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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
13h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 26/02
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA |
| 1 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 11/01
- do Poder Executivo - (MSC 1274/2001) - que "cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Sguro-Safra para os agricultores familiares da região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem."
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| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 2 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 203/95
- LAPROVITA VIEIRA - que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 222 da Constituição Federal, suprimendo-se o parágrafo 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens." (Apensado: PEC 455/1997)
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| 3 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 407/01
- do Poder Executivo - (MSC 696/2001) - que "acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
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