Às quinze horas e onze minutos do dia dez de dezembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados José Eduardo Cardozo - Presidente; José Carlos Araújo - Vice-Presidente; Marcelo Castro - Relator; Affonso Camargo, Antonio Nogueira, Bismarck Maia, Eduardo Gomes, Fernando de Fabinho, Iris Simões, Jairo Carneiro, Leandro Vilela, Leodegar Tiscoski, Leonardo Mattos, Leonardo Monteiro, Murilo Zauith, Paulo Afonso, Paulo Delgado e Zenaldo Coutinho - Titulares; Bosco Costa, Davi Alcolumbre e Nelson Meurer - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Almir Moura, Barbosa Neto, Daniel Almeida, Eduardo Seabra, Enio Bacci, Francisco Turra, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Nelson Proença, Reinaldo Betão, Roberto Gouveia e Washington Luiz. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ESPECIAL 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 574/02 - do Senado Federal - (PEC 55/2001) - que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO PARECER VENCEDOR: Voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 574/2002, na forma do seu texto originário do Senado Federal, e pela rejeição do parecer apresentado pelo nobre Relator dep. Marcelo Castro. APROVADO O PARECER VENCEDOR CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS MARCELO CASTRO E PAULO AFONSO E ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ANTONIO NOGUEIRA E, para constar, eu ______________________, Mário Dráusio de O. Coutinho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Eduardo Cardozo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.