Às dez horas e trinta e sete minutos do dia dez de dezembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Plenário 01 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, Júlio Delgado, Jurandir Bóia, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Átila Lira, Bernardo Ariston, Bispo Wanderval, César Medeiros, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Dilceu Sperafico, Fátima Bezerra, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Itamar Serpa, João Alfredo, José Pimentel, Luiz Antonio Fleury, Luiz Carlos Santos, Luiz Couto, Manato, Mauro Benevides, Odair, Paulo Afonso, Paulo Lima, Perpétua Almeida, Raimundo Santos, Reginaldo Germano, Ricarte de Freitas, Severiano Alves, Washington Luiz, Wellington Roberto e Zelinda Novaes - Suplentes. Compareceu também o Deputado Rogério Teófilo, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Eduardo Paes, Jaime Martins, João Campos, José Mentor, José Roberto Arruda, Marcelo Ortiz, Michel Temer, Ney Lopes, Paulo Pimenta, Ricardo Fiuza, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Cascione e Wilson Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação as Atas da octogésima terceira e octogésima quarta reuniões ordinárias, realizada nos dias quatro e nove de dezembro de dois mil e três, respectivamente. O Deputado Asdrubal Bentes requereu dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência à reunião de dois de dezembro do corrente, tendo em vista compromissos político-partidários em Belém – PA. 2 – Correspondência do Deputado Paulo Pimenta, justificando sua ausência ás reuniões do período de dois a onze de dezembro do corrente, em razão de se encontrar em missão oficial, integrando a comitiva do Excelentíssimo Senhor Presidente da República em visita a diversos países árabes. 3 – Correspondência do Deputado Eduardo Campos, Líder do PSB, indicando o Deputado Jurandir Bóia para integrar, como membro titular, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa. 4 – Correspondência do Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL, indicando o Deputado Ronaldo Caiado para integrar, como membro suplente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em substituição ao Deputado Pedro Irujo. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.498/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2359/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural "O Caminho" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.649/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2665/2002) - que "aprova o ato que autoriza a ASCOCOL - Associação Comunitária de Colorado do Oeste - RO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.759/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2048/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Comunidade Renovada Santo Antônio da Pampulha - CRESAP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.827/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2903/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3046/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Corumbá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 168/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3075/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Niquelândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Niquelândia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 180/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3287/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Novo Milênio, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 377/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3273/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação TV Beltrão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Francisco Beltrão, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 906/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 11/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Comercial de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará" RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 924/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 16/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Espaço Cultural de Paulínia, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paulínia, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.920/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1700/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Registro Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Registro, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.921/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1720/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Paraíso FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.923/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1766/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Lagoa Dourada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.924/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1791/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Alto Rio Grande a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piedade do Rio Grande, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.925/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1831/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Tarumirinense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarumirim, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.929/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1886/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Diário de Presidente Prudente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.933/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1896/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.935/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1906/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nhá-Chica de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baependi, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.936/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1930/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paraisense de Radiodifusão, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.937/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1939/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Ação Social Comunitária de Capim Branco - ASCOCAB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capim Branco, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.939/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1948/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores de Córrego Fundo de Cima a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Córrego Fundo, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.940/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1952/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Com Rádio Local Prata / FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Prata, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.941/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1956/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores de Umbuzeiro - AMU, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Umbuzeiro, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.947/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2052/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santa Luzia do Paruá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.948/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2053/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Cultural Nossa Senhora da Assunção a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.972/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2225/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Multisom Rádio Princesa da Mata Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.976/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2242/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Fraiburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.982/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2256/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Rádio FM Comunitária Tropical a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.983/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2265/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São José de Mipibu/RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.985/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2270/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Pedro Soares Nutto para o Desenvolvimento Comunitário de Caaporã - FUNPSN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caaporã, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.987/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2291/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Sapezal (MT) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapezal, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.988/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2292/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de Ponte dos Carvalhos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.989/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2293/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária do Cabo de Santo Agostinho - Rádio Calheta - A Difusão Cabense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.991/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2295/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação João Kennedy Gomes Batista para o Desenvolvimento Comunitário de Emas - FJKGB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Emas, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.992/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2299/2002) - que "aprova o ato que autoriza a ADESPRU - Associação de Desenvolvimento Social, Econômico e Cultural de Prudentópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Prudentópolis, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.993/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2300/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Alerta FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caputira, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.994/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2302/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Imagem e do Som de Raul Soares a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Raul Soares, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.995/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2306/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade, à Infância e ao Meio Rural de Santana do Matos - APAMI a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.996/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2307/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedro Leopoldo/MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.005/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2224/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ilicínea, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.008/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2311/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Itamarati a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruburetama, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.010/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2315/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Ibirajuba - PE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibirajuba, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.012/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2376/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficiente Cristovam