comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.365-B, de 2001

 

 

 

Aprova o ato que autoriza a ABCI - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA DE INHAMBUPE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhambupe, Estado da Bahia.

 

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 550, de 14 de setembro de 2000, que autoriza a ABCI – Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Inhambupe a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhambupe, Estado da Bahia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

 

 

 

Presidente

 

 

 

Deputado ALDIR CABRAL

Relator