Turno único:

PROJETO DE LEI Nº 3.267/2019 - do Poder Executivo - (OF 164/2019) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 13.290, de 2016.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário, exceto das Emendas 15, 18 e 29; e, no mérito, pela aprovação das Emendas 2, 5, 8, 11, 13, 20, 27, 34 e 42 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais emendas.