Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 30/03 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - para que seja convidada a Dra. Valquíria Quixadá, Procuradora da República, para debate das ações ajuizadas pelo Ministério Público Federal do Distrito Federal, referentes a improbidade administrativa contra ex-dirigentes dos bancos Bamerindus, Econômico, e Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, por terem concedido ilegalmente empréstimos do Proer aos bancos Bamerindus e Econômico, além de terem vendido esses bancos sem licitação.

REQUERIMENTO Nº 31/03 - do Sr. Carlos Willian - para que sejam convidados os Srs. Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente do Grupo Gerdau; Rinaldo Campos Soares, Presidente da USIMINAS; Carlos Lessa, Presidente do BNDES; Fuad Jorge Norman Filho, Secretário de Fazenda do Governo de Minas Gerais; João Grandino Rodas, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; e Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico - SDE, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da incorporação da Aço Minas Gerais S/A pelo Grupo Gerdau, com adendo.

REQUERIMENTO Nº 33/03 - do Sr. Raul Jungmann - para que sejam convidados os Srs. Marcos Lisboa, Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda e Marcio Pochmann, Secretário de Trabalho, Desenvolvimento e Solidariedade da Prefeitura Municipal de São Paulo, para tratarem do tema Gasto Social do Governo Federal.

REQUERIMENTO Nº 34/03 - do Sr. Benedito de Lira - que requer a inclusão do PL nº 925, de 2003, na Pauta da Ordem do Dia, nos termos do art. 52, inciso IV, § 4º do RICD.

REQUERIMENTO Nº 35/03 - do Sr. Benedito de Lira - que requer a inclusão do PL nº 886, de 2003, na Pauta da Ordem do Dia, nos termos do art. 52, inciso IV, § 4º do RICD.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.838/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC nº 1.397/01) - que "aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.072/02 - do Senado Federal - (PLS nº 16/01) - que "dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher." (Apensados: PL's nºs 6.135/02 e 6.728/02)
RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PL's n°s 6.135/02 e 6.728/02, apensados.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 205/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar a realização de despesas com propaganda oficial." (Apensados: PLP's nºs 206/01 e 220/01)
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 206/01 e 220/01, apensados, com Substitutivo.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 03/12/2003

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/03 - do Sr. João Caldas - que "dá nova redação ao inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001." (Apensado: PLP nº 5/03)
RELATOR: Deputado PAULO BERNARDO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP n° 5/03, apensado, e, no mérito, pela rejeição de ambos.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre o pagamento de Tributos e da Contribuição Social, incidentes na comercialização de bens finais, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67/03 - do Sr. Rogério Silva - que "limita o estoque da dívida mobiliária federal em títulos com correção cambial."
RELATOR: Deputado PAULO BERNARDO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.451-B/01 - do Senado Federal - que "dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAULO BERNARDO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.590-A/97 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre o recebimento de parcelas rescisórias de natureza salarial aos trabalhadores celetistas contratados por municípios."
RELATOR: Deputado PAULO BERNARDO
PARECER: Parecer do relator, Dep. Paulo Bernardo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 4.726-A/98 - do Sr. Átila Lins - que "concede isenção de tributos às microempresas e empresas de pequeno porte."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 2.382-A/00 - do Sr. João Caldas - que "dispõe sobre a quitação dos bens imóveis residenciais alienados por força dos dispositivos da Lei nº 8.025, de 1990."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.828-A/00 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros."
RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO
PARECER: Parecer com complementação de voto, do Dep. Jovino Cândido, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 12/11/2003

PROJETO DE LEI Nº 52-A/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 139-A/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a concessão de empréstimos a segurados e beneficiários de regimes próprios de previdência social de servidores públicos, nas condições que especifica."
RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Cambraia e Jovino Cândido, em 03/12/2003

PROJETO DE LEI Nº 233/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industializados - IPI, nas aquisições de máquinas, ambulâncias e equipamentos rodoviários pelos Estados, Municípios e Distrito Federal."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 647/03 - do Sr. André Luiz - que "isenta do pagamento de IPVA os veículos de propriedade das instituições filantrópicas, creches, asilos, orfanatos, reconhecidos como de utilidade pública."
RELATOR: Deputado PAULO BERNARDO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera a redação do Artigo 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989."
RELATOR: Deputado PAULO BERNARDO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.886/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "suspende o processo de execução dos contratos de financiamento celebrados a partir de 1986, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

Retirado de pauta pelo autor, em 03/12/03.

OBS.: PAUTA SUJEITA A ALTERAÇÕES.