Consultas:

CONSULTA Nº 1/03 - da Comissão Especial de Documentos Sigilosos - que "solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pelo entendimento de que a Comissão Especial de Documentos Sigilosos não deve tornar disponíveis documentos sigilosos produzidos por comissões parlamentares de inquérito que não concluíram os seus trabalhos.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Sérgio Miranda, em 27/11/2003
Os Deputados Sérgio Miranda, Custódio Mattos e Juíza Denise Frossard apresentaram votos em separado
(Avulso Nº 2395)

Recursos:

RECURSO Nº 115/96 - dos Srs. ADYLSON MOTTA e CHICO VIGILANTE - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, para que a Sessão de 12.11.96 fosse tida por não realizada, considerando as condições em que foram abertos e encerrados os trabalhos, ressaltando que não estavam presentes na Casa o número mínimo de membros exigido pelo Regimento Interno."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pelo provimento parcial.
(Avulso Nº 2995)

RECURSO Nº 241/98 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão do Presidente em questão de ordem formulada acerca do encerramento da sessão extraordinária em face da inexistência de quorum."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pelo provimento deste e do REC 248/98, apensado.
(Avulso Nº 2994)

RECURSO Nº 11/03 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 10/2003) - que "recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 1993 (dispõe que a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional será de forma parcelada, aprovada em diversas leis complementares) à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999 (estabelece que lei complementar disporá sobre fiscalização financeira da Administração Pública e sobre o Sistema Financeiro Nacional), por não estarem no mesmo estágio de tramitação."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pelo não provimento.
(Avulso Nº 2151)

RECURSO Nº 13/03 - do Sr. João Alfredo - que "recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência que indeferiu o Requerimento nº 3/2003, que se refere à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as denúncias de tráfico de influência e venda de sentenças nos Tribunais Superiores do País."
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR
PARECER: pelo provimento.
(Avulso Nº 2996)

RECURSO Nº 18/03 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre contra decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da impossibilidade da apreciação da Medida Provisória nº 94, de 2002 (reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos), por conter matéria objeto da Medida Provisória nº 75, de 2002 (altera a Legislação Tributária Federal), rejeitada pela Casa anteriormente, acrescido do fato da não votação do respectivo Projeto de Decreto Legislativo."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
PARECER: pelo não provimento.
(Avulso Nº 2152)

RECURSO Nº 32/03 - do Sr. Gilmar Machado - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pelo provimento.
(Avulso Nº 2997)

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 65/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - (PEC 301/1996) - que "requer a inclusão da PEC nº 301, de 1996, que tramita apensada à PEC nº 171, de 1993, na Ordem do Dia da reunião imediata da CCJR, pendente de parecer, nos termos do § 4º do art. 52, do Regimento Interno."

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 435/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3257/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Educacional Rádio e TV Porto Belo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 2210)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.942/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1987/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA
(Avulso Nº 1212)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.944/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2024/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Educadora Nova Geração Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Brasilândia, Estado do Mato Grosso."
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA
(Avulso Nº 1213)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.959/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2133/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Campo Maior de Quixeramobim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA
(Avulso Nº 1217)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.006/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2308/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Clube do Livro Coriolano Castro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA
(Avulso Nº 1227)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.007/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2309/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Tesouro - MT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tesouro, Estado de Mato Grosso."
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA
(Avulso Nº 1228)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.009/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2314/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vida Nova a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA
(Avulso Nº 1230)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.013/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2317/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Correguinho - ABEMOC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Cruz, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA
(Avulso Nº 1233)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.014/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2318/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Rubiataba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rubiataba, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA
(Avulso Nº 1234)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.015/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2324/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D'Oeste para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA
(Avulso Nº 1235)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.017/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2343/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pocranense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pocrane, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA
(Avulso Nº 1237)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.019/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2347/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Machados FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Machados, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA
(Avulso Nº 1239)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.020/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2350/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Pró-Melhoramentos do Morro do Castro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA
(Avulso Nº 1240)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.021/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2352/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Popular de Xinguara a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Xinguara, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA
(Avulso Nº 1241)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.022/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2353/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Centro de Desenvolvimento Comunitário de Angicos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA
(Avulso Nº 1242)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.023/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2355/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Alternativa de Miguel Alves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miguel Alves, Estado do Piauí."
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA
(Avulso Nº 1262)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.024/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2356/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Verdes Matas - ACOVERMA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA
(Avulso Nº 1243)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.025/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2357/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Itapagipe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapagipe, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA
(Avulso Nº 1263)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.026/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2358/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Centro Rural de Tarumã - ACRUTA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarumã, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA
(Avulso Nº 1244)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.027/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2360/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Educativa de Tapauá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapauá, Estado do Amazonas."
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA
(Avulso Nº 1245)

