeghini, Lupércio Ramos, Machado, Miguel de Souza, Narcio Rodrigues, Nelson Marquezelli, Osmar Serraglio, Pauderney Avelino, Paulo Bernardo, Paulo Rubem Santiago, Pedro Fernandes, Pedro Henry, Renato Casagrande, Roberto Jefferson, Sandro Mabel, Sarney Filho, Sérgio Miranda, Walter Feldman, Walter Pinheiro, José Priante e Romel Anizio - Titulares; Alexandre Santos, André Luiz, Ann Pontes, Anivaldo Vale, Antônio Carlos Mendes Thame, Aroldo Cedraz, Devanir Ribeiro, Edson Duarte, Eduardo Cunha, Eduardo Paes, Eduardo Sciarra, Eliseu Resende, Fernando Ferro, Giacobo, Gonzaga Patriota, Jaime Martins, Júlio César, Júlio Redecker, Luiz Antonio Fleury, Mário Negramonte, Nilson Mourão, Onix Lorenzoni, Pastor Francisco Olímpio, Paulo Delgado, Paulo Lima, Philemon Rodrigues, Professor Luizinho, Ronaldo Dimas, Vanessa Grazziotin, Vic Pires Franco, Vicente Cascione e Wasny de Roure – Suplentes; e Aldo Rebelo, Augusto Nardes, Delfin Netto, Eduardo Campos, Henrique Fontana, Inaldo Leitão, José Carlos Aleluia, José Carlos Araújo, Juthay Júnior, Max Rosenmann, Nelson Pellegrino, Nelson Proença, Reginaldo Lopes, Roberto Balestra, Silas Brasileiro, Vignatti, Zico Bronzeado, João Campos, Ronaldo Caiado e Zezeu Ribeiro – não-membros. Deixaram de registrar suas presenças os Senhores Deputados José Mentor e Pedro Corrêa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Mussa Demes, Presidente, declarou abertos os trabalhos. ATA: Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Eduardo Paes solicitaram a leitura da Ata da 13ª reunião, cujas cópias haviam sido distribuídas antecipadamente.O Deputado Gerson Gabrielli procedeu à leitura da Ata. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1) Ofício da Liderança do PFL indicando o Deputado Vic Pires Franco para integrar a Comissão, na qualidade de suplente, em substituição ao Deputado Osório Adriano; 2) Ofício do Líder do PFL, indicando o Deputado Eduardo Sciarra como suplente desta Comissão, em substituição ao Deputado Luiz Carreira; 3) Ofício do Líder do PFL, indicando o Deputado Onyx Lorenzoni para integrar esta Comissão, na qualidade de suplente, em substituição ao Deputado Gervásio Silva; 4) Ofício do Líder do PMDB, indicando o Deputado José Priante para integrar esta Comissão, na qualidade de titular, em substituição ao Deputado Silas Brasileiro; 5) Ofício do Líder do PFL, indicando como suplente desta Comissão, o Deputado Gervásio Silva, em substituição ao Deputado Rodrigo Maia; 6) Ofício do Líder do PP, indicando como titular desta Comissão, o Deputado Romel Anizio, em substituição ao Deputado Pedro Corrêa. ORDEM DO DIA: Votação dos Destaques. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto levantou questão de ordem, com base nos §§ 1º e 2º do art. 46. O Deputado Professor Luizinho contraditou. O Senhor Presidente indeferiu com base no § 7º do art. 46 c/c o inciso XII do art. 24. Na seqüência, o Senhor Presidente deu conhecimento à Comissão da Complementação de voto, elaborada segundo acordo de Lideranças Partidárias, do Deputado Virgílio Guimarães. Fizeram comunicações de lideranças os Deputados Pedro Henry, pelo PP; e Roberto Jefferson, pelo PTB. O Deputado José Roberto Arruda questionou o acolhimento, na complementação de voto, das Emendas nºs 5, 9, 14, 52, 153, 222, 312, 383 e 395. O Deputado Professor Luizinho contraditou. O Senhor Presidente esclareceu que a complementação de voto do Relator só poderia ser acolhida se houvesse acordo de todas as lideranças partidárias. Manifestaram-se acerca da questão em tela, os representantes partidários: Deputados José Carlos Aleluia, pelo PFL; Eduardo Campos, pelo