Às quinze horas e trinta e nove minutos do dia nove de dezembro de dois mil e três, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Moroni Torgan. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Moroni Torgan - Presidente; Abelardo Lupion, Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Coronel Alves, Dimas Ramalho, Isaías Silvestre, José Carlos Araújo, Juíza Denise Frossard, Mauro Lopes, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Baltazar, Pompeo de Mattos, Professor Irapuan Teixeira, Vander Loubet, Vieira Reis e Wasny de Roure - Titulares; Antonio Carlos Mendes Thame, Cabo Júlio, Elimar Máximo Damasceno, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Leandro Vilela, Lincoln Portela, Nelson Meurer, Odair, Paulo Rubem Santiago, Perpétua Almeida, Robson Tuma e Ronaldo Caiado - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Barbosa Neto, Carlos Sampaio, Carlos Souza, Celso Russomanno, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Fernando Ferro, Iriny Lopes, Ivan Ranzolin, João Campos, João Magalhães, João Tota, Laura Carneiro, Marcelo Ortiz, Neucimar Fraga, Paulo Pimenta e Vic Pires Franco. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima quarta reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Coronel Alves. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário das correspondências recebidas pela Comissão, dentre elas justificativas de ausência dos Deputados Carlos Souza, referente ao período de primeiro a cinco de dezembro e ao dia nove de dezembro; Paulo Pimenta, referente ao período de dois a onze de dezembro, e Leandro Vilela; referente aos dias dois e três de dezembro. ORDEM DO DIA: A pedido da Deputada Juíza Denise Frossard, o Presidente submeteu a votação, e foi aprovada, a inversão de pauta para que o primeiro item, PL 1.982/03, passasse a ser o último. PROJETO DE LEI Nº 5.570/01 - do Sr. Paulo Lima - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detetores de metais em casas de diversões." (Apensados: PL 5.897/01 e PL 5.968/01) RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela rejeição deste e do PL 5.897/01, apensado, e pela aprovação do PL 5.968/01, apensado. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e João Campos, em 03/12/03. Estando o relator em missão oficial no exterior, o projeto foi retirado de pauta, de ofício, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 7.298/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre a proibição de regalias no Sistema Penitenciário Brasileiro." (Apensados: PL 908/03 e PL 2.121/03) RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos apensados. Vista à Deputada Iriny Lopes, em 24/09/03, que apresentou voto em separado em 10/10/03. Lido pelo Deputado Coronel Alves, o parecer foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado. Logo após, o autor usou da palavra para reiterar o objetivo do projeto, agradecendo sua aprovação.  PROJETO DE LEI Nº 662/03 - do Sr. Antonio Nogueira - que "Institui o Ano e o Dia Nacional de Combate à Violência Praticada à Pessoa Humana." RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados João Campos e Reginaldo Germano, em 11/06/03. Ausente o relator naquele momento, o projeto foi retirado de pauta, de ofício, com o alerta do Presidente de que seria votado no dia seguinte. PROJETO DE LEI Nº 1.289/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "Institui o seguro de vida para Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais." RELATOR: Deputado CABO JÚLIO. PARECER: pela aprovação. Lido pelo relator, o parecer foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.157/03 - do Sr. Coronel Alves - que "Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões principais, em todos os cinemas do País." RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela rejeição. O Presidente esclareceu ao autor que o relator votou pela rejeição do projeto porque este Colegiado aprovara nesta Sessão Legislativa projeto idêntico. Assim, sugeriu a retirada do projeto de tramitação. O Deputado Coronel Alves acolheu a proposta e pediu a retirada da matéria de pauta, que foi acatada. PROJETO DE LEI Nº 2.160/03 - do Sr. Coronel Alves - que "Institui o Programa de Incentivo Profissional Superior para os servidores da área de segurança pública." RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 03/12/03. Após a leitura do parecer pelo Deputado Isaías Silvestre, o Deputado Antonio Carlos Biscaia ressaltou ser meritória a intenção do autor, mas afirmou que o projeto continha vício de inconstitucionalidade, razão pela qual apresentava voto em separado pela rejeição, no que foi acompanhado pelos Deputados Paulo Baltazar e Paulo Rubem Santiago. Já o Deputado Cabo Júlio defendeu a aprovação, argumentando que a categoria dos policiais merecia tratamento diferenciado dos demais servidores públicos porque sua atividade e área de atuação tinham peculiaridades que assim o exigiam. Submetido a votação, o parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Isaías Silvestre, Paulo Baltazar e Paulo Rubem Santiago.   PROJETO DE LEI Nº 2.161/03 - do Sr. Coronel Alves - que "Dispõe sobre financiamento para casa própria aos integrantes dos órgãos de Segurança Pública." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e João Campos, em 03/12/03. Lido o parecer pelo Deputado Cabo Júlio, o Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado pela rejeição, justificando que o projeto continha vício de inconstitucionalidade. Também sobre esse aspecto manifestou-se o Deputado Paulo Rubem Santiago. O Deputado Alberto Fraga defendeu a aprovação da matéria por considerar imprescindível a oferta de moradia ao policial. Também o Deputado Cabo Júlio, concordando, discorreu sobre a necessidade da abertura da linha de crédito. O Deputado Paulo Baltazar, igualmente, embora estivesse de acordo com os argumentos pela inconstitucionalidade, manifestou seu voto favorável no mérito. Submetido a votação, o parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Paulo Rubem Santiago e Juíza Denise Frossard. Em seguida, o Deputado Alberto Fraga, coordenador do grupo de diligência sobre as execuções de policiais no Estado de São Paulo, questionou a viabilidade da audiência com o governador, marcada para o dia quinze, tendo em vista o recesso próximo e dificuldades do relator do grupo, Deputado Carlos Sampaio, para comparecer à reunião agendada. O Presidente informou que a reunião estava confirmada e, caso o relator não pudesse comparecer, o Deputado Cabo Júlio, que já se dispunha a ir, poderia exercer essa função, contanto que não se perdesse essa oportunidade para tratar do assunto. PROJETO DE LEI Nº 1.982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro." RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela aprovação, com emendas. Ao ler o parecer, a relatora retificou o seu voto, informando que apresentara dez emendas, e não duas como ali constava. Em discussão, os Deputados Cabo Júlio e Alberto Fraga pediram esclarecimentos relativos a outros acordos internacionais sobre a matéria já existentes e apreciados na Casa. A relatora informou que os vários acordos firmados eram pontuais e seria melhor regulamentá-los em uma lei de caráter mais geral, aspecto esse que o projeto vinha suprir. O Deputado José Carlos Araújo questionou a constitucionalidade do artigo 13, mas parabenizou o trabalho da relatora, que respondeu, corroborando argumento do Presidente, que achara melhor deixar essa questão para ser oportunamente tratada na Comissão de Constituição e Justiça. Assim, submetido a votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e oito minutos, antes convocando reunião ordinária para quarta-feira, dia dez, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 6, para deliberação de proposições. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moroni Torgan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.