Matéria sobre Mesa:

REQUERIMENTO Nº 1.334/2020 - do Sr. Franco Cartafina e outros - (PL 3515/2015) - que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.515/2015, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento".

Turno único:

PROJETO DE LEI Nº 5.919/2019 - do Superior Tribunal de Justiça - que "dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 5 e 10, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 06 a 09.

PROJETO DE LEI Nº 6.229/2005 - do Sr. Medeiros - que "altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial". (Apensados: PL 7604/2006 (Apensados: PL 4130/2008, PL 4586/2009 (Apensado: PL 8252/2017), PL 5089/2009 (Apensado: PL 5704/2009 (Apensados: PL 140/2015 (Apensado: PL 2212/2015) e PL 4270/2019)), PL 6367/2009, PL 7976/2014 (Apensados: PL 4593/2016 e PL 5781/2016), PL 3110/2015, PL 6862/2017, PL 7209/2017 e PL 5839/2019), PL 4359/2008, PL 7044/2017, PL 8924/2017 (Apensado: PL 6235/2019), PL 9722/2018, PL 10220/2018 (Apensados: PL 10859/2018, PL 10858/2018, PL 11000/2018, PL 3164/2019 e PL 5760/2019), PL 6150/2016, PL 5631/2019, PL 5823/2019 e PL 5916/2019)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação integral ou parcial das Emendas de Plenário de nºs 11, 13, 14 e 19, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais.

PROJETO DE LEI Nº 3.364/2020 - do Sr. Fabio Schiochet - que "institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários". (Apensados: PL 3774/2020 e PL 3909/2020 (Apensado: PL 3919/2020))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.546, de 2011.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão especial, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 32; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as demais Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 5, 12, 18, 19, 21, 24, 26, 32, 35, 37, 38, 39, 41, 46, 48, 50, 51, 52, 54, 55 e 56, e pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 36, 40, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 53, 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 63, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.

PROJETO DE LEI Nº 5.977/2019 - do Superior Tribunal de Justiça - que "dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 1.485/2020 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. " (Apensados: PL 1875/2020, PL 2015/2020, PL 2077/2020, PL 2106/2020, PL 2473/2020, PL 3090/2020, PL 2557/2020, PL 2651/2020 (Apensado: PL 2976/2020), PL 3198/2020 (Apensado: PL 3276/2020), PL 3686/2020 e PL 3730/2020)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.