PSB; Nelson Peregrino, pelo PT; Júlio Semeghini, pelo PSDB; José Priante, pelo PMDB; Francisco Dornelles, pelo PP; Sandro Mabel, pelo PL; Sarney Filho, pelo PV; e os Deputados, Pauderney Avelino, Eduardo Paes, Vanessa Grazziotin, Renato Casagrande e Luiz Carlos Hauly, Lupércio Ramos, Ronaldo Dimas, Anivaldo Vale, Walter Pinheiro. Em votação, a complementação de voto do Senhor Relator, foi aprovada. Passou-se à votação dos destaques. Antes de dar início a votação dos destaques, o Senhor Presidente concedeu, ainda, a palavra aos Senhores Deputados José Carlos Aleluia e Francisco Dornelles para comunicações de Liderança. Na seqüência, anunciou que havia sobre a Mesa os seguintes requerimentos: 1 – Requerimento de autoria do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, que requeria nos termos do art. 117, inciso VI, do Regimento Interno, a retirada da ordem do dia da PEC 41-A, de 2003. Encaminhou a votação o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, autor. Orientaram os Deputados Eduardo Paes, pelo PSDB; e Machado, pelo PFL. Em votação, o requerimento foi rejeitado. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto solicitou verificação de votação. Votaram sim os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Gerson Gabrielli, Machado, Mussa Demes, Eduardo Sciarra, Júlio César, Antonio Cambraia, Júlio Semeghini, Luiz Carlos Hauly, Walter Feldman e Antonio Carlos Mendes Thame. Votaram não os Deputados Carlito Merss, Jorge Bittar, Paulo Bernardo, Virgílio Guimarães, Walter Pinheiro, Barbosa Neto, José Borba, José Priante, Osmar Serraglio, Pedro Novaes, Francisco Dornelles, Romel Anízio, Pedro Henry, Pedro Fernandes, Roberto Jefferson, Humberto Michiles, Miguel de Souza, Sandro Mabel, Beto Albuquerque, Renato Casagrande, Lupércio Ramos, Sérgio Miranda, Sarney Filho, Devanir Ribeiro, Nilson Mourão e Luiz Antonio Fleury. Tendo 26 votos "não" e 11 votos "sim", o requerimento foi rejeitado. Antes de anunciar a votação do próximo requerimento, o Senhor Presidente informou que foram prejudicados os destaques de nºs 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 58, 59, 60, 63, 64, 65, 66, 67, 81, 82, 86, 90, 99, 105, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 195, 219, 222 e 226, devido ao fato de seus autores não integrarem a Comissão Especial da Reforma Tributária; bem como os destaques de nºs 186 e 187 em razão de as emendas objeto destes destaques não terem alcançado o quorum mínimo de 171 assinaturas; 2 – Requerimento de autoria dos Líderes do PV, PL, PT e do Governo, que requeria, "nos termos do art. 162, inciso XIV do Regimento Interno, votação em globo dos destaques apresentados à PEC 41-A/03 e seu substitutivo, à exceção dos destaques dos para votação em separado previstos no art. 161,§ 2º ( DVS de Bancada). Encaminhou a votação o Deputado Antonio Cambraia. Orientaram os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, pelo PFL e Beto Albuquerque, pela Liderança do Governo. Em votação, o requerimento foi aprovado. A seguir, passou-se à votação da admissibilidade de todos os destaques simples. Em votação simbólica, foram todos rejeitados. O Deputado José Carlos Aleluia solicitou verificação de votação, com base no § 4º do art.185 do RICD. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Passou-se à votação dos destaques de Bancada; 3 – Requerimento de destaque nº 177, de autoria da Bancada do PSDB, que requeria "destaque para a Emenda nº 241, do Senhor Jutahy Junior". Encaminharam a votação o autor, Deputado Eduardo Paes, e o Relator. Orientaram a votação os Deputados Antônio Carlos Magalhães, pelo PFL e Antonio Carlos Mendes Thame, pelo PSDB. O Deputado Eduardo Paes solicitou verificação de votação. Votaram sim os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Gerson Gabrielli, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Júlio César, Onyx Lorenzoni, Antonio Cambraia, Luiz Carlos Hauly, Walter Feldman, Antonio Carlos Mendes Thame e Eduardo Paes. Votaram não os Deputados Carlito Merss, Jorge Bittar, Paulo Bernardo, Virgílio Guimarães, Barbosa Neto, José Borba, José Priante, Osmar Serraglio, Francisco Dornelles, Pedro Henry, Romel Anízio, Nelson Marquezelli, Pedro Fernandes, Roberto Jefferson, Humberto Michiles, Miguel de Souza, Beto Albuquerque, Renato Casagrande, Lupércio Ramos, André Zacharow, Sérgio Miranda, Sarney Filho, Devanir Ribeiro, Fernando Ferro, Nilson Mourão, e Ann Pontes. Tendo obtido 26 votos "não" e 11 votos "sim", o requerimento foi rejeitado; 3 – Requerimento de destaque nº 185, de autoria da Bancada do PV. Retirado pela Bancada do PV; 4 – Requerimento de destaque nº 229, de autoria da Bancada do PFL, que requeria " a votação da Emenda nº 193, com o objetivo de acrescentar parágrafo ao art. 150 do substitutivo". O Senhor Presidente, Deputado Mussa Demes, passou a Presidência ao Deputado Gerson Gabrielli com o objetivo fazer o encaminhamento da votação do destaque nº 229. Encaminharam a votação os Deputados Mussa Demes, autor da emenda; o Relator; e Antônio Carlos Magalhães, autor do destaque. Orientaram os votos de suas Bancadas os Deputados Osmar Serraglio, pelo PMDB; Pedro Henry, pelo PP; Onyx Lorenzoni, pelo PFL; Jorge Bittar, pelo PT; e Beto Albuquerque, pela Liderança do Governo. O Senhor Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimento, nos termos do inciso II do art. 186, solicitando que a votação do destaque nº 229 fosse realizada pelo processo nominal. Em votação, este requerimento foi rejeitado. Na seqüência, o requerimento de destaque nº 229 foi submetido à votação e rejeitado; 5 – Requerimento de destaque nº 230, de autoria da Bancada do PFL, que requeria a votação da Emenda nº 240, com o objetivo de acrescentar parágrafo ao art. 150 do substitutivo. Encaminharam a votação os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, como autor do destaque; José Carlos Aleluia, como autor da emenda; e o Relator. Orientaram o voto de suas Bancadas, os Deputados Eduardo Paes, pelo PSDB; e Antônio Carlos Magalhães, pelo PFL. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Concedida a verificação de votação, votaram sim os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Gerson Gabrielli, Machado, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Antonio Cambraia, Julio Semeghini, Luiz Carlos Hauly, Walter Feldman, Eliseu Resende e Anivaldo Vale; votaram não os Deputados Carlito Merss, Jorge Bittar, Paulo Benardo, Virgílio Guimarães, Barbosa Neto, José Priante, Osmar Serraglio, Pedro Novaes, Francisco Dornelles, Pedro Henry, Pedro Fernandes, Roberto Jefferson, Humberto Michiles, Miguel de Souza, Sandro Mabel, Beto Albuquerque, Renato Casagrande, Lupércio Ramos, André Zacharow, Sérgio Miranda, Sarney Filho, Devanir Ribeiro, Paulo Delgado, Professor Luizinho, André Luiz, Alexandre Santos e Luiz Antonio Fleury. Tendo 11 votos "sim" e 27 votos "não", o requerimento foi rejeitado; 6 – Requerimento de destaque nº 176, de autoria da Bancada do PSDB, que requeria a inclusão do inciso IV, do art. 151, constante da Emenda nº 228, no substitutivo. Encaminharam o Deputado Walter Feldman, pelo Bancada do PSBD, e o Relator. Orientaram o voto de suas Bancadas, os Deputados José Carlos Aleluia, pelo PFL; Antonio