Às dez horas e cinqüenta e cinco minutos do dia onze de dezembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Plenário 01 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, Júlio Delgado, Jurandir Bóia, Maurício Rands, Mendonça Prado, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Átila Lira, Cleonâncio Fonseca, Ivan Ranzolin, João Alfredo, José Pimentel, Luiz Couto, Mauro Benevides, Odair, Paulo Afonso, Paulo Rocha, Perpétua Almeida, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Sarney Filho e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Eduardo Paes, Inaldo Leitão, João Campos, José Divino, José Ivo Sartori, José Mentor, José Roberto Arruda, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Ricardo Fiuza, Rubinelli, Vic Pires Franco, Vicente Arruda e Vicente Cascione. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima quinta reunião ordinária, realizada no dia dez de dezembro de dois mil e três. O Deputado João Paulo Gomes da Silva requereu dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência à reunião de nove de dezembro do corrente, tendo em vista compromissos político-partidários em Belém – PA. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 435/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3257/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Educacional Rádio e TV Porto Belo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.942/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1987/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.944/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2024/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Educadora Nova Geração Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Brasilândia, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.959/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2133/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Campo Maior de Quixeramobim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.006/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2308/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Clube do Livro Coriolano Castro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.007/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2309/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Tesouro - MT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tesouro, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.009/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2314/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vida Nova a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.013/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2317/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Correguinho - ABEMOC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Cruz, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.014/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2318/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Rubiataba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rubiataba, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.015/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2324/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D'Oeste para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.017/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2343/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pocranense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pocrane, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.019/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2347/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Machados FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Machados, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.020/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2350/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Pró-Melhoramentos do Morro do Castro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.021/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2352/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Popular de Xinguara a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Xinguara, Estado do Pará." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.022/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2353/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Centro de Desenvolvimento Comunitário de Angicos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.023/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2355/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Alternativa de Miguel Alves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miguel Alves, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.024/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2356/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Verdes Matas - ACOVERMA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.025/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2357/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Itapagipe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapagipe, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.026/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2358/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Centro Rural de Tarumã - ACRUTA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarumã, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.027/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2360/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Educativa de Tapauá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapauá, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1974/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Terceiro Milênio para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaporã, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 381/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3282/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JULIUS AUGUST MARISCHEN para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 586/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2797/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Juriti de Paracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 675/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3083/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Jangadeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 709/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2336/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Yara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 743/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2948/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aliança Igarapava Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 796/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2764/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 857/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 928/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Frei Rogério para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de curitibanos, Estado de Santa Catarina" RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 858/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1095/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Umbu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul" RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 864/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2138/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Canindé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canindé, Estado do Ceará" RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 870/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2469/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Club de Faxinal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Faxinal, Estado do Paraná" RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 921/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3070/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 931/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 951/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores da Cidade de Aroeiras a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aroeiras, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 999/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2931/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Campograndense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.166/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2740/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Padre Antônio Ferraris a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aldeias Altas, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Ivan Ranzolin, Roberto Magalhães, Edna Macedo, José Eduardo Cardozo, Wilson Santiago, Wagner Lago, Antônio Carlos Magalhães Neto e Antônio Carlos Biscaia requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cinqüenta e cinco; setenta; cento e vinte e um; cinqüenta e quatro, cento e um, cento e vinte e oito, cento e dezenove; cento e trinta e dois; cento e doze; quarenta e três; sessenta e um, cento e oito, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 36 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 71/03 - do Sr. Ivan Ranzolin - que "dá nova redação ao inciso IV, do artigo 29 da Constituição Federal, definindo o número máximo dos Vereadores em relação à população do Município." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Wilson Santiago procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira, Bispo Rodrigues e João Paulo Gomes da Silva. 37 - PROJETO DE LEI Nº 798/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "altera a redação do § 5º, do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Darci Coelho procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. O Senhor Presidente informou ao plenário que o projeto referente à Reforma Política já encontrava-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Teceu considerações acerca do assunto o Deputado Edmar Moreira. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.410/01 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Musicoterapeuta." (Apensado: PL 4827/2001) RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4827/2001, apensado. O Deputado Roberto Magalhães procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Edmar Moreira e José Eduardo Cardozo. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. 39 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 61/03 - do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação aos §§ 4º e 6º do art. 66, da Constituição Federal, que passa a vigorar acrescido do § 8º." (Apensado: PEC 145/2003) RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 145/2003, apensada. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 02/12/2003. Discussão iniciada, em 02/12/03. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Wilson Santiago, Julio Lopes, Antônio Carlos Magalhães Neto, Asdrubal Bentes, João Paulo Gomes da Silva, Antônio Carlos Biscaia e Juíza Denise Frossard. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados José Eduardo Cardozo, João Alfredo, Antônio Carlos Biscaia, Sérgio Miranda e Sigmaringa Seixas. O Senhor Presidente informou ao plenário que precisaria retirar-se da Reunião uma vez que reunir-se-ia com o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado João Paulo Cunha, para tratar da pauta da autoconvocação da Casa, com a inclusão da pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobretudo no tocante aos Projetos de Decreto Legislativo de que trata o inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal (acordos e tratados internacionais); Projetos de Decreto Legislativo de rádio e televisão previstos no art. 233 da Constituição Federal; matérias despachadas nos termos do art. 24, II do Regimento Interno e pendentes, exclusivamente, de votação de Redação Final; Projetos de Lei que versem sobre matéria de competência exclusiva da CCJR, conforme alíneas "d", "e", "f" e "q", do inciso III, do art. 32 do Regimento Interno. Nesse momento, assumiu a Presidência o Deputado Patrus Ananias. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.352/03 - do Poder Executivo - que "altera o valor da pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo pela Lei nº 7559, de 19 de dezembro de 1986." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.703/03 - do Sr. Wilson Santiago - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados da Paraíba e do Ceará." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Wagner Lago procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE LEI Nº 816/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de Goiás"." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Colbert Martins. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.001/00 - do Sr. Paulo Octávio - que "altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências"." (Apensado: PL 3472/2000) RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; da Emenda e do Substitutivo aprovados pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda; e do PL 3.472/2000, apensado. O Deputado Wagner Lago procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Antônio Carlos Magalhães Neto. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.351/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre o mandado de segurança coletivo." (Apensado: PL 5067/2001) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5067/2001, apensado, com emendas. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Antônio Carlos Biscaia. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE LEI Nº 1.429/99 - do Sr. Osvaldo Biolchi - que "dispõe sobre a regularização fiscal e documental de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Discutiram a matéria os Deputados João Paulo Gomes da Silva e José Eduardo Cardozo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE LEI Nº 4.265/01 - da Sra. Luiza Erundina - que "institui o dia 13 de dezembro como o "Dia Nacional do Forró"." RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Antes do encerramento da reunião, o Senhor Presidente passou ao exame da Ata desta reunião. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada esta Ata por unanimidade. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e oito minutos. E, para constar, eu _____________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.