PROJETO DE LEI Nº 1.352/03 - do Poder Executivo - que "altera o valor da pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo pela Lei nº 7559, de 19 de dezembro de 1986."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
(Avulso Nº 2506)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.603/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1042/2001) - que "aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Fundação Santo Antônio para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2255)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 858/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1113/2000) - que "aprova o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo que Institui o Prêmio Camões, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 17 de abril de 1999."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2998)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.065/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 223/2001) - que "aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua para Implementação do Projeto "Programa de Modernização do Setor Dendroenergético da Nicarágua", celebrado em Manágua, em 22 de novembro de 2000."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2999)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.446/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 296/2001) - que "aprova com ressalvas e emendas o texto do Acordo entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
(Avulso Nº 3060)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.490/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 413/2001) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, celebrado em Brasília, em 8 de novembro de 2000."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3000)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.491/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 820/2001) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia de Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3001)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.625/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 942/2001) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Brasília, em 07 de junho de 2001."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3020)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.015/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 219/2002) - que "aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3002)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 634/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 297/2003) - que "aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, sobre cooperação em certas matérias consulares de caráter humanitário, celebrado em Beirute, em 04 de outubro de 2002."
RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3003)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 685/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 267/2003) - que "aprova o texto do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2003."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3004)

PROJETO DE LEI Nº 5.979/01 - da Comissão de Viação e Transportes - que "acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV." (Apensado: PL 1174/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias de nºs 01 a 08 e da 9, com subemenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação de nº 01, com subemenda, e do PL 1174/2003, apensado.
(Avulso Nº 2745) ADIADA A DISCUSSÃO, POR 2 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO CUSTÓDIO MATTOS, EM 02/12/03.

PROJETO DE LEI Nº 3.174/97 - do Senado Federal - (PLS 144/1996) - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências." (Apensados: PL 1655/1999, PL 2346/2000 e PL 3547/2000)
RELATOR DO VENCEDOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER VENCEDOR: a proferir.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva e José Ivo Sartori, em 28/08/2003
(Avulso Nº 1564)

PROJETO DE LEI Nº 6.822/02 - do Senado Federal - (PLS 226/2001) - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." (Apensado: PL 6891/2002)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6891/2002, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão e Juíza Denise Frossard, em 08/04/2003
(Avulso Nº 323)

