CÂMARA DOS DEPUTADOS

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EFETUAR ESTUDO EM RELAÇÃO AOS PROJETOS EM TRAMITAÇÃO REFERENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E OFERECER INDICATIVO À CASA SOBRE A MATÉRIA.
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 13 do Anexo II
HORÁRIO: 15h30min

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 10/12

  • Deliberação de requerimentos.


    • A -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 1/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer sejam convidados a Srª Reiko Niimi, representante do UNICEF no Brasil; o Sr. João Batista Saraiva, Juiz do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Santo Ângelo / RS; a Srª Maria Becker, ex-presidente da FEBEM do Rio Grande do Sul; o Sr. Cláudio Baldino Maciel, Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil - AMB; e a Srª Isa Kabacznik, psiquiatra forense e presidente do Comitê de Multidisciplinas da Adolescência da Associação Paulista de Medicina para prestarem esclarecimentos sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre a redução da maioridade penal."

    2 -

    REQUERIMENTO Nº 2/03 - do Sr. Osmar Serraglio - que "requer, nos termos do disposto no art. 58, § 2º, inc. II, da Constituição Federal, ouvido o Plenário deste Colendo Grupo de Trabalho, seja designada data para realização de audiência pública com o objetivo de ouvir Representante da CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e o Rabino Sr. Ehenry Sobel sobre o cumprimento da Lei n.1.628/02 e a possibilidade de redução da maioridade penal."

    3 -

    REQUERIMENTO  Nº  3/03  -  da  Srª. Ann Pontes - que "requer seja convidada a ex-Deputada Rita Camata para audiência pública"

    4 -

    REQUERIMENTO Nº 4/03 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "convida membros do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para subsidiar os trabalhos da Comissão Especial do ECA."

    5 -

    REQUERIMENTO Nº 5/03 - da Srª Maria do Rosário - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater a redução da maioridade penal."

    6 -

    REQUERIMENTO Nº 6/03 - da Srª Ann Pontes - que "requer sejam convidados o Ministro da Justiça e o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, para audiência pública sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente."

    7 -

    REQUERIMENTO Nº 7/03 - da Srª Ann Pontes - que "requer seja convidado o Ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, para debater sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente."

    8 -

    REQUERIMENTO Nº 8/03 - da Srª Ann Pontes - que "requer seja convidado o Dr. Claúdio Fonteles, Procurador-Geral da República, para debater sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente."

    9 -

    REQUERIMENTO Nº 9/03 - da Srª Ann Pontes - que "requer sejam convidados o Dr. Túlio Kahn, doutor em Ciência Política pela USP e Coordenador de Pesquisa do Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e do Tratamento do Delinquente, e o Sr, Juan Miguel Petit, Relator Especial para o Tráfico de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantis da ONU."