Às dez horas e vinte e seis minutos do dia dez de dezembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos (nº 5) da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Léo Alcântara - Presidente; Ronaldo Dimas e Giacobo - Vice-Presidentes; Bernardo Ariston, Bismarck Maia, Carlos Eduardo Cadoca, Fernando de Fabinho, Gerson Gabrielli, Lupércio Ramos, Osório Adriano, Reinaldo Betão, Rubens Otoni, Virgílio Guimarães e Zico Bronzeado - Titulares; Alex Canziani, Átila Lira, Dr. Benedito Dias, Ricarte de Freitas, Ronaldo Vasconcellos e Yeda Crusius - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceste Almeida, Almeida de Jesus, Carlos Melles, Delfim Netto, Enio Bacci, Enio Tatico, Fernando Diniz, Jairo Carneiro, João Lyra e Júlio Redecker. A Deputada Nice Lobão - Suplente - justificou sua ausência no período de 18 de novembro de 2003 a 16 de janeiro de 2004 devido à licença para tratamento de saúde.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da quinquagésima terceira reunião, realizada no dia 3 de dezembro de 2003. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 97/03 - do Sr. Virgílio Guimarães - que "solicita a realização de audiência pública para debater a questão das franquias de empresas no Brasil." APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.018/03 - do Sr. José Divino - que "altera dispositivo da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional e as atividades relativas ao monopólio do Petróleo." RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER VENCEDOR: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.040/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Lupércio Ramos e Rubens Otoni, em 22/10/2003. O Deputado Rubens Otoni apresentou voto em separado em 28/10/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 230/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais." RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo, com Complementação de Voto. Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Ronaldo Dimas e Rubens Otoni, em 20/08/2003. O Deputado Ronaldo Dimas apresentou voto em separado em 27/08/2003. NÃO DELIBERADO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 440/03 - do Sr. Moisés Lipnik - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportações - ZPE - no Município de Boa Vista, Estado de Roraima." RELATOR: Deputado BISMARCK MAIA. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional. Vista ao Deputado Rubens Otoni, em 03/12/2003. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.081/03 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 29/10/2003. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.082/03 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 29/10/2003. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.841/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a assistência gratuita pelas empresas aos filhos e dependentes dos trabalhadores desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas." RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 03/12/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.009/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências"." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Fernando de Fabinho e Rubens Otoni, em 03/12/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.456/02 - do Sr. Eni Voltolini - que "altera o § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, "Lei de Falências"." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 934/03 - do Sr. Rogério Silva - que "institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas." (Apensado: PL 1802/2003). RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1802/2003, apensado, com substitutivo. VISTA À DEPUTADA YEDA CRUSIUS. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.941/03 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre o cadastramento obrigatório dos empreendimentos ou estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem." RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo, com Complementação de Voto. Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Bernardo Ariston e Rubens Otoni, em 05/11/2003. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Eduardo Cadoca e Reinaldo Betão. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: O Presidente interrompeu a reunião por alguns minutos para elaboração da respectiva Ata. Reiniciada a reunião, o Presidente colocou em discussão e votação a Ata, que foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e dois minutos, desejando um Feliz Natal e Próspero Ano Novo a todos. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Léo Alcântara ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.