PROJETO DE LEI Nº 7.293/02 - do Senado Federal - (PLS 249/2000) - que "altera os arts. 33 e 90 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para aperfeiçoar as formas de controle sobre a produção e divulgação de pesquisas eleitorais." (Apensados: PL 7294/2002 e PL 4788/1998 (Apensados: PL 274/1999, PL 1584/1999, PL 2522/2000, PL 3692/2000, PL 3869/2000, PL 4404/2001, PL 5304/2001, PL 5748/2001, PL 4878/1998, PL 7319/2002, PL 7488/2002 e PL 7440/2002))
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5304/2001, do PL 4878/1998 e do PL 7294/2002, apensados, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 274/1999, do PL 1584/1999, do PL 3692/2000, do PL 3869/2000, do PL 4788/1998, do PL 4404/2001, do PL 5748/2001, do PL 7319/2002, do PL 7440/2002 e do PL 7488/2002, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2522/2000, apensado.
(Avulso Nº 3006)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 136/00 - do Sr. Ricardo Barros - que "dispõe sobre multa pecuniária aplicável a instituições bancárias e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
(Avulso Nº 3007)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 313/02 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "introduz alterações na Lei Complementar n.º 101, de 2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 3008)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado EDUARDO PAES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
(Avulso Nº 2748)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 292/95 - da Sra. Marinha Raupp - que "dá nova redação ao § 3º dp artigo 195 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA
PARECER: pela admissibilidade, com emendas.
(Avulso Nº 2664)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 567/97 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "acrescenta § 4º ao art. 159 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW
PARECER: pela inadmissibilidade.
(Avulso Nº 2665)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 384/01 - do Sr. Edir Oliveira - que "altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, João Paulo Gomes da Silva e Marcelo Ortiz, em 11/09/2003
(Avulso Nº 668)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 419/01 - do Sr. Confúcio Moura - que "altera os incisos XII e XIII no art. 167 da Constituição Federal, estabelecendo condições para o contingenciamento de dotações orçamentárias e vedando sua exclusão definitiva da programação financeira."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães, pela admissibilidade, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Maurício Quintella Lessa e Maurício Rands, em 01/10/2003
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 14/10/2003
(Avulso Nº 2003) ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM 10/12/03.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438/01 - do Senado Federal - que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 232/1995 (Apensados: PEC 21/1999, PEC 159/1999, PEC 189/1999 e PEC 300/2000))
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 21/1999, da PEC 159/1999, da PEC 189/1999, da PEC 232/1995 e da PEC 300/2000, apensadas.
(Avulso Nº 2666)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 24/03 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública na faixa de fronteira."
RELATOR DO VENCEDOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela inadmissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e Roberto Magalhães, em 05/11/2003
O Deputado Roberto Magalhães apresentou voto em separado em 11/11/2003
(Avulso Nº 2322)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/03 - do Sr. Severiano Alves - que "modifica o art. 212 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 2247)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 61/03 - do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação aos §§ 4º e 6º do art. 66, da Constituição Federal, que passa a vigorar acrescido do § 8º." (Apensado: PEC 145/2003)
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 145/2003, apensada.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 02/12/2003
(Avulso Nº 2749) DISCUSSÃO INICIADA, EM 02/12/03.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 71/03 - do Sr. Ivan Ranzolin - que "dá nova redação ao inciso IV, do artigo 29 da Constituição Federal, definindo o número máximo dos Vereadores em relação à população do Município."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 3021)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/03 - da Sra. Alice Portugal - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal"."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 1736)

PROJETO DE LEI Nº 140/95 - NESTOR DUARTE - que "altera o artigo 46 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a obrigatoriedade de contrato escrito nas prestações de serviço por telefone" (Apensados: PL 873/1995, PL 1651/1996, PL 1817/1996, PL 1900/1996, PL 2028/1996 e PL 2087/1996)
RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemendas, do PL 1651/1996, com substitutivo, do PL 1817/1996, com emenda, do PL 2028/1996, com substitutivo, e do PL 2087/1996, com substitutivo, apensados; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 873/1995 e do PL 1900/1996, apensados.
(Avulso Nº 2752)

PROJETO DE LEI Nº 812/95 - do Sr. João Fassarella - que "altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar." (Apensados: PL 889/1995 e PL 1666/1996)
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 889/1995, e do PL 1666/1996, apensados.
(Avulso Nº 671)

