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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
56ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 19/05/2020
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LOCAL:
Plenário da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 13h55min |
| A - |
Turno único: |
| DISCUSSÃO |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 550/2019
- do Senado Federal - Leila Barros - que "altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB; a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para instituir o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em caso de suspensão da produção devido a acidente ou rompimento de barragem; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo o crime de poluição ambiental com resultado morte; a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de poluição com resultado morte e determinar que, em situação de acidente, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada; a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 (Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente), para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Lei da Defesa Civil), para determinar ao Sinpdec a manutenção de canal de comunicação para o recebimento de denúncias e informações relacionadas à segurança de barragens". (Apensados: PL 1486/2007 (Apensados: PL 6091/2013 (Apensado: PL 29/2015 (Apensado: PL 5695/2016)), PL 3598/2015 (Apensado: PL 3976/2015 (Apensados: PL 516/2019 e PL 1770/2019)), PL 968/2019 (Apensado: PL 2495/2019) e PL 2915/2019), PL 1130/2019, PL 1056/2019 e PL 5966/2019)
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| 2 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.919/2019
- do Superior Tribunal de Justiça - que "dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências".
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| 3 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2020
- do Sr. Marco Bertaiolli - que "possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal".
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| 4 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.142/2020
- da Sra. Professora Rosa Neide e outros - que "dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19)". (Apensados: PL 1283/2020, PL 1305/2020, PL 1549/2020, PL 2160/2020 e PL 1299/2020)
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| 5 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.194/2020
- do Senado Federal - Fernando Collor - que "dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos e refeições prontos para o consumo". (Apensados: PL 1245/2020 e PL 1455/2020)
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| 6 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.562/2020
- do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. " (Apensados: PL 1824/2020, PL 2059/2020, PL 2118/2020, PL 2138/2020, PL 2335/2020, PL 2348/2020, PL 2362/2020, PL 2156/2020, PL 1772/2020, PL 2462/2020 e PL 2457/2020)
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| 7 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.397/2020
- do Sr. Hugo Leal - que "institui medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (Reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pelo covid-19); e dá outras providências". (Apensados: PL 1781/2020, PL 2067/2020 e PL 2070/2020)
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