Ata da 82ª (octogésima segunda) Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária (virtual), vespertina, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura, em 24 de junho de 2020. Às 16h33, presentes 505 Sras. e Srs. Deputados,  o Sr. Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, declarou aberta a sessão e deu por dispensada a leitura da ata da sessão anterior. Às 16h34, presentes 505 Sras. e Srs. Deputados, passou-se à Ordem do Dia. O Sr. Presidente anunciou a continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019. O Sr. Presidente anunciou o Emenda de Plenário nº 36, apresentada ao Projeto de Lei 3.267, de 2019, apresentado pela Bancada do PCdoB. Encaminhou a votação  o Sr. Márcio Jerry.   Fez Comunicação de Liderança o Sr. José Medeiros, pelo Podemos. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Vitor Hugo, Líder do Governo. Assumiu a Presidência o Sr. Efraim Filho, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 185; Não: 261; Abstenção: 1; Total de 447 votos. Foi rejeitada a emenda destacada. O Sr. Presidente anunciou o destaque da Emenda de Plenário nº 45, apresentada ao PL 3.267, de 2019, apresentado pela Bancada do PT. Encaminhou a votação  a Sra. Erika Kokay.   Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Assumiu a Presidência o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 120; Não: 299; Total de 419 votos. Foi rejeitada a emenda destacada. O Sr. Presidente anunciou o destaque para votação em separado do artigo 261 da Lei nº 9.503, de 1997, constante do artigo 1º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, para sua supressão, apresentado pela Bancada do PSB. Encaminhou a votação  o Sr. Alessandro Molon.   Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fizeram Comunicações de Lideranças a Sra. Perpétua Almeida, Líder do PCdoB; e o Sr. Marcelo Freixo, Vice-Líder do PSOL. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 331; Não: 127; Total de 458 votos. Foi mantido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou o destaque para votação em separado, com vistas à rejeição, do inciso I do caput do artigo 261 da Lei nº 9.503, de 1997 e, por decorrência, dos §§ 3º e 5º desse mesmo artigo, na redação dada pelo artigo 1º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, apresentado pela Bancada do PT. Encaminharam a votação a Sra. Margarida Salomão e o Sr. José Ricardo.   Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fizeram Comunicações de Lideranças os Srs. Schiavinato, pelo PP; e Nilto Tatto, pelo PT. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 340; Não: 120; Abstenção: 1; Total de 461 votos. Foi mantido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou o destaque para votação em separado do inciso XI do artigo 6 º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, para sua supressão, apresentado pela Bancada do PSOL. Encaminhou a votação  o Sr. Marcelo Freixo.   Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fizeram Comunicações de Lideranças os Srs. Gastão Vieira, pelo PROS; e Alexis Fonteyne, Vice-Líder do NOVO. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 333; Não: 127; Total de 460 votos. Foi mantido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou a votação das Emendas de Redação nºs 1 e 2. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foram aprovadas as referidas emendas . Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 657, de 2019. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 657, de 2019. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido projeto de decreto legislativo. Foi aprovada a Redação Final da matéria. Às 19h50, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, 25 de junho, às 11 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 930, 931 e 944, de 2020;  Projetos de Lei nºs 1.389, 1.444, 2.801, 735, 1.485 e 1.581, de 2020; e Projeto de Decreto Legislativo nº 1.158, de 2018.  Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 25 de junho de 2020.  Informou que período de Breves Comunicados terá início às 10 horas do dia 25 de junho, e que as inscrições serão realizadas por meio do aplicativo infoleg.  Está encerrada a sessão.