A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.265-A/2001, nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Eduardo Cardozo.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, Júlio Delgado, Jurandir Boia, Maurício Rands, Mendonça Prado, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago, Wilson Santos, Zenaldo Coutinho, Átila Lira, Ivan Ranzolin, João Alfredo, Luiz Couto, Mauro Benevides, Odair, Paulo Afonso, Paulo Rocha, Ricardo Barros, Sarney Filho e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 11 de dezembro de 2003

                 Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
           Presidente