Às onze horas e seis minutos do dia onze de dezembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Corauci Sobrinho - Presidente; Sandes Júnior e Vieira Reis - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Almir Moura, Ariosto Holanda, Edson Ezequiel, Eduardo Cunha, Geraldo Thadeu, Gilberto Kassab, Gustavo Fruet, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Mendes de Jesus, José Carlos Araújo, José Rocha, Júlio Cesar, Luiz Couto, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Mariângela Duarte, Mário Assad Júnior, Maurício Rabelo, Ricardo Barros, Takayama, Vander Loubet, Vanderlei Assis e Zelinda Novaes - Titulares; Alberto Goldman, Bismarck Maia, Carlos Abicalil, César Bandeira, Gilmar Machado, Ildeu Araujo, Julio Lopes, Mauro Passos, Professora Raquel Teixeira e Vanessa Grazziotin - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Santos, Bispo Wanderval, Carlos Alberto Leréia, Carlos Nader, Dr. Hélio, Henrique Eduardo Alves, Iris Simões, João Batista, Jorge Bittar, José Mendonça Bezerra, José Priante, Julio Semeghini, Murilo Zauith, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Nilson Pinto, Paulo Marinho, Pedro Irujo, Raimundo Santos, Ricardo Izar, Silas Câmara e Walter Pinheiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 53ª reunião, realizada no dia 03 de dezembro de 2003. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu justificativa de ausência do Deputado Antônio Joaquim, no período de 24 a 28 de novembro, conforme atestado médico; 2) recebeu justificativa de ausência do Deputado Silas Câmara, no período de 25 a 27 de novembro, por ter participado de reuniões político-partidárias no estado do Amazonas; 3) recebeu justificativa de ausência do Deputado Edson Ezequiel, no período de 17 a 28 de novembro, por ter participado de Missão Oficial desta Casa na Reunião Ministerial da Área de Livre Comércio das Américas, em Miami, e da Assembléia da Confederação dos Parlamentares da América, na Venezuela, onde foi eleito Secretário Geral da Comissão de Economia, Trabalho e Blocos Comerciais; 4) estava indicando a Senhora Ana Maria Ribeiro Portes para ocupar Cargo de Natureza Especial – CNE, nesta Comissão; 5) o Ministério das Comunicações encaminhou à Comissão Minuta de Norma Complementar do Serviço de Radiodifusão Comunitária e informou que o material encontrava-se na Secretaria para consulta e análise. Também disse que o material seria encaminhado aos gabinetes dos parlamentares. ORDEM DO DIA: A – Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 132/03 - do Sr. José Carlos Araújo - que "requer a programação da realização de visita dos integrantes desta Comissão às instalações da Polícia Federal, objetivando conhecer as suas instalações, meios e procedimentos adotados para dar cumprimento às determinações judiciais de quebra de sigilo telefônico." Em votação, foi APROVADO por unanimidade o Requerimento. 2 - MENSAGEM Nº 220/98 – do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Panamericana S/A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo"." RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JEFFERSON CAMPOS E MARIÂNGELA DUARTE. 3 - MENSAGEM Nº 710/98 – do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 49, de 23 de janeiro de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Panamericana S/A, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JEFFERSON CAMPOS E MARIÂNGELA DUARTE. 4 - MENSAGEM Nº 969/98 – do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 98, de 13 de março de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Votuporanga Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JEFFERSON CAMPOS E MARIÂNGELA DUARTE. 5 - MENSAGEM Nº 971/98 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 437, de 11 de setembro de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Central de Pompéia Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pompéia, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JEFFERSON CAMPOS E MARIÂNGELA DUARTE. 6 – MENSAGEM Nº 1.087/98 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 1998, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre"." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - MENSAGEM Nº 1.096/98 – do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de agosto de 1998, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro"." RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - MENSAGEM Nº 483/99 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de abril de 1999, que "Renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais"." RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 19/00 – do Poder Executivo - (MSC 816/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de maio de 2000, que renova a concessão da Rádio Metropolitana Santista Ltda., a partir de 1º de novembro de 1993, para explorar serviços de radiodifusão, na cidade de Santos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JEFFERSON CAMPOS E MARIÂNGELA DUARTE. 