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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Extraordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
18h45min
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 18/12
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA |
| 1 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 135/03
- do Poder Executivo - que "altera a Legislação Tributária Nacional e dá outras providências."
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