Cambraia, pelo PSDB; Roberto Jefferson, pelo PTB. Em votação, o destaque foi rejeitado. O Deputado José Carlos Aleluia, com base no § 4º, do art. 185, solicitou verificação de votação. Em votação, foi rejeitado o requerimento do Líder do PFL que requeria verificação da votação do destaque de nº 176; 7 - Requerimento de Destaque nº 250: declarado prejudicado, em razão do acordo dos Líderes constante da complementação de voto do Relator; 8 – Requerimento de Destaque nº 178, de autoria da Bancada do PSDB, que requeria a substituição da redação da alínea "a" do inciso X, do § 2º do art. 155, constante no art. 1º do substitutivo, pela redação da emenda 233. Encaminharam a votação o Deputado Anivaldo Vale, pela Bancada do PSDB; e o Relator. Orientaram os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, pelo PSDB; e José Priante, pelo PMDB. Em votação, o destaque foi rejeitado; 9 – Requerimento de Destaque nº 16, de autoria da Bancada do PFL, que requeria a inclusão das alíneas "a", "b" e "c", do inciso I, do art. 159, constantes da Emenda nº 1, no substitutivo do Relator. Encaminharam a votação os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, autor do destaque; Júlio César, autor da emenda; e o Relator. Orientaram o voto de suas Bancadas, os Deputados Eduardo Paes, pelo PSDB; Osmar Serraglio, pelo PMDB; José Roberto Arruda, pelo PFL. O Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL, solicitou o encerramento da reunião, nos termos do § 1º do art. 46 do RICD. O Deputado Beto Albuquerque contraditou. O Senhor Presidente, Deputado Mussa Demes, comunicou que o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados havia informado que a Ordem do Dia se encerraria por volta das dezenove horas, e sendo assim, suspenderia a reunião até as dezenove horas e trinta minutos. Reaberto os trabalhos, às dezenove horas e trinta e quatro minutos, o Senhor Presidente passou a palavra aos Deputados Jytahy Júnior, Líder do PSDB e José Carlos Aleluia, Líder do PFL, para Comunicações de Liderança. A seguir, o Senhor Presidente deu seqüência a orientação das Bancadas referente a votação do Destaque de nº 16. Orientaram o voto de suas Bancadas os Deputados Francisco Dornelles (PP) e Vicente Cascione (Liderança do Governo). Em votação, o destaque foi rejeitado. Concedida a verificação, procedeu-se a votação nominal: votaram sim os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Gerson Gabrielli, Machado, Mussa Demes, Antonio Cambraia, Luiz Carlos Hauly, Walter Feldman, Eduardo Sciarra, Júlio César, Anivaldo Vale e Antonio Carlos Mendes Thame; votaram não Carlito Merss, Jorge Bittar, Paulo Bernardo, Virgílio Guimarães, Walter Pinheiro, José Priante, Osmar Serraglio, Pedro Novais, Francisco Dornelles, Pedro Henry, Romel Anízio, Pedro Fernandes, Roberto Jefferson, Humberto Michiles, Miguel de Souza,Sandro Mabel, Beto Albuquerque, Renato Casagrande, Lupércio Ramos, André Zacharow, Sarney Filho, Devanir Ribeiro, Nilson Mourão, André Luiz, Ann Pontes, Luiz Antonio Fleury e Vanessa Grazziotin. Tendo 27 votos "não" e 11 votos "sim", o requerimento foi rejeitado; 10 – Requerimentos de Destaque de nºs 231, 56, 247 e 193 : foram retirados pelos autores. ENCERRAMENTO: Às vinte e uma hora e treze minutos, o Senhor Presidente, Deputado Mussa Demes, encerrou a reunião. A presente reunião foi gravada e suas notas taquigráficas, após, decodificadas serão publicadas juntamente com esta Ata. E, para constar, eu, __________________Angélica Maria Landim Fialho Aguiar, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente_________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.