PROJETO DE LEI Nº 2.811/97 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "proibe experiências e clonagem de animais e seres humanos." (Apensados: PL 1499/1999, PL 2822/1997, PL 2838/1997, PL 2865/1997, PL 2904/1997, PL 4060/1998, PL 4319/1998, PL 4664/2001, PL 4663/2001, PL 3348/2000, PL 5127/2001, PL 5323/2001, PL 5361/2001, PL 5704/2001, PL 6296/2002 e PL 182/2003)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1499/1999, do PL 2822/1997, do PL 2838/1997, do PL 2865/1997, do PL 2904/1997, do PL 3348/2000, do PL 4060/1998, do PL 4319/1998, do PL 4663/2001, do PL 4664/2001, do PL 5127/2001, do PL 5323/2001, do PL 5361/2001, do PL 5704/2001, do PL 6296/2002 e do PL 182/2003, apensados, com substitutivo, e dos Substitutivos das Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, José Divino e Wagner Lago, em 10/12/2003
(Avulso Nº 3009)

PROJETO DE LEI Nº 856/99 - do Sr. Eduardo Jorge - que "institui o Serviço Civil Profissional e dá outras providências." (Apensados: PL 987/1999 e PL 1452/1999)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, do PL 987/1999 e do PL 1452/1999, apensados, e pela inconstitucionalidade da emenda nº 3/2000 apresentada Comissão de Educação Cultura e Desporto.
(Avulso Nº 1562)

PROJETO DE LEI Nº 1.351/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre o mandado de segurança coletivo." (Apensado: PL 5067/2001)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5067/2001, apensado, com emendas.
(Avulso Nº 2667)

PROJETO DE LEI Nº 2.799/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.
(Avulso Nº 673)

PROJETO DE LEI Nº 4.202/01 - do Poder Executivo - (MSC 208/2001) - que "declara revogado o Decreto Legisltivo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Mendes Ribeiro Filho, em 08/10/2003
(Avulso Nº 646)

PROJETO DE LEI Nº 4.953/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP)."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 674)

PROJETO DE LEI Nº 5.531/01 - do Sr. Feu Rosa - que "modifica a redação do parágrafo 2º do artigo 342, do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei 2848, de 7 de dezembro de 1940)."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 1022)

PROJETO DE LEI Nº 138/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244-A e §1º , da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo."
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 1024)

PROJETO DE LEI Nº 234/03 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta parágrafos ao art 132 do Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 3010)

PROJETO DE LEI Nº 302/03 - do Sr. Chico da Princesa - que "altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990."
RELATOR: Deputado EDUARDO PAES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 2753)

PROJETO DE LEI Nº 555/03 - do Sr. João Herrmann Neto - que "acrescenta inciso ao artigo 92 do Código Penal, para impedir o torcedor condenado por crime de freqüentar estádios."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 2668)

PROJETO DE LEI Nº 798/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "altera a redação do § 5º, do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 3011)

PROJETO DE LEI Nº 857/03 - dos Srs. Telma de Souza e Jorge Boeira - que "altera o caput do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 27/11/2003
(Avulso Nº 2429) DISCUSSÃO INICIADA, EM 27/11/03.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 86/00 - do Sr. Robson Tuma - que "cria a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a lavagem de dinheiro no Brasil, com fundamento nos arts. 35, § 4, e 109, III, "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa,
(Avulso Nº 2746) ADIADA A DISCUSSÃO, POR 10 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROBSON TUMA, EM 10/12/03.

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1974/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Terceiro Milênio para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaporã, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3023)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 381/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3282/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JULIUS AUGUST MARISCHEN para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3024)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 586/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2797/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Juriti de Paracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3025)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 675/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3083/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Jangadeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3061)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 709/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2336/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Yara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3062)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 743/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2948/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aliança Igarapava Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3063)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 796/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2764/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3026)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 857/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 928/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Frei Rogério para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de curitibanos, Estado de Santa Catarina"
RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3027)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 858/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1095/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Umbu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul"
RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3064)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 864/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2138/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Canindé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canindé, Estado do Ceará"
RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3028)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 870/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2469/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Club de Faxinal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Faxinal, Estado do Paraná"
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3029)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 921/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3070/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3065)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 931/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 951/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores da Cidade de Aroeiras a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aroeiras, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3066)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 999/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2931/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Campograndense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3030)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.166/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2740/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Padre Antônio Ferraris a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aldeias Altas, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 3031)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.959/97 - do Poder Executivo - (MSC 395/1997) - que "dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 1025)

PROJETO DE LEI Nº 3.180/97 - do Senado Federal - (PLS 219/1996) - que "dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Vista à Deputada Edna Macedo, em 20/11/2003
A Deputada Edna Macedo apresentou voto em separado em 25/11/2003
(Avulso Nº 648)

PROJETO DE LEI Nº 2.286/99 - do Senado Federal - (PLS 241/1999) - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Antônio Carlos Magalhães Neto, Edna Macedo, José Eduardo Cardozo e Zelinda Novaes, em 11/09/2003
(Avulso Nº 1027)

PROJETO DE LEI Nº 2.294/00 - do Senado Federal - que "acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 676)

PROJETO DE LEI Nº 2.354/00 - do Poder Executivo - (MSC 114/2000) - que "exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 09/04/2003
(Avulso Nº 78)

PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - do Senado Federal - (PLS 586/1999) - que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 1737)

PROJETO DE LEI Nº 2.891/00 - do Senado Federal - (PLS 380/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 82)

PROJETO DE LEI Nº 3.391/00 - do Poder Executivo - (MSC 985/2000) - que "autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1028)

PROJETO DE LEI Nº 5.453/01 - do Senado Federal - (PLS 172/1999) - que "altera o art. 261 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 677)

PROJETO DE LEI Nº 5.463/01 - do Senado Federal - (PLS 7/2001) - que "altera o art. 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Maurício Quintella Lessa, em 09/04/2003
(Avulso Nº 85)

PROJETO DE LEI Nº 6.671/02 - do Senado Federal - (PLS 288/2001) - que "acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão e Patrus Ananias, em 05/11/2003
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 12/11/2003
(Avulso Nº 1956)

PROJETO DE LEI Nº 967/03 - do Senado Federal - que "acrescenta o art. 67-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de aumentar a pena de agente que pratica crime com participação de menor."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 2670)

PROJETO DE LEI Nº 1.355/03 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 3012)

PROJETO DE LEI Nº 4.696/98 - do Poder Executivo - (MSC 954/1998) - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho." (Apensado: PL 4814/1998)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de nºs 1 e 2 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas; pela anti-regimentalidade da emenda de nº 3; e pela injuridicidade do PL 4814/1998, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Inaldo Leitão, em 01/10/2003
Os Deputados Ricardo Fiuza e Ricardo Fiuza apresentaram votos em separado
(Avulso Nº 2004) ADIADA A VOTAÇÃO DEVIDO REQUERIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO FEITO PELO DEPUTADO INALDO LEITÃO, EM 05/11/03.

PROJETO DE LEI Nº 2.136/96 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe sobre a data de pagamento dos servidores públicos federais civis e militares."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 1030)

PROJETO DE LEI Nº 3.142/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emenda, e das emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
(Avulso Nº 574)

PROJETO DE LEI Nº 3.373/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil." (Apensado: PL 2881/2000)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2881/2000, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 11/11/2003
(Avulso Nº 2432)

PROJETO DE LEI Nº 90/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece as condições para o funcionamento das Organizações não Governamentais, nacionais e estrangeiras."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas nesta Comissão.
Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 23/09/2003
(Avulso Nº 2005)

PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 16/04/2001
(Avulso Nº 1848)

PROJETO DE LEI Nº 1.399/99 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, clínicas e atendimentos de urgência, de manterem em seus estoques o medicamento DANTROLENE SÓDICO, ou similar e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 2671)

PROJETO DE LEI Nº 1.429/99 - do Sr. Osvaldo Biolchi - que "dispõe sobre a regularização fiscal e documental de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
(Avulso Nº 2672)

PROJETO DE LEI Nº 1.436/99 - do Sr. Edison Andrino - que "dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios públicos ou de uso coletivo e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 2673)

PROJETO DE LEI Nº 1.730/99 - do Sr. Josué Bengtson - que "modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 542)