Chiaradia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Cortes, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.029/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2365/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tangará, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.037/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2393/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Anaurilândia - MS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anaurilândia, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.039/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2397/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro São José - ASCOBSJ a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.043/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2405/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aiuruocana de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.055/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2420/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Jake Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Alvorada D'Oeste, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.061/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2438/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e TV Educativa de Juína, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juína , Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.087/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2538/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Stúdios de Teófilo Otoni S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.089/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2542/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Leste Sul Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.092/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2547/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mineiros do Tietê, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.095/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2551/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Proware 2000 Telecomunicação Som e Imagem Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serra Negra, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.097/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2553/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à L. M. Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.100/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2558/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Nascente Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bertioga, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.102/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2562/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio da Vinci FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.104/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2565/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à L.M. Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Borborema, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 58 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.105/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2566/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serra da Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Candói, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 59 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.107/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2568/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Star Rádio e Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 60 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.111/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2605/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Francisco Gurgel Corrêa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 61 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.112/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2607/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jalles Machado, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goianésia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 62 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.113/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2612/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 63 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.114/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2613/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Agudos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 64 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.115/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2617/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova Jacupiranga Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacupiranga, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 65 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.118/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2622/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabirinha de Mantena, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 66 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.151/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2713/2002) - que "aprova o ato que autoriza a A Voz de Lagoa Santa - Associação Comunitária Lagoa - Santense de Assistência Social e Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 67 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.158/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2729/2002) - que "aprova o ato que autoriza a ACCCI - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Igarapé a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igarapé, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 68 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.159/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2730/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Rádios Difusores e Movimento Popular de Rádio Comunitária de Pedro Leopoldo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 69 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.190/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2828/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Rádio de Juiz de Fora a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 238/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1280/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 534/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2484/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Entre Rios Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmitos, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 570/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2468/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rebouças, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 575/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2510/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Iguatú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sobral, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 74 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 618/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2719/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Cacondense, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caconde, Estado São Paulo." RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 75 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 620/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2786/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bahiana de Itaberaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 76 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 621/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2793/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Vale de Camapuã S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Camapuã, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 77 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 640/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 525/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 78 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 645/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1058/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nereu Ramos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 79 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 657/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2259/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pe. Landel de Moura a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 80 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 659/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2369/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pedra Pintada-ACP a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacoatiara, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 81 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 668/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2871/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sananduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 82 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 697/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1062/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Itajaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 83 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 700/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1250/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Boa Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barro, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 84 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 703/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1420/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Veneza Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pereira Barreto, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 85 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 711/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2475/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nonoai Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 86 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 715/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2492/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 87 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 725/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3076/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Regional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guararapes, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 88 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 742/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2611/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à KMR - Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Altinópolis, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 89 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 753/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2898/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Caldense - AÇÃOCCALDAS a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caldas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 90 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 764/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 378/1992) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Maciço de Baturité Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Baturité, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 91 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 772/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 166/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura Fluminense Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 92 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 775/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 634/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora dos Inhamuns Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tauá, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 93 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 785/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2445/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sul Fluminense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 94 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 789/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2569/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sorriso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sorriso, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 95 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 790/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2584/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Cândido de Abreu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cândido de Abreu, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 96 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 800/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2804/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Resendense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 97 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 805/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2985/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Recôncavo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 98 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 806/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2994/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Cássia - MG a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cássia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 99 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 814/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3114/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cachoeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 100 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 832/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2464/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Paranaibense Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 101 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 847/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 777/1994) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Rádio Marajoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 102 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 848/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 229/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itacaiúnas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marabá, Estado do Pará." RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 103 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 883/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2693/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Mineiro de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itanhém, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 104 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 888/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2802/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Laranjeiras do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná ." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 105 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 900/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3174/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo" RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 106 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 901/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3302/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Monte Sinai FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco" RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 107 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 908/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 17/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Tropical de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 108 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 913/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1891/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Barretos OM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado COLOMBO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 109 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 916/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Stéreo Planalto de Vinhedo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 110 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 930/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 24/1995) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Rádio Marajoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 111 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 939/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3028/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cotrisel para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 112 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 942/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Vicente de Minas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 113 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.170/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2745/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio União Comunitária Rurópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rurópolis, Estado do Pará." RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Colbert Martins, Asdrubal Bentes, Inaldo Leitão e Roberto Magalhães requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cento e cinco, cento e noventa e nove, oitenta e sete; cento e dezoito; cento e noventa e sete; noventa e oito, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 114 - PROJETO DE LEI Nº 2.811/97 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "proíbe experiências e clonagem de animais e seres humanos." (Apensados: PL 1499/1999, PL 2822/1997, PL 2838/1997, PL 2865/1997, PL 2904/1997, PL 4060/1998, PL 4319/1998, PL 4664/2001, PL 4663/2001, PL 3348/2000, PL 5127/2001, PL 5323/2001, PL 5361/2001, PL 5704/2001, PL 6296/2002 e PL 182/2003) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1499/1999, do PL 2822/1997, do PL 2838/1997, do PL 2865/1997, do PL 2904/1997, do PL 3348/2000, do PL 4060/1998, do PL 4319/1998, do PL 4663/2001, do PL 4664/2001, do PL 5127/2001, do PL 5323/2001, do PL 5361/2001, do PL 5704/2001, do PL 6296/2002 e do PL 182/2003, apensados, com substitutivo, e dos Substitutivos das Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O Deputado Bispo Rodrigues sugeriu a realização de Audiência Pública acerca do tema. Discutiram a matéria os Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Bispo Rodrigues. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia, José Divino e Wagner Lago. Ficou decidida a realização de Audiência Pública para melhor instruir a matéria. O Senhor Presidente solicitou aos Deputados que apresentassem sugestões de convidados para a Audiência. 115 - PROJETO DE LEI Nº 6.872/02 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Edmar Moreira, Maurício Rands, Aloysio Nunes Ferreira, Wagner Lago, José Divino, Asdrubal Bentes, Beto Albuquerque, Inaldo Leitão e Patrus Ananias. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Aloysio Nunes Ferreira, Inaldo Leitão e Edmar Moreira. 116 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 757/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 306/2003) - que "aprova os textos da Convenção nº 176 e da Recomendação nº 183 da Organização Internacional do Trabalho sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995." RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 117 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 86/00 - do Sr. Robson Tuma - que "cria a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a lavagem de dinheiro no Brasil, com fundamento nos arts. 35, § 4, e 109, III, "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados." RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. O Deputado Robson Tuma, na condição de Autor da matéria, apresentou Requerimento de adiamento da discussão por dez sessões. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 118 - PROJETO DE LEI Nº 5.211/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre agrupamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, com subemenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 119 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 419/01 - do Sr. Confúcio Moura - que "altera os incisos XII e XIII no art. 167 da Constituição Federal, estabelecendo condições para o contingenciamento de dotações orçamentárias e vedando sua exclusão definitiva da programação financeira." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela admissibilidade, com emenda. Foi vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Maurício Quintella Lessa e Maurício Rands, em 01/10/2003. O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 14/10/2003. Foi adiada a discussão, por cinco sessões, a Requerimento do Deputado Professor Luizinho, em 27/11/03. Antes de iniciada a discussão, o Deputado José Eduardo Cardozo apresentou Questão de Ordem sustentando que a emenda apresentada pelo Relator era, não apenas saneadora, mas de mérito, indagando ao Senhor Presidente se esse tipo de alteração seria atribuição da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ou exclusivamente da Comissão Especial. O Senhor Presidente esclareceu que, na CCJR, somente seria possível a apresentação de emendas saneadoras em Propostas de Emenda a Constituição, confirmou com o Relator se este era o caso e indeferiu a Questão de Ordem. O Deputado José Eduardo Cardozo reformulou a Questão de Ordem afirmando que a emenda do Relator seria anti-regimental por haver alteração de mérito. Indeferida, o Senhor Presidente explicou que esta seria uma decisão do plenário da Comissão, que discutiria a matéria e se julgasse haver alteração de mérito na emenda, rejeitá-la-ia por anti-regimentalidade. Passou-se a discussão da matéria. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, Sérgio Miranda, Maurício Rands, José Eduardo Cardozo, Patrus Ananias e Roberto Magalhães. Encerrada a discussão, o Deputado Asdrubal Bentes, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da votação por cinco sessões. Orientaram a votação do Requerimento os Deputados Maurício Rands, Roberto Magalhães, Sérgio Miranda, Alexandre Cardoso, Inaldo Leitão e Colbert Martins. Submetido a votos, o Senhor Presidente anunciou o resultado. O Deputado Bosco Costa requereu verificação de votação. Sendo evidente a falta de quorum, o Senhor Presidente não procedeu à chamada nominal e declarou encerrada a reunião às doze horas e quarenta e dois minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas, com as proposições remanescentes da pauta desta reunião e as Redações Finais que estiverem prontas; os Projetos de Decreto Legislativo de Rádio e TV que estiverem prontos; o PLC nº 351/02; os Projetos de Lei nºs 816/03; 818/03; 911/03; 2.091/99; 1.703/03; 3.001/00; 4.410/01; 4.265/01; a Proposta de Emenda à Constituição nº 71/03 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.446/01. E, para constar, eu _____________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.