Àsdez horas e quarenta e cinco minutos do dia dez de dezembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Resende, Presidente; Fábio Souto, Paulo Bernardo e Enivaldo Ribeiro, Vice-Presidentes; Antonio Cambraia, Antonio Carlos Mendes Thame, Carlito Merss, Carlos Willian, Coriolano Sales, Félix Mendonça, Gonzaga Mota, Henrique Afonso, Itamar Serpa, João Correia, José Militão, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Mussa Demes, Onyx Lorenzoni, Paulo Afonso, Pedro Novais, Professor Irapuan Teixeira, Raul Jungmann, Vignatti, Wasny de Roure e Yeda Crusius (Titulares); Bismarck Maia, Carlos Eduardo Cadoca, Francisco Dornelles, Paulo Rubem Santiago e Reinaldo Betão (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Cezar Schirmer, Fernando Lopes, João Leão, José Pimentel, Jovino Cândido, Luiz Carlos Hauly, Pauderney Avelino e Roberto Brant. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 36ª reunião. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações efetuadas no dia 4 de dezembro. ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 30/03 - do Sr. Paulo Rubem Santiago e outros - para que seja convidada a Dra. Valquíria Quixadá, Procuradora da República, para debate das ações ajuizadas pelo Ministério Público Federal do Distrito Federal, referentes a improbidade administrativa contra ex-dirigentes dos bancos Bamerindus, Econômico, Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, por terem concedido ilegalmente empréstimos do Proer aos bancos Bamerindus e Econômico, além de terem vendido esses bancos sem licitação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 2) REQUERIMENTO Nº 31/03 - do Sr. Carlos Willian - para que sejam convidados os Srs. Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente do Grupo Gerdau; Rinaldo Campos Soares, Presidente da USIMINAS; Carlos Lessa, Presidente do BNDES; Fuad Jorge Norman Filho, Secretário de Fazenda do Governo de Minas Gerais; João Grandino Rodas, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; e Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico - SDE, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da incorporação da Aço Minas Gerais S/A pelo Grupo Gerdau, com adendo. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 3) REQUERIMENTO Nº 33/03 - do Sr. Raul Jungmann - para que sejam convidados os Srs. Marcos Lisboa, Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, e Marcio Pochmann, Secretário de Trabalho, Desenvolvimento e Solidariedade da Prefeitura Municipal de São Paulo, para tratarem do tema Gasto Social do Governo Federal. Retirado de pauta. 4) REQUERIMENTO Nº 34/03 - do Sr. Benedito de Lira - que requer a inclusão do PL nº 925, de 2003, na Pauta da Ordem do Dia, nos termos do art. 52, inciso IV, § 4º do RICD. Retirado de pauta pelo autor. 5) REQUERIMENTO Nº 35/03 - do Sr. Benedito de Lira - que requer a inclusão do PL nº 886, de 2003, na Pauta da Ordem do Dia, nos termos do art. 52, inciso IV, § 4º do RICD. Retirado de pauta pelo autor. 6) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.838/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 1.397/01) - que "aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998. RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 7) PROJETO DE LEI Nº 7.072/02 - do Senado Federal (PLS nº 16/01) - que "dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias, financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher." (Apensados: PL's nºs 6.135/02 e 6.728/02). RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PL's n°s 6.135/02 e 6.728/02, apensados. Adiada a discussão. 8) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 205/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar a realização de despesas com propaganda oficial." (Apensados: PLP's nºs 206/01 e 220/01). RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 206/01 e 220/01, apensados, com Substitutivo. Adiada a discussão. 9) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/03 - do Sr. João Caldas - que "dá nova redação ao inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001." (Apensado: PLP nº 5/03). RELATOR: Deputado PAULO BERNARDO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 5/03, apensado, e, no mérito, pela rejeição de ambos. Adiada a discussão. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre o pagamento de Tributos e da Contribuição Social, incidentes na comercialização de bens finais, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar "serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza." RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta pelo autor. 12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67/03 - do Sr. Rogério Silva - que "limita o estoque da dívida mobiliária federal em títulos com correção cambial." RELATOR: Deputado PAULO BERNARDO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 13) PROJETO DE LEI Nº 4.451-B/01 - do Senado Federal (PLS nº 206/95) - que "dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal, e dá outras providências." RELATOR: Deputado PAULO BERNARDO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Adiada a discussão. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.590-A/97 - do Sr. Walter Pinheiro e outros - que "dispõe sobre o recebimento de parcelas rescisórias de natureza salarial aos trabalhadores celetistas contratados por municípios." RELATOR: Deputado PAULO BERNARDO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta pelo relator. 15) PROJETO DE LEI Nº 4.726-A/98 - do Sr. Átila Lins - que "concede isenção de tributos às microempresas e empresas de pequeno porte." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 16) PROJETO DE LEI Nº 2.382-A/00 - do Sr. João Caldas - que "dispõe sobre a quitação dos bens imóveis residenciais alienados por força dos dispositivos da Lei nº 8.025, de 1990." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Carlito Merss. 17) PROJETO DE LEI Nº 2.828-A/00 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros." RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer, com complementação de voto. 18) PROJETO DE LEI Nº 52-A/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Adiada a discussão. 19) PROJETO DE LEI Nº 139-A/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a concessão de empréstimos a segurados e beneficiários de regimes próprios de previdência social de servidores públicos, nas condições que especifica." RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 20) PROJETO DE LEI Nº 233/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI, nas aquisições de máquinas, ambulâncias e equipamentos rodoviários pelos Estados, Municípios e Distrito Federal." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 21) PROJETO DE LEI Nº 647/03 - do Sr. André Luiz - que "isenta do pagamento de IPVA os veículos de propriedade das instituições filantrópicas, creches, asilos, orfanatos, reconhecidos como de utilidade pública." RELATOR: Deputado PAULO BERNARDO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado Paulo Afonso. 22) PROJETO DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera a redação do Artigo 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989." RELATOR: Deputado PAULO BERNARDO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado Paulo Afonso. 23) PROJETO DE LEI Nº 1.886/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "suspende o processo de execução dos contratos de financiamento celebrados a partir de 1986, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra ao Deputado Gonzaga Mota, Relator da Subcomissão Especial para tratar da questão das taxas de juros e dos spreads bancários praticados no País, para apresentação do seu parecer parcial. Antes de proceder à apresentação do relatório, destacou o excelente desempenho do Presidente da Subcomissão, Deputado Armando Monteiro, que vem tentando desenvolver uma ação pró-ativa visando a não exercer mera oposição ou situação, não se limitando a determinada categoria profissional, mas a uma parceria entre os setores financeiro e produtivo, as autoridades legislativas e do executivo, enfim, toda a sociedade, por meio de debates descentralizados, para que essa parceria nacional chegue à redução das taxas de juros e dos spreads bancários. O Deputado Gonzaga Mota pediu aos membros da Comissão que, no período de recesso legislativo, se detenham pormenorizadamente sobre o relatório da Subcomissão, para uma observação crítica. Disse ainda acreditar ser o problema das taxas de juros e dos spreads bancários a agenda principal do Congresso Nacional no ano de 2004. E conclamou seus pares para a busca de solução do problema, sob pena de não se alcançar um desenvolvimento adequado para o Brasil. Após, o Presidente reiterou o convite feito pelo Ministro Antônio Palocci, da Fazenda, aos membros da Comissão para um café da manhã, na 5ª feira, dia 11 do corrente, a partir das 8h30. Em seguida, externou agradecimento pessoal aos membros da Comissão pelo êxito dos trabalhos desenvolvidos no ano legislativo que ora se encerra. Acrescentou que, como órgão técnico de larga competência, a Comissão buscou inserir-se em profundidade no acompanhamento da gestão das finanças da União. Para tanto, disse, a Comissão de Finanças inaugurou um novo ciclo de atividades com a realização, em caráter regular e sistemático, de reuniões abertas aos membros da Comissão com técnicos da Secretaria da Receita Federal e do Tesouro Nacional. Essas reuniões, argumentou, alcançaram a melhor acolhida junto à Câmara dos Deputados e ao Governo. Afirmou, ademais, que a análise das Finanças Públicas deveria tornar-se permanente, para melhor conhecimento do comportamento da arrecadação e dos gastos da União. Ressaltou, enfim, que o passo inicial havia sido dado pela Comissão, e que estava certo de que haveria de merecer continuidade. Assinalou, como fato positivo, os debates estabelecidos em audiências públicas, destacando-se, os realizados com o Ministro da Fazenda, Antônio Palocci; o Ministro do Planejamento, Guido Mantega; e com o Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. Por fim, destacou a criação da Subcomissão Especial para tratar da questão das taxas de juros e dos spreads bancários. Além das audiências públicas realizadas em Brasília, a Subcomissão, presidida pelo Deputado Armando Monteiro e tendo como relator o Deputado Gonzaga Mota, deslocou-se para outras Capitais do País, para discutir, ouvir opiniões e colher sugestões de representantes das classes empresariais dos Estados de Pernambuco, Minas Gerais, Ceará e São Paulo. Reafirmou agradecimentos a todos os seus pares pelo trabalho e pelo esforço desenvolvidos em todas as atividades da Comissão ao longo de 2003. Acrescentou que, sem esta colaboração, certamente, não se teriam alcançado resultados tão expressivos. A seguir, o Presidente suspendeu os trabalhos por quinze minutos para elaboração da Ata. Reabertos os trabalhos, foi a referida Ata aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e vinte e três minutos. E, para constar, eu, _______________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _______________, Deputado Eliseu Resende, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -