Ata da 81ª (octogésima primeira) Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária (virtual), matutina, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura, em 24 de junho de 2020. Às 11h22, presentes 315 Sras. e Srs. Deputados,  a Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária, no exercício da Presidência, declarou aberta a sessão e deu por dispensada a leitura da ata da sessão anterior. Às 11h22, presentes 315 Sras. e Srs. Deputados, passou-se à Ordem do Dia. A Sra. Presidente anunciou a votação em turno único, do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019. A Sra. Presidente anunciou o Emenda de Plenário nº 33, apresentada ao Projeto de Lei 3.267, de 2019, apresentado pela Bancada do Bloco PP. Encaminhou a votação  o Sr. Hildo Rocha.   Fizeram Comunicações de Lideranças os Srs. Hugo Motta, Vice-Líder do Republicanos; e Idilvan Alencar, pelo PDT. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi rejeitada a Emenda destacada. Assumiu a Presidência o Sr. Hugo Motta, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno. O Sr. Presidente anunciou o Destaque da emenda de plenário nº 50 apresentada ao Projeto de Lei 3.267, de 2019, apresentado pela Bancada do PSL. Encaminhou a votação  o Sr. Delegado Waldir.   Levantou Questão de Ordem a Sra. Erika Kokay, que foi indeferida pelo Sr. Presidente. Reassumiu a Presidência a Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária. A Sra. Presidente sobrestou o resultado da votação do Destaque nº 5 e, em atendimento à Questão de Ordem formulada pela Sra. Erika Kokay, deu início à votação nominal do referido destaque. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 144; Não: 256; Total de 400 votos. Foi rejeitada a emenda destacada. Levantou Questão de Ordem o Sr. Subtenente Gonzaga, que foi indeferida pela Sra. Presidente. A Sra. Presidente retomou a votação do Destaque nº 24. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi rejeitada a emenda destacada. A Sra. Presidente anunciou o destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 10,  oferecida ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, apresentado pela Bancada do PSB. Encaminhou a votação  o Sr. Ricardo Silva.   Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Marcelo Ramos, pelo PL. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 142; Não: 301; Abstenção: 2; Total de 445 votos. Foi rejeitada a emenda destacada. A Sra. Presidente anunciou o destaque para votação em separado da Emenda de Plenário n° 12, oferecida ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, apresentado pela Bancada do PDT. Encaminhou a votação  o Sr. Dagoberto Nogueira.   Reassumiu a Presidência o Sr. Hugo Motta. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Reassumiu a Presidência a Sra. Soraya Santos. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 131; Não: 247; Total de 378 votos. Foi rejeitada a emenda destacada. A Sra. Presidente anunciou o destaque para a votação em separado do caput do artigo 147 da Lei nº 9.503, de 1997, alterado pelo artigo 1 º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, com vistas à sua supressão, apresentado pela Bancada do NOVO. Encaminhou a votação  o Sr. Jorge Solla.   Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi mantido o texto destacado. A Sra. Presidente anunciou o destaque para votação em separado, com vistas à rejeição, do § 2º do artigo 147 da Lei nº 9.503, de 1997, e, por decorrência, do subsequente § 2º-A, todos na redação dada pelo artigo 1º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, apresentado pela Bancada do PT. Encaminhou a votação  a Sra. Margarida Salomão.   Assumiu a Presidência o Sr. Rodrigo Maia, Presidente. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fez Comunicação de Liderança a Sra. Perpétua Almeida, Líder do PCdoB. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 340; Não: 124; Total de 464 votos. Foi mantido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou o destaque para votação em separado do § 2º da Emenda de Comissão nº 81, apresentada ao Projeto de Lei nº 3. 267, de 2019, com objetivo de substituir o § 2º do artigo 147, da Lei nº 9.503, de 1997, constante do artigo 1º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, apresentado pela Bancada do PSDB. Encaminhou a votação  o Sr. Samuel Moreira.   Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Pedro Uczai, Vice-Líder do PT. Às 15h20, o Sr. Presidente prorrogou a sessão. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 154; Não: 307; Total de 461 votos. Foi rejeitada a emenda destacada. O Sr. Presidente anunciou o destaque para votação em separado do §2º-A do artigo 147, constante do artigo 1º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, para suprimi-lo, apresentado pela Bancada do PSL. Encaminhou a votação  o Sr. Abou Anni.   Fez Comunicação de Liderança o Sr. Abou Anni, Vice-Líder do PSL. Assumiu a Presidência o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente. Fez Comunicação de Liderança o Sr. José Guimarães, Líder da Minoria. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Assumiu a Presidência o Sr. Rodrigo Maia, Presidente. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Alessandro Molon, Líder do PSB. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 212; Não: 244; Total de 456 votos. Foi suprimido o texto. O Sr. Presidente anunciou o Emenda de Plenário nº 36, apresentada ao Projeto de Lei 3.267, de 2019, apresentado pela Bancada do PCdoB. Às 16h33, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, 24 de junho, às 16h33, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 3.267, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.