Às dez horas e trinta e nove minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sandro Mabel, Tarcisio Zimmermann e Adauto Pereira - Vice-Presidentes; Daniel Almeida, Dimas Ramalho, Dra. Clair, Isaías Silvestre, João Fontes, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Luciano Castro, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Pedro Corrêa, Ricardo Rique, Vicentinho e Washington Luiz - Titulares; Alceu Collares, Ann Pontes, Antonio Nogueira, Ariosto Holanda, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Eduardo Seabra, Herculano Anghinetti, Homero Barreto, Rogério Silva e Sebastião Madeira - Suplentes; Alberto Fraga, Antonio Carlos Pannunzio e Eduardo Cunha, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cláudio Magrão, Lúcia Braga, Medeiros, Moroni Torgan, Rodrigo Maia e Vanessa Grazziotin. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente em exercício, Deputado Sandro Mabel, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 35ª, 36ª, e 37ª reuniões, realizadas nos dias 11, 12 e 13 de novembro, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1. Ofício da Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu, tecendo considerações acerca da cobrança sindical rural e solicitando apoio ao Projeto de Lei nº 751/2003 – que "altera o art. 1º do decreto-lei n º 1.166 de 15/4/71, definindo critérios de enquadramento de atividade rural, para fins de recolhimento da contribuição sindical"; 2 - Ofício da Câmara Municipal de Uberlândia/MG encaminhando a "Carta de Uberlândia", através da qual relata os acontecimentos do debate sobre a reforma da estrutura sindical brasileira; 3 – Ofício da Câmara Municipal de Belo Horizonte encaminhando requerimento, aprovado pela Comissão Especial, a fim de promover estudos relativos ao uso do amianto. O Presidente comunicou que foram realizadas designações de relatoria em 12 de novembro. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Do Sr. Jovair Arantes - que "solicita a convocação do Ministro da Previdência Social para prestar esclarecimentos à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público sobre o fato que enumera". Retirado de pauta a pedido do autor. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.675/94 - que "dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Luciano Castro proferiu seu parecer, que, colocado em votação, foi aprovado unanimemente. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.110/03 - do Senado Federal (PLS 74/02) - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 754/99 - do Sr. Marcus Vicente - que "dispõe sobre o pagamento das contribuições de interesse das categorias profissionais". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela rejeição. A Deputada Ann Pontes proferiu seu parecer, que foi aprovado unanimemente. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.070/99 - do Sr. João Magno - que "dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.567-A/00 - do Sr. Nilson Mourão - que "dispõe sobre a concessão de passe livre em transportes coletivos, para os servidores da Fundação Nacional de Saúde - FNS". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI: PARECER: pela rejeição. O Deputado Leonardo Picciani proferiu seu parecer, que foi aprovado unanimemente. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.568-A/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "reorganiza a carreira dos militares do Distrito Federal". (Apensado: PL 6412/2002). RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6412/2002, apensado. Retirado de pauta de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.140-A/01 - da Sra. Jandira Feghali - que "acrescenta inciso ao § 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda n° 1 adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; pela rejeição da Emenda n° 2 adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Retirado de pauta de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.199-A/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências". RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Vista à Deputada Vanessa Grazziotin, em 12/11/2003. O Deputado Tarcísio Zimmermann proferiu parecer reformulado, favorável, com substitutivo, e contrário ao substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Participaram da discussão os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Daniel Almeida, Tarcísio Zimmermann, Luiz Antonio Fleury, Antonio Carlos Pannunzio e Jovair Arantes. Colocado em votação, o parecer reformulado foi aprovado unanimemente. 11 - PROJETO DE LEI Nº 506/03 - do Sr. Almir Moura - que "altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição. A Deputada Dra. Clair proferiu seu parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o Deputado Jovair Arantes. Colocado em votação, o parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Luiz Antonio Fleury, Jovair Arantes, Isaías Silvestre, Leonardo Picciani, Arnaldo Faria de Sá e Sandro Mabel. O Deputado Leonardo Picciani solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu a votação nominal. Votaram "sim" os Deputados Dra. Clair, Paulo Rocha, Tarcísio Zimmermann, Washington Luiz, João Fontes, Vicentinho, Daniel Almeida e Alceu Collares; votaram "não" os Deputados Leonardo Picciani, Luiz Antonio Fleury, Sandro Mabel, Isaías Silvestre; absteve-se de votar o Deputado Herculano Anghinetti. O parecer contrário da relatora foi aprovado, com oito votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção. Apresentaram voto em separado os Deputados Jovair Arantes e Sandro Mabel. A requerimento do Deputado Jovair Arantes, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário, tendo sido aprovada unanimemente, autorização para que fosse alterada a unidade orçamentária da emenda apresentada pela Comissão ao Orçamento Geral da União de 2004, destinando recursos à "Implantação e Manutenção de Unidades do Centro Nacional de Cidadania Negra", que passou a ser "Fundação Cultural Palmares". Também foram aprovadas, por unanimidade, as alterações que se fizessem necessárias no PPA, decorrentes da nova unidade orçamentária. 12 - PROJETO DE LEI Nº 616/03 - do Sr. Ary Vanazzi - que "autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que menciona, pertencentes à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 777/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Tarcisio Zimmermann, em 12/11/2003. Retirado de pauta a pedido do Relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.361/03 - do Sr. Francisco Turra - que "altera a redação do art. 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992." (Apensado: PL 1448/2003). RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1448/2003, apensado. Ausente o Relator, o Deputado Luiz Antonio Fleury leu o parecer. Participaram da discussão os Deputados Tarcísio Zimmermann e Luiz Antonio Fleury. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.417/03 - do Sr. Rogério Silva - que "modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerada de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 12/11/2003. Retirado de pauta de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.562/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a enviar a todos os consumidores cópia do respectivo contrato de concessão para a prestação de serviços". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. O Presidente suspendeu a reunião para que fosse elaborada a presente Ata. Reabertos os trabalhos foi esta Ata colocada em votação, tendo sido aprovada unanimemente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária para quarta-feira, dia vinte e seis de novembro, às dez horas, no Plenário 12, e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Sandro Mabel ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.