Às dez horas e cinqüenta e oito minutos do dia dez de dezembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sandro Mabel, Tarcisio Zimmermann e Adauto Pereira - Vice-Presidentes; Daniel Almeida, Dra. Clair, Isaías Silvestre, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Luciano Castro, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Washington Luiz - Titulares; Ann Pontes, Antonio Nogueira, Arnaldo Faria de Sá, Homero Barreto, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Maria Helena e Sandes Júnior - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Cláudio Magrão, Dimas Ramalho, João Fontes, Lúcia Braga, Medeiros, Moroni Torgan, Pedro Corrêa, Ricardo Rique e Rodrigo Maia. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 42ª reunião, realizada no dia três de dezembro de 2003. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1) Ofício do Gabinete da Deputada Lúcia Braga, informando sua impossibilidade de comparecer às reuniões da Comissão prevista para a semana. 2) Ofício-Circular do Diretor-Geral da Casa, informando que, para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal, a participação em cursos, as viagens a serviço e as missões oficiais devem ser registradas com antecedência, para que tenham prévia autorização de despesa e evitem-se os pedidos de ressarcimento de despesas. 3) Correspondência do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, manifestando restrições à aprovação do PL 7.166/02, sobre a profissão de Economista, constante da pauta da reunião. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 76/03 - do Poder Executivo - que "solicita prorrogar, por 30 dias, o prazo para a entrega de resposta ao Requerimento de Informação n° 987/03, de autoria desta Comissão, que solicitou ao Ministério de Minas e Energia dados referentes à PETROBRAS, tais como: número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das empresas prestadoras de serviços terceirizados; nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do contrato assinado". APROVADO O REQUERIMENTO. O Presidente anunciou a existência sobre a Mesa de Requerimento, nos termos regimentais, para inclusão na pauta do Requerimento nº 77/03, de autoria do Deputado Jovair Arantes. Colocado em votação o Requerimento de inclusão na pauta foi aprovado unanimemente. 2 - REQUERIMENTO Nº 77/03 - do Sr. Jovair Arantes - que "requer reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação e Economia, Indústria e Comércio, reunindo partes da sociedade interessadas em debater o crescimento do setor de Seguros e Capitalização e de Previdência Privada no Brasil e no âmbito do Mercosul, e a importância do setor de seguros para a formação de poupança a longo prazo e o fomento da economia no Brasil". APROVADO O REQUERIMENTO.   B  -  Proposições           COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO 52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária (ATA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA - REALIZADA EM 10/12/03 - pág. 02)   Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 64 CF: 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.399/03 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO PARECER: pela aprovação deste, da EMP 1/2003, da EMP 3/2003, da EMP 4/2003, da EMP 6/2003, da EMP 8/2003, da EMP 10/2003, da EMP 13/2003, da EMP 14/2003, da EMP 16/2003, e pela aprovação parcial da EMP 20/2003, com substitutivo; pela rejeição da EMP 2/2003, da EMP 5/2003, da EMP 7/2003, da EMP 9/2003, da EMP 11/2003, da EMP 12/2003, da EMP 15/2003, da EMP 17/2003, da EMP 18/2003, da EMP 19/2003, e da EMP 21/2003.  A Deputada Laura Carneiro proferiu seu parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o Deputado Jovair Arantes. Colocado em votação, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.302/02 - do Senado Federal - (PLS 203/2001) - que "regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta". (Apensados: PL 4731/1998 (Apensados: PL 2370/2000, PL 3044/2000, PL 4416/2001, PL 4385/2001 e PL 5088/2001), PL 6887/2002 (Apensado: PL 1613/2003), PL 408/2003 e PL 2384/2003) RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4731/1998, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 1613/2003, e do PL 2384/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo. O Deputado Tarcísio Zimmermann proferiu seu parecer. Participaram da discussão os Deputados Jovair Arantes, Laura Carneiro, Luiz Antonio Fleury, Arnaldo Faria de Sá, Daniel Almeida, Dra. Clair, Leonardo Picciani, Júlio Delgado, Milton Cardias, Vanessa Grazziotin, Isaías Silvestre, Ann Pontes e Sandro Mabel. Colocado em votação, FOI APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DA DEPUTADA DRA. CLAIR. O Deputado Tarcísio Zimmermann solicitou a palavra para agradecer o empenho dos membros da Comissão na aprovação do PL 6.302/02. A Deputada Laura Carneiro usou da palavra para cumprimentar o Senhor Presidente em exercício, Deputado Sandro Mabel, pelo êxito de sua gestão à frente dos trabalhos da Comissão. Os demais itens da pauta ficaram pendentes de deliberação. O Presidente suspendeu a Reunião, para que se elaborasse a presente Ata, antes, porém, comunicou a realização de Reuniões de Audiência Pública, naquele mesmo dia, às quatorze horas e 30 minutos, e no dia onze de dezembro, às dez horas, no mesmo local.  Reabertos os trabalhos o Presidente comunicou   que   colocaria   em  votação  a           COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO 52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária (ATA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA - REALIZADA EM 10/12/03 - pág. 03)   presente Ata, dispensando sua leitura por solicitação do Deputado Júlio Delgado. Em votação, esta Ata foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, às onze horas e quarenta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Sandro Mabel ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.