A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 858/2001, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

 Patrus Ananias - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Juíza Denise Frossard - Vice-Presidente, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, Júlio Delgado, Jurandir Boia, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Osmar Serraglio, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago, Wilson Santos, Zenaldo Coutinho, Átila Lira, Bonifácio de Andrada, Carlos Mota, Carlos Willian, Coriolano Sales, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Ivan Ranzolin, Jairo Carneiro, José Pimentel, Manato, Paulo Afonso, Ricardo Barros e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 17 de dezembro de 2003

                     Deputado PATRUS ANANIAS 
                Presidente em exercício