Turno único:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 975/2020 - do Poder Executivo - que "institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 975, de 2020, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 975, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 13, 17, 21, 23, 24, 35, 48, 73, 83, 87, 113, 115, 131, 140, 144, 155 e 160, as quais consideramos serem inconstitucionais, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 975, de 2020, e, quanto às Emendas: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 2 a 12; 14 a 16; 18 e 19; 22; 26 e 27; 29 a 33; 36; 38 a 45; 49 a 60; 62; 64 a 72; 74 a 82; 84 a 86; 88 a 112; 114; 116 a 130; 132 a 139; 141 a 143; 145 a 153; 155 a 159; e 161 a 171; pela adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 13, 28, 35, 48, 73, 83, 87, 115, 140 e 160; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 17, 20, 21, 23 a 25, 46, 61, 63, 113, 131, 144 e 154; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 975, de 2020, e das Emendas nos 4 a 9, 11, 18, 19, 26, 27, 29, 32 a 34, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 50 a 52, 60, 62, 65 a 67, 72, 75, 82, 85, 86, 91, 94, 95, 98, 99, 102, 104, 105, 109, 111, 112, 116, 117, 118, 121, 124, 126, 133, 134, 139, 142, 143, 145, 146, 148 a 153, 158, 159, 162, 163, 165, 166, 169 a 171, acolhidas parcial ou integralmente na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 316/2020 - do Sr. Marcelo Ramos - que "susta a Portaria Nº 260 (Ministério da Economia), de 1º de julho de 2020, que disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação". (Apensado: PDL 320/2020)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 1.444/2020 - da Sra. Alice Portugal - que "estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus". (Apensados: PL 1458/2020 (Apensados: PL 1930/2020, PL 2762/2020, PL 2960/2020 (Apensado: PL 3505/2020) e PL 3423/2020), PL 2013/2020 e PL 3223/2020)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 2006.

RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 2.801/2020 - do Sr. Alexandre Leite e outros - que "altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial; vedando penhora, bloqueio ou desconto que vise o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 1.552/2020 - da Sra. Sâmia Bomfim e outros - que "dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus)".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 795/2020 - dos Srs. Professor Israel Batista e Helder Salomão - que "dispõe sobre financiamento imobiliário de imóveis urbanos - Minha Casa Minha Vida, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19)" (Apensados: PL 1020/2020, PL 1272/2020, PL 2010/2020, PL 2208/2020, PL 2327/2020, PL 2347/2020, PL 2603/2020, PL 3183/2020 e PL 3212/2020)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 1.581/2020 - do Sr. Marcelo Ramos - que "regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 3.058/2020 - do Sr. Pedro Westphalen e outros - que "prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020". (Apensados: PL 3267/2020 e PL 3548/2020)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.