O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º  O art. 107 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 107. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, inclusive os previstos no art. 145-A desta lei, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade." (NR)

Art. 2º  O art. 135 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

a) nas rodovias, sessenta quilômetros por hora;

b) nas estradas, cinqüenta quilômetros por hora."(NR)

Art. 3º  A Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 145-A e 145-B:

"Art. 145-A. Para prestar serviço de transporte remunerado de passageiros em veículo automotor de duas ou três rodas, o condutor deverá preencher os seguintes requisitos:

I – estar habilitado no mínimo há três anos na categoria A;

II – não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;

III – ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.

§ 1^º O poder público concedente estabelecerá normas que assegurem a identificação visual dos veículos e condutores licenciados para o transporte acima referido.

§ 2^º O poder público deverá exigir prova da realização de contrato de seguro contra riscos, danos e acidentes, em favor do usuário e de terceiros, devendo arbitrar os valores mínimos a serem previstos no contrato de seguro.

§ 3^º O disposto neste artigo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para o transporte acima referido."

"Art. 145-B. Para prestar serviço de transporte remunerado de bens em veículo automotor de duas ou três rodas, o condutor habilitado na categoria A deverá ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.

§ 1^º O poder público concedente estabelecerá normas que assegurem a identificação visual dos veículos e condutores licenciados para o transporte acima referido.

§ 2^º Fica proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos em veículos automotores de duas ou três rodas.

§ 3^º O disposto neste artigo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para o transporte acima referido.

Art. 4º  O inciso VIII do artigo 231 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veiculo;" (NR)

Art. 5º  É vedado ao empregador ou contratante de transportador remunerado de bens e ao empregador de transportador remunerado de passageiros em veículo automotor de duas ou três rodas:

I - contratar transportador que não estiver habilitado na forma legal;

II – fornecer ou permitir o uso de veículo automotor em desconformidade com as normas legais;

III - apresentar exigências, na prestação do serviço, ao transportador sob sua subordinação que representem riscos à sua saúde ou integridade física.

§ 1^º A infração ao disposto neste artigo sujeita o empregador ou contratante a multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) por trabalhador em situação irregular e para cada infração cometida, devida em dobro no caso de reincidência, que reverterá em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

§ 2^º Caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização do disposto neste artigo.

Art. 6º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em 10 de dezembro de 2003.

                                              Deputado SANDRO MABEL 

          Presidente em exercício