A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.838/02, nos termos do parecer da relatora, Deputada Yeda Crusius.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Resende, Presidente; Fábio Souto, Paulo Bernardo e Enivaldo Ribeiro, Vice-Presidentes; Antonio Cambraia, Antonio Carlos Mendes Thame, Carlito Merss, Carlos Willian, Coriolano Sales, Félix Mendonça, Gonzaga Mota, Henrique Afonso, Itamar Serpa, João Correia, José Militão, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Mussa Demes, Onyx Lorenzoni, Paulo Afonso, Pedro Novais, Professor Irapuan Teixeira, Raul Jungmann, Vignatti, Wasny de Roure, Yeda Crusius, Bismarck Maia, Carlos Eduardo Cadoca, Paulo Rubem Santiago e Reinaldo Betão.

Sala da Comissão, em 10 de dezembro de 2003.

Deputado ELISEU RESENDE
Presidente