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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
19h41min
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 26/03
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 203/95
- LAPROVITA VIEIRA - que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 222 da Constituição Federal, suprimendo-se o parágrafo 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens." (Apensado: PEC 455/1997)
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