10 - TVR Nº 36/00 - do Poder Executivo - (MSC 817/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de abril de 2000 que renova concessão da Rádio Difusora de Barra do Garças Limitada, a partir de 18 de agosto de 1993, para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 54/00 - do Poder Executivo - (MSC 817/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de abril de 2000, que renova concessão da Televisão Bandeirantes de Presidente Prudente Ltda., a partir de 31 de julho de 1996, para explorar serviços de radiodifusão, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALMIR MOURA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados João Batista e Mariângela Duarte, em 03/12/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 317/00 – do Poder Executivo - (MSC 1419/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de setembro de 2000, que renova a concessão da Difusoras de Pernambuco Ltda., originariamente outorgada à Empresa Jornal do Comércio S/A, para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pesqueira, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado VANDER LOUBET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 386/00 – do Poder Executivo - (MSC 1441/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 514, de 23 de agosto de 2000, que renova a permissão outorgada à Rádio Caraíbas Ltda. para explorar, por dez anos, a partir de 25 de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Irecê, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Bispo Wanderval, em 03/12/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 681/01 - do Poder Executivo - (MSC 145/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 618, de 4 de outubro de 2000, que renova permissão outorgada à Rádio Emissoras do Centro-Oeste Paulista Ltda., para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, a partir de 3 de novembro de 1993, na cidade de Garça, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JEFFERSON CAMPOS E MARIÂNGELA DUARTE. 15 – TVR Nº 862/01 - do Poder Executivo - (MSC 637/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2001, que renova concessão à Rádio Bahiana de Jequié Ltda., para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jequié, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 863/01 - do Poder Executivo - (MSC 637/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2001, que renova concessão à Rádio Nacional Itabuna Bahia Ltda., para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 869/01 - do Poder Executivo - (MSC 637/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2001, que renova concessão à Fundação Padre Donizetti, para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Casa Branca, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 1.279/01 – do Poder Executivo - (MSC 1067/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º outubro de 2001, que renova. Concessão à Rádio Emissoras do Centro-Oeste Paulista, originariamente Rádio Clube de Garça Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garça, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JEFFERSON CAMPOS E MARIÂNGELA DUARTE. 19 - TVR Nº 1.421/01 - do Poder Executivo - (MSC 1355/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 632, de 24 de outubro de 2001, que renova permissão à Rádio Globo S/A, para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado GILBERTO KASSAB. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 1.511/01 – do Poder Executivo - (MSC 1403/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de dezembro de 2001, que renova concessão da Rádio Nova Dracena Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados João Batista e Mariângela Duarte, em 03/12/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 1.643/02 - do Poder Executivo - (MSC 95/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de fevereiro de 2002, que renova concessão e autorização à Rádio Jornal do Brasil Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro." RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 1.900/02 - do Poder Executivo - (MSC 270/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 207, de 25 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Pedras de Fogo - PB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pedras de Fogo, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 08/10/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 1.994/02 - do Poder Executivo - (MSC 285/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 808, de 21 de dezembro de 2001, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Pirassununga Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JEFFERSON CAMPOS E MARIÂNGELA DUARTE. 24 - TVR Nº 2.145/02 - do Poder Executivo - (MSC 340/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de abril de 2002, que renova concessão da Emissora Sul Goiana de Quirinópolis Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 2.234/02 - do Poder Executivo - (MSC 400/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de maio de 2002, que renova concessão da Rádio Copacabana Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado GILBERTO KASSAB. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO EDSON EZEQUIEL. 26 - TVR Nº 2.239/02 - do Poder Executivo - (MSC 400/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de maio de 2002, que renova concessão da Rádio Metrópole de Crissiumal Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 2.458/02 - do Poder Executivo - (MSC 605/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 666, de 30 de abril de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio 105 FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JEFFERSON CAMPOS E MARIÂNGELA DUARTE. 28 - TVR Nº 2.476/02 - do Poder Executivo - (MSC 608/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de junho de 2002, que renova a concessão à Rádio Planetário Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Espumoso, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ALMIR MOURA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Bispo Wanderval, em 03/12/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - TVR Nº 2.498/02 - do Poder Executivo - (MSC 607/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 923, de 05 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Liberdade FM de Santa Rita Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - TVR Nº 2.597/02 - do Poder Executivo - (MSC 648/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de julho de 2002, que renova a concessão da Fundação Nossa Senhora Aparecida Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Aprazível, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOÃO MENDES DE JESUS. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados João Batista e Mariângela Duarte, em 03/12/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - TVR Nº 2.609/02 - do Poder Executivo - (MSC 659/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1083, de 26 de junho de 2002, que outorga permissão ao Sistema Santaroense de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rosa de Viterbo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Marcos Abramo e Mariângela Duarte, em 03/12/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - TVR Nº 2.759/02 - do Poder Executivo - (MSC 756/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 532, de 11 de setembro de 2001, que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - TVR Nº 2.792/02 - do Poder Executivo - (MSC 754/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 2002, que renova concessão à Rádio Campo Alegre Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Verde de Mato Grosso, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Durante a discussão e votação deste item ocupou a presidência o Deputado Vieira Reis. 34 - TVR Nº 2.807/02 - do Poder Executivo - (MSC 754/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 2002, que renova concessão à Rádio Cassino de Rio Grande Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - TVR Nº 2.868/02 - do Poder Executivo - (MSC 772/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 696, de 09 de abril de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Venâncio Aires Ltda.,, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - TVR Nº 2.906/02 - do Poder Executivo - (MSC 785/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto 29 de agosto de 2002, que renova a concessão da Rádio Moreno Braga Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vigia, Estado do Pará." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - TVR Nº 2.913/02 - do Poder Executivo - (MSC 785/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto 29 de agosto de 2002, que renova a concessão da Rede Família de Comunicação S/C Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALMIR MOURA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Marcos Abramo e Mariângela Duarte, em 03/12/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - TVR Nº 2.940/02 - do Poder Executivo - (MSC 798/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.347, de 19 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JEFFERSON CAMPOS E MARIÂNGELA DUARTE. 39 - TVR Nº 2.983/02 - do Poder Executivo - (MSC 845/2002) - que "submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.309, de 16 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal do Povo Ltda., para explorar , pelo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Marcos Abramo e Mariângela Duarte, em 03/12/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - TVR Nº 3.043/02 - do Poder Executivo - (MSC 873/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1304, de 16 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada a Rádio FM Estância Ltda. para explorar, pelo prazo dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JEFFERSON CAMPOS E MARIÂNGELA DUARTE. 41 - TVR Nº 3.064/02 - do Poder Executivo - (MSC 878/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2002, que renova a concessão da Rádio Jutanópolis de Manacapuru Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manacapuru, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS. 42 - TVR Nº 3.068/02 - do Poder Executivo - (MSC 878/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2002, que renova a concessão da Sul Paraná Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná" RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO TAKAYAMA. 43 - TVR Nº 3.184/02 - do Poder Executivo - (MSC 1069/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2033, de 08 de outubro de 2002, que renova permissão outorgada à Rádio do Leste Paulista Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MURILO ZAUITH. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados João Batista e Mariângela Duarte, em 03/12/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - TVR Nº 3.325/02 - do Poder Executivo - (MSC 1167/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2777, de 5 dezembro de 2002, que autoriza a Associação Vida de Promoção Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Almir Moura e João Mendes de Jesus, em 03/12/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - TVR Nº 14/03 - do Poder Executivo - (MSC 465/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.846, de 11/12/2002, que autoriza a Associação Cultural Comunitária do Alto do Ginásio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertãozinho, Estado SP". RELATOR: Deputado MURILO ZAUITH PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados João Batista e Mariângela Duarte, em 03/12/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - TVR Nº 15/03 - do Poder Executivo - (MSC 466/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 246, de 12/06/2003, que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Radiodifusão Comunitária - ACERC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Branca, Estado SP". RELATOR: Deputado ALMIR MOURA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados João Batista e Mariângela Duarte, em 03/12/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 47 - TVR Nº 18/03 - do Poder Executivo - (MSC 478/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de agosto de 2003, que outorga concessão à Fundação de Cultura e Radiodifusão de Vespasiano para executar, pelo prazo de quinze anos, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vespasiano, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 48 - TVR Nº 24/03 - do Poder Executivo - (MSC 512/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168, de 04/06/2003, que outorga permissão à Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Quitéria, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado DR. HÉLIO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO BISMARCK MAIA. 49 - TVR Nº 27/03 - do Poder Executivo - (MSC 512/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 189, de 04/06/2003, que outorga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 50 - TVR Nº 28/03 - do Poder Executivo - (MSC 571/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 223, de 12/06/2003, que autoriza a Associação Comunitária Mário Teixeira Marinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itambaracá, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 51 - TVR Nº 29/03 - do Poder Executivo - (MSC 572/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 373, de 21/07/2003, que outorga permissão à Fundação Dom Justino José de Santana para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PAULO MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 52 - TVR Nº 30/03 - do Poder Executivo - (MSC 594/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 145, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Regional Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 53 - TVR Nº 32/03 - do Poder Executivo - (MSC 596/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 229, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Santa Luzia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia D'Oeste, Estado de Rondônia." RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 54 - TVR Nº 34/03 - do Poder Executivo - (MSC 598/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 258, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Salgadinho FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salgadinho, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 55 - TVR Nº 35/03 - do Poder Executivo - (MSC 614/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 247, de 12 de junho de 2003, que autoriza a ARAMOC - Associação Regional de Amigos e Moradores do Cruzeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília, Distrito Federal." RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 56 - PROJETO DE LEI Nº 1.952/99 - do Sr. Gilberto Kassab - que "dispõe sobre os incentivos fiscais para investimentos em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de empresas prestadoras de serviço de telecomunicações no Brasil." RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Walter Pinheiro, pela rejeição deste e das emendas nºs 01/99, 02/99, 03/99 e 04/99 a ele apresentadas Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 12/11/2003. O Deputado Eduardo Cunha apresentou voto em separado em 19/08/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Encerrada a pauta, o Presidente teceu alguns comentários a respeito da grande produtividade da Comissão neste ano. Agradeceu aos Deputados, aos funcionários da Comissão e aos Consultores. Destacou que com a saída de 7 funcionários no transcorrer do ano a Comissão não apresentou queda de rendimento graças ao empenho redobrado dos funcionários que continuam prestando seus serviços na Secretaria. Lembrou o trabalho desenvolvido pela Secretária anterior, Maria Ivone, durante os anos em que chefiou este Órgão, considerando-a um exemplo de servidora pública. Informou que a servidora Myriam Gonçalves já havia sido efetivada como Secretária da Comissão e desejou sucesso no desempenho do cargo. Solicitaram a palavra os Deputados Adelor Vieira, Mariângela Duarte, José Carlos Araújo, Maurício Rabelo, Jefferson Campos, Vieira Reis, Geraldo Thadeu, Vanderley Assis e Almir Moura. Todos elogiaram o trabalho do Presidente Corauci Sobrinho na condução dos destinos da Comissão durante este ano; agradeceram aos funcionários da Comissão e aos Consultores; e desejaram a todos um feliz natal e próspero ano novo. O Presidente agradeceu as palavras dos Deputados e fez um agradecimento especial ao Presidente da Casa, Deputado João Paulo, que sempre atendeu aos Deputados com fidalguia; também agradeceu aos Líderes dos Partidos e ao Líder do seu partido, PFL, que sempre deu o apoio necessário para que fosse possível sua eleição ao cargo de Presidente desta Comissão; agradeceu também aos Ministros Miro Teixeira e Roberto Amaral que brindaram esta Comissão com suas presenças nas reuniões de Audiência Pública realizadas este ano. O Deputado Geraldo Thadeu solicitou a palavra para dizer que o prazo para envio de documentação encerrando-se dia 15/12 tornaria inviável a chegada destes documentos, e solicitou uma prorrogação deste prazo. O Presidente informou que encaminharia ofício ao Presidente da Casa a fim de que este prazo fosse estendido até 15/02/04. Neste instante, o Presidente suspendeu a reunião para que fosse elaborada a presente Ata. Concluída sua confecção, foi colocada em votação e APROVADA por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e oito minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. Para constar, eu,_, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Corauci Sobrinho,__, Presidente.