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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
09h
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 28/02
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA |
| 1 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 857/01
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 784/2000) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários nas Áreas Veterinária e de Saúde Pública Animal, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1999."
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| 2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 859/01
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1221/2000) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São José, em 4 de abril de 2000."
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| 3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.042/01
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 389/2000) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, celebrado em Washington, em 26 de outubro de 1999."
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