PROJETO DE LEI Nº 2.091/99 - do Sr. Welinton Fagundes - que "altera o art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta parágrafo ao art. 9º e altera a redação do art. 13, ambos da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990."
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
(Avulso Nº 3032)

PROJETO DE LEI Nº 3.001/00 - do Sr. Paulo Octávio - que "altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências"." (Apensado: PL 3472/2000)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; da Emenda e do Substitutivo aprovados pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda; e do PL 3.472/2000, apensado.
(Avulso Nº 3033)

PROJETO DE LEI Nº 3.372/00 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências"." (Apensados: PL 3521/2000 e PL 3943/2000)
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3.943/00, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 3.521/00, apensado.
(Avulso Nº 2754)

PROJETO DE LEI Nº 3.522/00 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil"."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subemenda, e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira, José Eduardo Cardozo e Juíza Denise Frossard, em 29/04/2003
(Avulso Nº 652) SUSPENSA A DISCUSSÃO PARA A REUNIÃO SEGUINTE, NOS TERMOS DO ART. 57, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO, EM 21/08/03.

PROJETO DE LEI Nº 3.763/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 2755)

PROJETO DE LEI Nº 3.908/00 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural.
(Avulso Nº 1851)

PROJETO DE LEI Nº 4.094/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências." (Apensado: PL 1255/2003)
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1255/2003, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 2248)

PROJETO DE LEI Nº 4.224/01 - do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe sobre a exposição do alvará sanitário em estabelecimentos que vendem alimentos ao público."
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 1033)

PROJETO DE LEI Nº 4.265/01 - da Sra. Luiza Erundina - que "institui o dia 13 de dezembro como o "Dia Nacional do Forró"."
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3038)

PROJETO DE LEI Nº 4.369/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a divulgação do direito dos passageiros do transporte público coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional à indenização em caso de acidente de trânsito."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 2675)

PROJETO DE LEI Nº 4.410/01 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Musicoterapeuta." (Apensado: PL 4827/2001)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4827/2001, apensado.
(Avulso Nº 3022)

PROJETO DE LEI Nº 4.478/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 19/08/2003
(Avulso Nº 653)

PROJETO DE LEI Nº 4.799/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e José Roberto Arruda, em 11/11/2003
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 25/11/2003
(Avulso Nº 1034)

PROJETO DE LEI Nº 4.850/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 575)

PROJETO DE LEI Nº 4.931/01 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água em cada domicílio, inclusive nos edifícios de uso coletivo." (Apensado: PL 5777/2001)
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e do PL 5777/2001, apensado.
(Avulso Nº 2756)

PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1954)

PROJETO DE LEI Nº 9/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "altera o Artigo 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para permitir visita íntima para presos, independente de sua orientação sexual."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão.
(Avulso Nº 1955)

PROJETO DE LEI Nº 816/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de Goiás"."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 3034)

PROJETO DE LEI Nº 870/03 - do Sr. João Mendes de Jesus - que "altera a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que "Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.""
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 3014)

PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 3037)

PROJETO DE LEI Nº 1.055/03 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "modifica a redação do § 2º do art. 184, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 2678)

PROJETO DE LEI Nº 1.703/03 - do Sr. Wilson Santiago - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados da Paraíba e do Ceará."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 3035)

Súmulas:

SÚMULA Nº 1/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: PROJETOS AUTORIZATIVOS - Entendimento: a) Projeto de lei , de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional. b) Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é inconstitucional. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno."

SÚMULA Nº 2/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: UTILIDADE PÚBLICA - Entendimento: Projeto de lei que declara de utilidade pública associação, sociedade, entidade, fundação ou instituição é inconstitucional e injurídico. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno. - Fundamento: art. 84, II da Constituição Federal; Lei nº 91, de 28/08/1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02/05/1961; Decreto nº 60.931, de 04/07/1967; Lei nº 6.639, de 08/05/1979; Lei nº 5.726, de 29/10/1971 (art. 3º) e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno."

SÚMULA Nº 4/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno."